Ijuí, 13 de janeiro de 2015.

ASSUNTO: Encaminha PROJETO DE LEI

Senhores Vereadores;

Encaminho à consideração do Plenário desta Casa, o PROJETO DE LEI , que CONCEDE ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL DE INICIAL 6,5% AOS VENCIMENTOS, PROVENTOS, REFERÊNCIAS, AVANÇOS, ADICIONAIS, PROMOÇÕES, JETONS E GRATIFICAÇÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PERTENCENTES AOS QUADROS PERMANENTE DE CARGOS ATIVOS, DE CARGOS EM COMISSÃO, DE CARGOS EM FUNÇÕES GRATIFICADAS, DE CARGOS EM EXTINÇÃO, E À VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI), PREVISTOS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL N^O 5.963 DE 12 DE JUNHO DE 2014, INATIVOS E PENSIONISTAS DO PODER LEGISLATIVO DE IJUÍ; FIXA VALOR DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO; REVOGA DISPOSITIVO DE LEI QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

    Marildo Kronbauer,

    Presidente.

PROJETO DE LEI Nº........... DE ......... DE ........................ DE ......................

Concede índice de revisão geral anual de inicial 6,5% aos vencimentos, proventos, referências, avanços, adicionais, promoções, jetons e gratificações dos servidores municipais pertencentes aos quadros permanente de cargos ativos, de cargos em comissão, de cargos em funções gratificadas, de cargos em extinção, e à vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), previstos no plano de classificação de cargos e funções de que trata a lei municipal n^o 5.963 de 12 de junho de 2014, inativos e pensionistas do Poder Legislativo de Ijuí; fixa valor de auxílio alimentação; revoga dispositivo de Lei que menciona, e dá outras providências.

Art. 1^o Aos Vencimentos, proventos, referências, avanços, adicionais, promoções, jetons e gratificações dos Servidores Públicos Municipais pertencentes ao Quadro Permanente de Cargos Ativos, ao Quadro de Cargos em Comissão, ao Quadro de Cargos de Funções Gratificadas e ao Quadro de Cargos em Extinção, previstos na Lei n^o 5.963, de 12 de junho de 2014, aos Inativos e aos Pensionistasdo Poder Legislativo de Ijuí, conforme a Lei Municipal n^o 5.879, de 19 de novembro de 2013, é concedido reajuste de 6,5 % (seis inteiros e cinco décimos por cento), sendo 6,23% (seis vírgula vinte e três por cento) correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC, relativo ao período de 1^o de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2014, sendo o excedente de 0,27% (zero vírgula vinte e sete por cento) a título de ganho real, a contar de 1^o de janeiro de 2015, incidentes sobre os remunerativos  do mês de dezembro de 2014,:

§ 1^o A Gratificação de Apoio Parlamentar GAP, prevista no artigo 18 da Lei n^o 5.963, de 12 de junho de 2014, aplicada a reposição de 6,5 % (seis inteiros e cinco décimos por cento), a contar de 01 de janeiro de 2015 corresponde ao valor de R$ 635,83 (seiscentos e trinta e cinco reais e oitenta e três centavos).

§ 2^o O Jeton previsto no artigo 19 da Lei n^o 5.963, de 12 de junho de 2014, aplicada a reposição de 6,5 % (seis inteiros e cinco décimos por cento), a contar de 01 de janeiro de 2015, corresponde a R$ 437,11 (quatrocentos e trinta e sete reais onze centavos).

Art. 2^o Fica o valor do Auxílio Alimentação regulamentado através da Lei Municipal n^o 4.428, de 22 de Junho de 2005, alterada pela Lei n^o 4.438, de 21 de julho de 2005, fixado, a contar de 01 de janeiro de 2015, em R$ 200,00 (duzentos reais), mensais.

Art. 3^o Para cobertura das despesas decorrentes da aplicação desta Lei, é utilizado recurso consignado no Orçamento da Câmara Municipal de Ijuí, relativo ao presente exercício.

Art. 4^o Fica Revogado o § 2^o do art. 55 da Lei n^o 5.963, de 12 de junho de 2014.

Art. 5^o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos jurídicos e legais a contar de 1^o (primeiro) de janeiro de 2015.

IJUÍ, EM .............................................