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Acessibilidade
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Dados
| Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
|---|---|---|---|
| 147 | 11/03/2019 | 2017-2020 | 2019 |
| Data da Sessão de Apresentação | Data da 1ª Sessão de Deliberação | Data da 2ª Sessão de Deliberação |
|---|---|---|
| Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação | Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação | Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação |
| Situação | ||
|---|---|---|
| TNJR - Transformada em Norma Jurídica | ||
| Autor Executivo | ||
|---|---|---|
| Valdir Heck | ||
| Ementa | ||
|---|---|---|
| Acresce o inciso V ao art. 4º da Lei Municipal nº 6.746, de 15 de janeiro de 2019 | ||
| Observações |
MENSAGEM Nº 027/2019 Excelentíssimo Senhor Presidente, Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as): Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e demais membros desta Colenda Casa Legislativa, encaminho o anexo projeto de lei que Acresce o inciso V ao art. 4º da Lei Municipal nº 6.746, de 15 de janeiro de 2019. Salientamos que a proposta de lei inclusa objetiva, especialmente, adaptar a legislação municipal de modo a fazer constar na Lei Orçamentária Anual desta municipalidade, para o exercício de 2019, a previsão de fontes de recursos para abertura de créditos adicionais em conformidade com o que dispõe o § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Dessa forma, acreditando que o expediente contém todos os elementos necessários e indispensáveis à análise da matéria até proposição final de lei, aproveitamos para reiterar ao Senhor Presidente e aos demais Membros deste Douto Poder, nossos votos de elevada estima e especial consideração. VALDIR HECK Prefeito PROJETO DE LEI Acresce o inciso V ao art. 4º da Lei Municipal nº 6.746, de 15 de janeiro de 2019. Art. 1º O art. 4º da Lei Municipal nº 6.746, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Ijuí para o exercício financeiro de 2019, passa a viger acrescido do inciso V, com a seguinte redação: Art. 4º ................................... ............................................... V - o produto de operações de crédito autorizadas. (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos e legais retroativos a 15 de janeiro de 2019. |
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