M E N S A G E M  Nº 215/14-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentá-los, encaminhamos nesta oportunidade o Projeto de Lei que Altera a redação do art. 4º da Lei nº 3.822 de 04 de julho de 2001, que Cria o Conselho Municipal de Habitação - COMHAB, alterado pela Lei nº 5.618, de 11 de Maio de 2012; Revoga Lei que menciona, e dá outras providências.

Cabe-nos informar, que a Lei nº 3822, de 04 de julho de 2001, que cria o Conselho Municipal de Habitação - COMHAB, num primeiro momento foi alterada pela Lei nº 4.743, de 01 de novembro de 2007 e posteriormente,  com a edição daLei nº 5.618, de 11 de Maio de 2012, foi a mesma revogada.

Consta ainda na Lei 3.822/2001, em seu art.6º, disciplinou que A ausência não justificada do representante a três sessões consecutivas do conselho resultará na sua automática exclusão, devendo o faltoso ser substituído pelo respectivo suplente

Ocorre que os titulares e suplentes representantes da INTERSINDICAL e da ASENAI, não compareceram nas sessões do COMHAB, razão que nos leva a substituir as entidades mencionadas, pelas seguintes:

-Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul- UNIJUI; e,

- Associação de Empresas Imobiliárias e Corretores de Imóveis de Ijuí;

As referidas substituições foram aprovadas pelos  membros do Conselho Municipal de Habitação, em conformidade com a ata 003/2014 COMHAB, cuja cópia segue anexa.

    Assim sendo, o encaminhamento desta matéria se dá a fim de atender a solicitação encaminhada.

Na certeza de podermos contar com a compreensão dessa Casa Legislativa quanto a apreciação, votação e aprovação da matéria até sanção final de Lei mencionada, reiteramos protestos de estima e especial consideração.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

PREFEITO

PROJETO DE LEI Nº...........DE.....................DE..................DE...............

Altera a redação do art. 4º da Lei nº 3.822, de 04 de julho de 2001, que Cria o Conselho Municipal de Habitação - COMHAB, alterado pela Lei nº 5.618, de 11 de Maio de 2012; Revoga Lei que menciona, e dá outras providências.

Art. 1º Fica alterada a redação do art. 4º da Lei nº 3.822, de 04 de Julho de 2001, que Cria o Conselho Municipal de Habitação - COMHAB, alterado pela Lei nº 5.618, de 11 de Maio de 2012, passando a vigerem com as seguintes redações:

"Art. 4º O CONSELHO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO - COMHAB será composto por 08 (oito) representantes, sendo um titular e um suplente, respeitada a paridade entre as organizações governamentais e não governamentais, a saber:

REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS:

- Gabinete do Prefeito;

- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito;

- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; e,

- Secretaria Municipal de Habitação.

REPRESENTANTES NÃO GOVERNAMENTAIS:

- Ordem dos Advogados do Brasil - OAB Subseção de Ijuí;

- União das Associações de Bairros de Ijuí - UABI;

- Associação de Empresas Imobiliárias e Corretores de Imóveis de Ijuí; e,

- Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul Unijuí.

Parágrafo único. As indicações devem ser encaminhadas ao Conselho Municipal de Habitação, através de correspondências das entidades representativas,que por sua vez encaminhará ao Chefe do Poder Executivo Municipal para nomeação dos membros do Conselho através de Portaria." (NR)

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº  5.618, de 11 de Maio de 2012.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM..........................

ATA 002/2014- COMHAB

RESOLUÇÃO Nº 01/2014

O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO COMHAB de Ijuí, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 3.822, de 04 de Julho de 2001 e pelo seu Regimento Interno, RESOLVE:

Art. 1º. Ficam estabelecidos nos termos da Portaria nº 595, de 18 de Dezembro de 2013, do Ministério das Cidades, como critérios locais complementares de hierarquização e seleção dos beneficiários para os empreendimentos habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, com prioridade de atendimento as famílias que encontram-se em situação de vulnerabilidade e/ou risco social e famílias que possuem sob sua guarda pessoas incapazes de exercer os atos da vida civil, nos termos do artigo 3º do Código Civil Brasileiro, e aquelas que atendem os critérios nacionais.

Art. 2º. Fica estabelecida também, a reserva de no mínimo 2 (Duas) unidades habitacionais para adolescentes em processo de desligamento institucional.

Art. 3º. Determina-se, que serão reservados no máximo 10% (dez por cento) das unidades habitacionais em cada empreendimento, para jovens de até 29 (vinte e nove) anos.

Art. 4º. Serão reservadas 10% das unidades habitacionais para idosos, em cada empreendimento.

Art. 5º. Determina-se, que quando se tratar de condomínios horizontais (apartamentos) será considerado o número máximo de 4 (quatro) pessoas no grupo familiar.

Art. 6º. Aos munícipes inscritos em cada projeto serão aplicadas as regras e critérios de seleção, conforme parâmetros de priorização contidos na Portaria nº595 de 18 de Dezembro de 2013, do Ministério das cidades.

Parágrafo Único: Aos Munícipes que obtiverem o mesmo número de critérios atendidos, será usado como critério de desempate a data de cadastramento junto à SMH, tendo prioridade aqueles que estiverem cadastrados a mais tempo.

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

Telmo Elemar Ramos Alves

Presidente

Ijuí/RS, 02 de Dezembro de 2014.