PROJETO DE
LEI
Autor: Vereador Adalberto de Oliveira Noronha
PROÍBE O MANUSEIO, A
UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO SONOROS NO MUNÍCIPIO DE
IJUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ijuí, 14 de maio de 2018.
AUTOR: Vereador Adalberto de
Oliveira Noronha
ASSUNTO:
Encaminha PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO
Senhores Vereadores;
Encaminho à consideração do Plenário desta Casa, o PROJETO
DE LEI , que Proíbe o manuseio, a
utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício sonoros no munícipio de
Ijuí, e dá outras providências.
Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da
matéria, apresento cordiais saudações.
Adalberto
de Oliveira Noronha,
Vereador PT.
JUSTIFICATIVA
Os fogos de artifício são responsáveis pelos mais
variados tipos de acidentes, causando lesões, mutilações, deficiências e até
mesmo mortes. Se isso não fosse
bastante, as explosões são responsáveis também por causarem uma excessiva perturbação
aos idosos, crianças, animais, Pessoas autistas e tantas outras. Segundo
especialistas, o ouvido humano suporta até 80 decibéis e uma queima de fogos,
produz sons de até 140 decibéis. Com o objetivo de proteger estes, é necessário
que discutamos com a comunidade e com seus representantes uma solução
legislativa que solucione ou que ao menos amenize os graves problemas causados
pelo uso e manuseio de fogos de artifício.
Desta forma, segue projeto de lei que visa proibir o
uso e manuseio de fogos de artificio e rojões com efeito sonoro, que se
aprovado como é apresentado permitirá no âmbito do nosso município apenas a
soltura de fogos visuais, que trazem luzes e cores, sem estampido.
O projeto de
lei compreende locais públicos e privados, sejam abertos ou fechados, e prevê
multa de 05 Uf (Unidades Fiscais do município), a quem desrespeitá-la, o valor
será dobrado em caso de reincidência.
Pode se citar outros municípios em nosso estado e no
restante do país que tem adotado postura semelhante em face aos acidentes e
problemas causados pelas explosões e poluição sonora gerada pelos fogos de
artifícios por exemplo Guarulhos, Porto Alegre, Garibaldi, Curitiba no estado
do Paraná, Campinas, Santos e a própria Capital do estado de São Paulo, além de
outros. A falta de regulamentação aliás, nesta matéria, produz exemplos negativos, a citar os exemplos,
Santa Maria, que viveu a tragédia da Boate Kiss, iniciada pela queima de fogos.
Mais recentemente neste ano de 2019 foram aprovados projeto de lei nos
municípios Santa Rosa, Santo Ângelo. No município de Passo Fundo por iniciativa
do prefeito o projeto esta tramitando no
poder legislativo.
É relevante citar também que, a proposta vai ao
encontro de solicitações que recebemos de munícipes, de instituições de saúde e
assistência e de entidades protetora de animais, assim o presente projeto visa
o bem-estar de todos, mas com um olhar especial aos idosos, pessoas com
problemas de saúde internadas em hospital ou em tratamento domiciliar, pessoas com autismo, síndrome de Down, crianças
e animais.
Pessoas com TEA
(Transtorno do Espectro do Autismo) têm dificuldade em regular a informação
sensorial que lhes bombardeia diariamente. Elas podem ser excessivamente
sensíveis a sons e podem ter dificuldade em interpretar informações sensoriais
que seu cérebro recebe. Isso deixa muitos pais perdidos sobre o que fazer a
respeito para ajudar seu filho a viver em um mundo barulhento, sem ansiedade e
sem medo.
Cada ser humano processa
informações sensoriais de forma diferente dessa forma não somos todos iguais.
Mas quando a sensibilidade ao ruído torna-se um obstáculo ao funcionamento
diário típico de uma pessoa, o desenvolvimento, a vida social e comportamento,
ele é conhecido e chamado de Transtorno de Processamento Sensorial. Muitas
crianças com autismo têm ouvidos supersensíveis a ruídos e experiência de
reações intensificadas a pressões súbitas, estalos ou estouros, especialmente
fogos de artifício.
