ANTEPROJETO DE LEI
AUTOR: Vereadores Adalberto de Oliveira Noronha e Darci
Pretto da Silva.
CRIA O
PROGRAMA ALIMENTO SAUDÁVEL, LIVRE DE AGROTÓXICOS E PRODUTOS QUÍMICOS
PREJUDICIAIS À SAÚDE HUMANA.
Ijuí, 05 de novembro de 2018.
Assunto: Encaminha Anteprojeto
de Lei
Senhores Vereadores:
Encaminho à consideração dos Nobres Colegas
Vereadores o incluso ANTEPROJETO DE LEI, que: Cria o Programa Alimento
Saudável, livre de agrotóxicos e produtos químicos prejudiciais à saúde humana.
Sendo
o que tinha para o momento, apresento cordiais saudações.
Adalberto de Oliveira Noronha, Darci Pretto da Silva,
Vereador PT. Vereador
PDT.
JUSTIFICATIVA
O
presente Anteprojeto de Lei tem por objetivo a criação do PROGRAMA
ALIMENTO SAUDÁVEL, LIVRE DE AGROTOXICOS E PRODUTOS QUIMICOS PREJUDICIAIS À
SAUDE HUMANA no Município de
Ijuí, visa a promoção de
produtos saudáveis e a conscientização dos produtores e consumidores sobre os
princípios agroecológicos que regem a produção orgânica, os quais buscam
incentivar a produção de alimentos e outros produtos necessários ao homem de
forma mais harmônica com a natureza; que contribuam para a saúde de todos e
para que haja justiça social em todos os segmentos de sua rede de
produção.
O Brasil é o maior consumidor de agrotóxicos
do mundo. Em média, cada brasileiro, absorve através do ar, da água, da
alimentação entre outros, 7,2 litros de veneno agrícola por ano. Tomate, alface
e morango, por exemplo, estão entre os alimentos com maiores índices de
contaminação por químicos proibidos para o consumo. A maioria causa diversas
doenças, que incluem o câncer, problemas hormonais, além de mal formações
congênitas.
Considerando
o atual cenário brasileiro, os estudos científicos desenvolvidos até o presente
momento e os marcos políticos existentes para o enfrentamento do uso dos
agrotóxicos, as ações realizadas pelo Grupo Macrorregional sobre os Impactos
dos Agrotóxicos na Saúde do Ambiente, os projetos desenvolvidos pela EMATER, o
ideal da sustentabilidade presente na Agenda 21, o modelo agroecológico otimiza
a integração entre capacidade produtiva, uso e conservação da biodiversidade e
dos demais recursos naturais essenciais à vida.
Além de
ser uma alternativa para a produção de alimentos livres de agrotóxicos, tem
como base o equilíbrio ecológico, a eficiência econômica e a justiça social,
fortalecendo agricultores e protegendo o meio ambiente e a sociedade.
Em
resposta a essa demanda da sociedade, estamos apresentando este Anteprojeto de
Lei, que é também, mais um instrumento para o fortalecimento da agricultura
familiar, dos sistemas produtivos com base ecológica que podem oferecer ganhos
econômicos para os agricultores familiares e, ao mesmo tempo, contribuir para a
segurança alimentar e nutricional sustentável de toda a população, mediante a
oferta de alimentos sadios, sem contaminação por agrotóxicos e de melhor
qualidade biológica.
Por todo
o exposto, apresento esta Proposição para a apreciação de nossos pares.
ANTEPROJETO
DE LEI No................DE..................DE..............DE.............
Cria o Programa
Alimento Saudável, livre de agrotóxicos e produtos químicos prejudiciais à
saúde humana.
Art. 1o Fica instituído no Município
de Ijuí-RS o Programa ALIMENTO SAUDÁVEL, livre de agrotóxicos e produtos
químicos prejudiciais à saúde humana.
Art. 2o O Município, através de seus
órgãos competentes, desenvolverá ações de mobilização e conscientização dos
produtores rurais, bem como a competente seleção das propriedades rurais
interessadas em produzir/cultivar alimentos orgânicos, evitando o uso de
fertilizantes artificiais e pesticidas, a fim de preservar o meio ambiente e a
saúde humana.
Art. 3o
Para execução do programa, fica o Poder Executivo autorizado a realizar
convênio com a Emater e a UNIJUÍ, esta última através do Departamento de
Estudos Agrários e o Departamento de Ciências da Vida a fim de contar com a
orientação técnica necessária para o sucesso do programa.
Art. 4o Fica também o Poder
Executivo autorizado a adquirir os produtos produzidos através do presente
programa, para serem usados na merenda escolar das escolas do Município,
observando os preceitos legais para tal procedimento.
Art. 5o Para o desenvolvimento pleno
do programa, fica autorizado o Poder Executivo a firmar convênio com o Governo
do Estado, através da Secretária da Agricultura, que por sua vez poderá
implementar ações junto ao BANRISUL, a fim de viabilizar linha de crédito
especial aos agricultores/produtores integrantes do Programa, para construção
da estrutura necessária ao desenvolvimento das atividades.
Art. 6o O Poder Executivo
desenvolverá ações/convênio com o SEBRAE a fim de organizar a personalidade
jurídica e fiscal dos integrantes do programa, a fim de viabilizar a legalidade
do comércio dos produtos produzidos no programa.
Art. 7o O Poder Executivo, deverá
implementar ações junto aos mercados e supermercados do Município, visando
comprometê-los em adquirir os produtos cultivados pelos integrantes do
Programa, para revenda em seus estabelecimentos.
Art. 8o Esta lei entra em vigar na
data de sua publicação.
Ijuí/RS, em ..................
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