MENSAGEM Nº 53/2019
Excelentíssimo (a) Senhor (a)
Presidente,
Ilustríssimos (as) Senhores (as)
Vereadores (as):
Vimos nesta oportunidade encaminhar, para apreciação desta Colenda Câmara de
Vereadores, o anexo projeto de lei que tem
por finalidade extinguir e criar Funções Gratificadas, alterar e incluir inciso
na redação da Lei nº 6.170, de 22 de abril de 2015.
Ocorre, Senhores Vereadores, que a extinção de FG-1 e criação de duas
FG-2 se mostra necessária para a devida condução dos trabalhos e processos
inerentes às atribuições da Secretaria Municipal de Saúde de Ijuí/RS.
Ambas possuem explanadas em suas redações as atribuições aos quais os
servidores designados para tais setores estarão encarregados, sendo estas as
de: (I) responder pela responsabilidade técnica
dos serviços médicos do Pronto Atendimento 24 horas, compreendendo a gestão dos
serviços e procedimentos cirúrgico-ambulatoriais; e (II) coordenar e responder
pelo transporte e logística da Secretaria Municipal de Saúde, perpassando pelo
gerenciamento de frotas e insumos necessários para a manutenção e controle dos
serviços prestados.
As alterações solicitadas acarretarão
uma plena otimização do serviço diariamente realizado, trazendo, como
consequência, um melhor atendimento à comunidade ijuiense.
De
outra parte, a proposição ora apresentada, além de atender à necessidade do
serviço público, também não onera o ente público, haja vista que a soma das
remunerações previstas para as FG-2 é inferior ao valor da FG-1 que existe
atualmente, razão pela qual a estimativa de impacto orçamentário-financeiro não
acompanha esta matéria.
Na certeza de poder contar com
a compreensão dos membros desta Casa Legislativa quanto à apreciação, votação e
aprovação da matéria em pauta para proposição final de lei, reitero votos de
elevada estima e especial consideração.
VALDIR HECK
Prefeito
PROJETO DE LEI
Extingue
e cria Funções Gratificadas, altera e inclui inciso na redação da Lei Municipal
nº 6.170, de 22 de abril de 2015 e dá outras providências.
Art. 1º Fica extinta no Plano de Classificação
de Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores Públicos Municipais, Padrões, Funções
Gratificadas e respectivos valores de que trata a Lei Municipal nº 2.675, de 5
de setembro de 1991, a seguinte Função Gratificada, criada conforme o art. 1º
da Lei Municipal nº 6.170, de 22 de abril de 2015:
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Órgão
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FG
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Quantidade
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Secretaria
Municipal de Saúde
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FG-1
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1 (uma)
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Art. 2º Ficam criadas no Plano de Classificação de Cargos de Provimento
Efetivo dos Servidores Públicos Municipais, Padrões, Funções Gratificadas e
respectivos valores de que trata a Lei nº 2.675, de 5 de setembro de 1991, as
seguintes Funções Gratificadas:
|
Órgão
|
FG
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Quantidade
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|
Secretaria Municipal de Saúde
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FG-2
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2 (duas)
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Art. 3º Fica alterado o inciso V do parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal
nº 6.170, de 22 de abril de 2015, que passa a viger com a seguinte redação:
Art. 1º ..................................
Parágrafo único. ....................
...............................................
V - FG-2 na Secretaria Municipal de Saúde: responder pela
responsabilidade técnica dos serviços médicos da Rede de Urgência e Emergência
(RUE) municipal, compreendendo a gestão dos serviços e procedimentos
cirúrgico-ambulatoriais. (NR)
Art. 4º O parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 6.170, de 22 de
abril de 2015, passa a vigorar acrescido do inciso VII, com a seguinte redação:
Art. 1º .................................
Parágrafo único. ...................
...............................................
VII - FG-2 na Secretaria Municipal de Saúde: coordenar e responder pelo
transporte e logística da Secretaria Municipal de Saúde, perpassando pelo
gerenciamento de frotas e insumos necessários para a manutenção e controle dos
serviços prestados. (NR)
Art. 5º As Funções Gratificadas criadas por esta Lei ficam incorporadas
ao art. 7º da Lei Municipal nº 2.675, de 5 de setembro de 1991.
Art. 6º As despesas advindas da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotações próprias da Secretaria Municipal de Saúde, previstas no orçamento em
vigor e/ou vindouros, ou em créditos adicionais, se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
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