ANTEPROJETO DE LEI
Autor: Andrei Cossetin Sczmanski
OBRIGA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
PRESTAR CONTAS DAS RECEITAS ORIGINÁRIAS DAS MULTAS DE TRÂNSITO, DA ARRECADAÇÃO
DOS PARQUÍMETROS E DE SUA DESTINAÇÃO, POR MEIO DA DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES EM
SEU SÍTIO OFICIAL, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AO PÚBLICO, E TAMBÉM UTILIZANDO
OUTROS MEIOS E INSTRUMENTOS LEGÍTIMOS.
Ijuí, 1o de março de 2019.
Encaminha: Anteprojeto de Lei
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminho à consideração de Vossas Excelências o
incluso ANTEPROJETO DE LEI, que Obriga o Executivo Municipal a prestar contas
das receitas originárias das multas de trânsito, da arrecadação dos
parquímetros e de sua destinação, por meio da divulgação das informações em seu
sítio oficial, em local de fácil acesso ao público, e também utilizando outros
meios e instrumentos legítimos.
Na certeza de que Vossas Excelências dispensarão a
máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar minhas
cordiais saudações.
Andrei
Cossetin Sczmanski,
Vereador.
JUSTIFICATIVA
Na oportunidade em que cumprimentamos os nobres edis, aproveitamos para apresentar o referido anteprojeto de Lei, o qual dispõe sobre obrigação de o Executivo Municipal a prestar contas das receitas originárias das multas de trânsito, da arrecadação dos parquímetros e de sua destinação, por meio da divulgação das informações em seu sítio oficial, em local de fácil acesso ao público, e também utilizando outros meios e instrumentos legítimos.
Encaminha-se o presente Anteprojeto de Lei com o objetivo de instituir regramento para a prestação de informações sobre os recursos oriundos de multas de trânsito, uma vez que os dados não são divulgados de maneira detalhada aos cidadãos.
Cumpre salientar que o acesso à informação de forma ampla e irrestrita deve pautar o trato dos recursos públicos em todas as suas esferas. E a transparência apresenta diversos conceitos, dependendo da área analisada. Segundo Cláudia Cappelli[1], em estudo acerca do tema: Transparência, de acordo com as ciências físicas, é dita como algo através do qual se pode ver, ou seja, algo que pode permitir ou melhorar a visão sobre determinado objeto (CAPPELLI, 2009, p.19). Nesse contexto, a autora define transparência:
é algo que pode permitir ou melhorar a visão sobre os processos e as informações de uma organização ao dar oportunidade de conhecimento sobre a ela, reduzir a possibilidade de omissão entre os dados dos processos, possibilitar o controle sobre os produtos e serviços prestados, facilitar a investigação e aumentar a confiança entre as organizações e a sociedade (CAPPELLI, 2009, p.19).
No âmbito da Administração Pública, a transparência deve expressar todas as atividades desenvolvidas pelos gestores públicos, de maneira que a população tenha clara compreensão e fácil acesso sobre tudo o que os gestores têm realizado, (CRUZ, SILVA e SANTOS, 2009)[2], sendo, assim, um fator indispensável para o fortalecimento das relações entre governo e cidadãos.
De acordo com Ananda Guadagnin (2011)[3], a transparência das contas públicas está ligada a três características: publicidade, compreensibilidade e utilidade. Portanto, não basta divulgar as informações, é preciso que elas sejam disponibilizadas de forma ampla, com linguagem acessível e boa apresentação.
A importância da transparência na gestão pública baseia-se em diversos fatores, entre os quais o fato de ser considerada um dos fundamentos da gestão fiscal pública responsável e de estar ligada diretamente ao princípio constitucional da publicidade, sendo seu estímulo um dos principais objetivos da Administração Pública.