Não é fácil quebrar tradições, mas os sérios problemas
causados pela poluição sonora dos fogos com estampido e rojões exige uma
mudança cultural, que aliás se espera pela
natural evolução de hábitos e otimização destes em favor
da coletividade, no caso, sem retirar a beleza dos que esperam um
espetáculo principalmente durante grandes festas como Réveillon, pois o que
alegra e embeleza estas festas não é o barulho, mas o colorido dos fogos
ornamentais que fazem as pessoas sorrirem, buscarem os pontos para usarem como
mirantes e registrarem estes momentos.
Assim,
o objetivo desta proposta, é valorizar a saúde e o bem estar social, para
humanos e animais, de forma ética, buscando alternativas eficazes para
melhorias em nosso convívio, e minimização de
problemas da nossa realidade, respeitando o compromisso assumido com a
comunidade e cumprindo com nosso papel de legislador. Conto com a colaboração
dos nobres pares para a discussão e aprovação desta proposta de projeto de lei.
Adalberto de Oliveira Noronha,
Vereador
PT.
PROJETO
DE LEI Nº........... DE ......... DE ........................ DE
......................
Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de
fogos de artifício sonoros no munícipio de Ijuí, e dá outras providências.
Art. 1o Fica proibido à utilização, a queima,
a soltura e o manuseio de fogos de artificio e artefatos explosivos
pirotécnicos sonoros em locais públicos e privados, abertos ou fechados no
município de Ijuí.
§ 1o Para efeito dos dispositivos
constantes no caput deste artigo, são considerados fogos e artefatos
pirotécnicos:
I - os fogos de vista com estampido;
II - os fogos de estampido;
III- os foguetes, com ou sem flecha, de apito ou de
lágrimas, com bomba;
IV - as baterias;
V - os morteiros com tubos de ferro;
VI - rojões;
VII - os demais fogos de artifício que contenham acima de
25 (vinte e cinco) centigramas de pólvora, por peça;
§ 2o Excetuar-se-á da proibição
estabelecida no caput deste artigo, desde que obedecidas, além de outras
condições previstas nesta lei, as seguintes:
I - Os fogos de artifício considerados Classe A e B do
Decreto Federal nº 2998, de 23 de março de 1999, alterado pelo Decreto Federal
nº 3665, de 20 de novembro de 2000 (R105 do Ministério do Exército, que regula
o fabrico, comércio, transporte e uso dos materiais controlados);
II - Fogos de vista, sem estampido;
III - Balões pirotécnicos;
IV - Fogos de estampido que contenham até 25 (vinte e
cinco) centigramas de pólvora, por peça;
V - Foguetes com ou sem flecha, de apito ou de lágrimas,
sem bomba;
VI - "potsàfeu", "morteirinhos de jardim",
"serpentes voadoras" e outros equiparáveis.
Art. 2o A constatação da utilização do
material proibido, descrito no art. 1o, implicará na sua
apreensão imediata pelo Poder Público Municipal.
Parágrafo único. O Material será as expensas do proprietário
dos fogos de artifícios, removido de imediato para local seguro, onde, a
critério das autoridades públicas poderá ser inutilizado.
Art. 3o O não comprimento do disposto
nessa lei acarretará aos infratores multa de até cinco Unidades Fiscais UF, na
primeira constatação, e o dobro no caso de reincidência.
Art. 4o Aplicam-se todas as sanções
previstas nesta lei, bem como a apreensão imediata dos artifícios, a condução
imediata a delegacia, para a lavra do respectivo TC (Termo Circunstanciado) por
importunação, e perturbação do sossego, este, objeto de proteção desta lei, a
todos que portarem, ou mediante testemunhos e outras provas, fizerem uso de
fogos explosivos neste município, aplicando-se o mesmo procedimentos aplicáveis
indicados nos artigos anteriores.
Parágrafo único. A punibilidade para venda de fogos para
menores está imputada no ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, Art. 244
da Lei no 8.069/90.
Art. 5o O Poder Executivo regulamentará a
presente Lei, no que couber, no prazo máximo de noventa (90) dias a contar da
data de sua publicação.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
IJUÍ, EM .............................................
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