M E N S A G E M  Nº  214/2014-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento V.Xa e demais integrantes dessa Casa Legislativa, encaminho para apreciação, o Projeto de Lei que visa apenas corrigir o órgão responsável pela despesa com a aquisição dos imóveis de propriedade da FIDENE e que se destinam as instalações do Centro Especializado em Reabilitação CER III, em colaboração entre o Município de Ijuí e a FIDENE/UNIJUÍ.

Na Lei 5691 a despesa estava vinculada a Secretaria  Municipal de Governo; esta está sendo substituída pela Secretaria Municipal de Saúde, responsável pela execução do referido projeto.

Colocando-me a disposição para esclarecimentos adicionais, solicito a aprovação do projeto de lei para que o processo de aquisição dos imóveis possa ser concluído o mais rapidamente possível.

No aguardo da apreciação, votação e aprovação da matéria em questão, reiteramos protestos de nossa distinta consideração.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

PREFEITO

PROJETO DE LEI. Nº..................DE.................DE....................DE...............

Altera o art. 3° da Lei n° 5.691 de 05 de junho de 2014, que Autoriza a aquisição pelo Município dos imóveis que menciona de propriedade da Fundação de Integração, Desenvolvimento e Educação do Noroeste do Estado FIDENE, e dá outras providências.

Art. 1° Fica alterado o art.3º, da Lei nº 5.691, de 05 de junho de 2014, passando a viger com a seguinte redação:

Art. 3° A despesa com a aquisição dos imóveis mencionados no art 1° desta Lei correrá por conta da seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO: 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Ação: 1.138 - Aquisição de Imóveis (SMS)

4.4.90.61.00.00.00 Aquisição de Imóveis (NR)

Art. 2° Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM.......................