Ao ampliar o acesso dos cidadãos às informações sobre a gestão pública, torna-se um instrumento formidável de ligação entre o governo e a sociedade. Como destaca Guadagnin, a ampliação da divulgação das ações governamentais à população, além de contribuir para o fortalecimento da democracia, prestigia e desenvolve noções de cidadania (2011)[4].
Os principais instrumentos legais que visam a garantir aos cidadãos a possibilidade de controle e acompanhamento das ações da gestão pública são a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000), a Lei da Transparência (Lei Complementar Federal nº 131, de 27 de maio de 2009) e a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº12.527, de 18 de novembro de 2011).
Destaca-se, ainda, como principal objetivo deste Projeto o acompanhamento e a avaliação da execução da gestão, proporcionando maior transparência e divulgação de dados à população, ratificado pelo autor Mathias-Pereira (2014) que a transparência é o instrumento mais significativo para assegurar a legitimidade do governo junto à população.
Assim, existindo atualmente tecnologia devidamente disponibilizada por meio do Portal de Transparência para que a Administração Municipal preste contas à sociedade e interaja na busca de soluções para as necessidades existentes, é importante ampliar a divulgação de dados, inclusive os referentes aos recursos oriundos de multas de trânsito.
No entanto, por tratar-se de matéria de deflagração privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, apresentamos a mesma através de Anteprojeto de Lei, na esperança de que o Prefeito se sensibilize da relevância da mesma e a remeta na forma de Projeto de Lei para apreciação desta Casa.
Sendo o que tínhamos para o momento, reiteramos cordiais saudações.
Andrei Cossetin Sczmanski,
Vereador.
ANTEPROJETO DE LEI Nº .............., DE ...... DE ..........................
DE .............
Obriga o
Executivo Municipal a prestar contas das receitas originárias das multas de
trânsito, da arrecadação dos parquímetros e de sua destinação, por meio da
divulgação das informações em seu sítio oficial, em local de fácil acesso ao
público, e também utilizando outros meios e instrumentos legítimos.
Art. 1o
Fica o Executivo Municipal obrigado a prestar contas das receitas originárias
das multas de trânsito e de sua destinação, por meio da divulgação das
informações em seu sítio oficial, em local de fácil acesso ao público, e também
utilizando outros meios e instrumentos legítimos.
Parágrafo
único. A prestação de contas deverá ser
mensal, assim que as informações estiverem disponíveis.
Art. 2o
O sítio de que trata o caput do art.
1o desta Lei deverá conter, dentre outras já estabelecidas em
legislações, as seguintes informações:
I a previsão
e o realizado da receita originária das multas de trânsito;
II o número
total de multas de trânsito aplicadas, detalhadas pelo tipo de infração;
III os
registros sintéticos e analíticos dos valores empenhados, liquidados e pagos,
detalhando o nível de subelemento de despesa e dos gastos com recursos
provenientes das multas de trânsito; e
IV os saldos
oriundos de exercícios anteriores e transferidos a competências futuras.
Art. 3o
Esta Lei entra em vigor em 90 (noventa) dias, contados da data de sua
publicação.
IJUÍ, EM
......................................
[1] CAPPELLI, Cláudia. Uma Abordagem para Transparência em Processos Organizacionais Utilizando Aspectos, Tese de Doutorado, Departamento de Informática, PUC-Rio, Ago. 2009. Disponível em: <http://www-di.inf.puc-rio.br/~julio/tese-cappelli.pdf>. Acesso em: 26 Jan. 2018. [2] CRUZ, Cláudia Ferreira; SILVA, Lino Martins da; SANTOS, Ruthberg dos. Transparência da gestão fiscal: um estudo a partir dos portais eletrônicos dos maiores municípios do Estado do Rio de Janeiro. In: II Encontro de Administração da Informação, 2009, Recife. Anais, ANPAD, 2009 [3] GUADAGNIN, Ananda. A Transparência na Gestão Pública: Uma análise da sua concretização em Porto Alegre, Canoas e Novo Hamburgo. Porto Alegre: UFRGS, 2011. [4]Idem.
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