PROJETO DE
LEI
Autor: Vereadores Andrei Cossetin Sczmanski e César
Busnello
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE USO DE PASSEIO PÚBLICO FRONTEIRIÇO A
BARES, CONFEITARIAS, RESTAURANTES, LANCHONETES E ASSEMELHADOS, PARA COLOCAÇÃO
DE GUARDA-SÓIS, MESAS E CADEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ijuí, 17 de junho de 2019.
ASSUNTO:
Encaminha PROJETO DE LEI
Exma. Senhora Presidente,
Senhores Vereadores;
Encaminhamos à consideração do Plenário desta Casa, o
PROJETO DE LEI , que Dispõe sobre
autorização de uso de passeio público fronteiriço a bares, confeitarias,
restaurantes, lanchonetes e assemelhados, para colocação de guarda-sóis, mesas
e cadeiras e dá outras providências.
Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da
matéria, apresento cordiais saudações.
Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello,
Vereador. Vereador.
JUSTIFICATIVA
Segundo
pesquisas realizadas o uso dos passeios pelos restaurantes, bares e similares
propicia aos clientes a sensação
de liberdade, possibilitando ver e viver o movimento das ruas, a paisagem como
um todo.
Empresários
afirmam que "a utilização também tem um caráter de utilidade pública. Não
há registro de delitos
em frente às casas que utilizam o espaço, por exemplo, o que mostra claramente
um ganho na segurança dos bairros".
É
uma tendência mundial, a utilização do espaço/passeio. O uso das calçadas pelos estabelecimentos é uma prática
que se incorporou/congregou às tradições de várias cidades brasileiras.
Todavia, a utilização dos passeios públicos deve contar com regras que
preservem a segurança e o bem estar de pedestres e também dos frequentadores
dos estabelecimentos.
A
cidade de Curitiba/PR, por exemplo, atendendo a expectativa dos segmentos
regulamentou o uso desses espaços através do decreto 179/2015, dessa forma os
empresários exploram suas atividades com segurança, oferecendo aos seus
clientes uma nova modalidade..
Ijuí/RS, 17
de junho de 2019.
Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello,
Vereador. Vereador.
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre autorização de uso de passeio público
fronteiriço a bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e assemelhados,
para colocação de guarda-sóis, mesas e cadeiras e dá outras providências.
Art. 1o Poderá ser permitido aos bares, confeitarias,
restaurantes, lanchonetes e similares, já instalados com alvará de
funcionamento expedido, ou que venham a instalar-se no Município, o uso do
passeio público fronteiriço ao estabelecimento, para colocação de guarda-sóis,
mesas e cadeiras, desde que obedecidas as seguintes condições:
I
- A instalação de mobiliário nos passeios não poderá bloquear, obstruir ou
dificultar o acesso de veículos, o livre trânsito de pedestres, em especial de
deficientes físicos, nem a visibilidade dos motoristas, nas confluências das
vias;
II
- Qualquer que seja a largura da calçada, dever-se-á respeitar a faixa mínima
de 1,10m (um metro e dez centímetros), para permitir o livre e seguro trânsito
de pedestres.
§
1o Excepcionalmente, a critério do órgão
competente do Executivo, os estabelecimentos poderão utilizar os passeios
fronteiriços de seus vizinhos laterais, desde que apresentem autorização
expressa dos mesmos e promovam a manutenção e limpeza da área.
§
2o As calçadas objetos da permissão de uso de
que trata esta Lei, e suas imediações, deverão ser mantidas e conservadas
limpas pelos permissionários.
§
3o Fica proibida a colocação, nestas calçadas,
de amplificadores, caixas acústicas, autofalantes ou quaisquer aparelhos que
produzam som, bem como quiosque ou estandes de venda.
§
4o Para fins do disposto neste artigo, é
proibida a utilização dos espaços das calçadas fronteiriços às faixas de
pedestres.
§
5o A permissão de que trata o artigo 1o desta
Lei, deverá ter prévia autorização do órgão competente do Executivo, sendo que
os já instalados deverão ser notificados para no prazo de quinze (15) dias
regularizar a situação.
Art. 2o O não
cumprimento do disposto no artigo 1o, no todo
ou em parte, implicará:
I
- na imposição de multa de cento e trinta (130) UF Unidades Fiscais;
II
na imposição de multa de duzentos e sessenta (260) UFs, em caso de
reincidência, e cassação da permissão, que somente poderá ser concedida
novamente após decurso de um (1) ano.
Parágrafo
único. Cassada a permissão por infração ou revogada por interesse público, a
Prefeitura intimará o permissionário a retirar os equipamentos, no prazo de
trinta (30) dias, após o que serão apreendidos e removidos.
Art. 3o Os
serviços nas calçadas poderão estender-se até o horário de fechamento do
estabelecimento.
Art. 4o As
despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º O
Executivo regulamentará esta Lei no prazo de trinta (30) dias a contar de sua
publicação.
Art. 6o Esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Ijuí/RS,
em ..................................................
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