ANTEPROJETO DE LEI
AUTOR:Vereador Andrei
Cossetin Sczmanski
ACRESCE § 3o AO ART. 2o DA LEI No 6629, DE 11 DE 04 DE
2018, QUE ESTABELECE O ESTACIONAMENTO REMUNERADO DE VEÍCULOS EM
VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DISCIPLINA A SUA EXPLORAÇÃO,
IMPLANTAÇÃO E EXECUÇÃO DIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ijuí, 11 de março de 2018.
Assunto: Encaminha Anteprojeto
de Lei
Senhores Vereadores:
Encaminho à consideração dos Nobres Colegas
Vereadores o incluso ANTEPROJETO DE LEI, que: Acresce § 3o ao art. 3º da
Lei no 6629, de 11 de abril de 2018, que Estabelece o estacionamento remunerado de
veículos em vias e logradouros públicos do município, disciplina a sua
exploração, implantação e execução direta, e dá outras providências.
Sendo
o que tinha para o momento, apresento cordiais saudações.
Andrei Cossetin Sczmanski,
Vereador PP.
JUSTIFICATIVA
Como é de
conhecimento de todos, com o aquecimento da economia, facilidade de crédito, e
principalmente decorrente da política adotada pelo Governo Federal, tem se
tronado cada vez mais acessível à população em geral a aquisição de veículos, o
que fez o número da frota aumentar em quantidade significativa recentemente em
todo País, que não conseguiu acompanhar esse crescimento em se tratando de
infraestrutura adequada ao suporte para tráfego do elevado número de veículos
automotores, principalmente em vias urbanas de cidades de médio e grande porte.
Como não
poderia ser diferente, essa situação é vivenciada em nosso Município, onde um
dos principais problemas é a ausência de local adequado para estacionamento, em
quantidade compatível com a demanda de veículos que transitam na área urbana do
Município.
Preocupado
com essa situação, o Executivo Municipal, com o advento da Lei no 6629, de11 de
abril de 2018, que Estabelece o estacionamento
remunerado de veículos em vias e logradouros públicos do município, disciplina
a sua exploração, implantação e execução direta, e dá outras providências, institiu e regulamentou o
popularmente conhecido como estacionamento rotativo.
Com esse
sistema de estacionamento, percebeu-se uma melhora significativa na oferta de
vagas nos pontos críticos de fluxo de trânsito na cidade.
Contudo, tem
que se cuidar para que tal situação não se torne apenas um artifício de
captação de recursos, uma vez que o estacionamento
rotativo, zona azul , não é direcionado para este fim, mas tem por finalidade precípua
a rotatividade e liberação de mais vagas para estacionamento naqueles locais
onde o tráfego de veículos é intenso na cidade.
É de amplo conhecimento também que muitas vezes
os motoristas não necessitam de muito tempo, ou seja, precisariam da
disponibilidade de vaga para estacionar por um curto período de tempo, proponho
a presente emenda à legislação acima especificada, regulamentando essa situação,
disponibilizando um prazo de 15 minutos livre da cobrança, desonerando assim a
população que ocupa estas vagas por períodos curtos de tempo, agilizando o
trabalho para os cidadãos que estiverem em horário de trabalho ou prestando
algum serviço.
Diante do
exposto, solicito o apoio dos demais nobres Pares.
Andrei Cossetin Sczmanski,
Vereador PP.
ANTEPROJETO
DE LEI No................DE..................DE..............DE.............
Acresce
§ 3o ao art. 3º da Lei no 6629, de 11 de abril
2018, que Estabelece o
estacionamento remunerado de veículos em vias e logradouros públicos do
município, disciplina a sua exploração, implantação e execução direta, e dá
outras providências.
Art. 1o
Fica acrescido § 3o ao art. 3º da
Lei no 11 de abril de 2018, que Estabelece o estacionamento remunerado de
veículos em vias e logradouros públicos do município, disciplina a sua
exploração, implantação e execução direta, e dá outras providências,
alterada pelas Leis no 3.563, 23 de setembro de 1999 e no 4.732,
de 05 de outubro de 2007, a saber:
Art. 2o
................................
§ 1o
......................................
§ 2o
......................................
§ 3o
Fica concedido aos condutores de veículos automotores que estacionarem no
perímetro estabelecido como zona azul , tolerância por quinze (15) minutos,
ficando isentos do pagamento mencionado no caput deste artigo, quando
estacionarem nestes locais por período inferior a este tempo, mantendo o
pisca-alerta ligado.
Art. 2o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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