ANTEPROJETO DE LEI

Autor: Vereador João Pedro Monteiro

DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES COMPLEMENTARES NECESSÁRIOS PARA A CONFIRMAÇÃO DA HIPÓTESE DIAGNÓSTICA DE NEOPLASIA MALIGNA, ATRAVÉS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IJUÍ/RS.

Ijuí, 13 de setembro de 2019.

AUTOR: Vereador João Pedro Monteiro

ASSUNTO:   Encaminha ANTEPROJETO DE LEI

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores;

Encaminho à consideração do Plenário desta Casa, o ANTEPROJETO DE LEI , que Dispõe sobre o prazo para a realização de exames complementares necessários para a confirmação da hipótese diagnóstica de neoplasia maligna, através do Sistema Único de Saúde, no âmbito do Município de Ijuí/RS.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

  João Pedro Monteiro,

Vereador PDT.

ANTEPROJETO DE LEI Nº .... /........

Dispõe sobre o prazo para a realização de exames complementares necessários para a confirmação da hipótese diagnóstica de neoplasia maligna, através do Sistema Único de Saúde, no âmbito do Município de Ijuí/RS.

Art. 1^o Fica assegurada, através do Sistema Único de Saúde, no âmbito do Município de Ijuí/RS, a realização dos exames necessários à confirmação do diagnóstico de neoplasia maligna, em um prazo máximo de trinta (30) dias.

Art. 2^o Os Exames previsto são biópsias em geral, radiológicos, exames de imagem, endoscopia de vias aéreas, digestiva e laboratoriais, mediante encaminhamento médico com pré-diagnóstico de suspeita de neoplasia maligna.

Parágrafo único. Através de Decreto Municipal poderão ser incluídos e excluídos exames ou procedimentos conforme protocolos estabelecidos pelo Ministério da Saúde.

Art. 3^oA contagem do prazo se dará a partir da data do protocolo no setor competente da Secretaria Municipal de Saúde, com encaminhamento médico do SUS e a solicitação dos exames complementares que comprovem a hipótese diagnóstica de neoplasia maligna.

Art. 4^o O município poderá firmar parcerias com clínicas, hospitais, consórcios públicos ou outros entes para cumprimento do prazo previsto nesta lei e para a garantia da realização dos exames.

Art. 5^o As demais disposições desta lei serão regulamentadas por Decreto.

Art. 6^o Os recursos orçamentários e financeiros para cumprimento desta lei correrão por conta do orçamento da Secretaria Municipal da Saúde.

Art. 7^o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ/RS, EM ..........................................