Ijuí, 13 de janeiro de 2015.

Assunto: Encaminha Projeto de Lei

Senhores Vereadores:

Encaminhamos à consideração de Vossas Senhorias, o incluso Projeto de Lei que, CONCEDE ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL AO SUBSÍDIO DOS VEREADORES , de acordo com a revisão geral anual proposta aos servidores do Município de Ijuí.

Contando com a atenção de Vossas Senhorias, desde já antecipamos os nossos agradecimentos.

Claudiomiro Gabbi Pezzetta,  Marildo Kronbauer,

1^o Secretário.                          Presidente.

ROJETO DE LEI Nº.............. DE ...........DE............................. DE .....................

Concede índice de revisão geral anual ao subsídio dos Vereadores do município de Ijuí.

Art. 1^o Ao subsídio mensal dos Vereadores do Poder Legislativo Ijuiense, fixado pela Lei Municipal n^o 5.646, de 28 de junho de 2012, revisado pela Lei n^o 5.881, de 19 de dezembro de 2013, é concedido índice de revisão geral anual de 6,23% (seis inteiros e vinte e três centésimos por cento), incidentes sobre o subsídio do mês de dezembro de 2014, a contar de 1^o de janeiro de 2015.

Art. 2^o Com a aplicação do reajuste previsto no art. 1^o, fica fixado o subsídio mensal dos Vereadores, em R$ 6.326,17 (seis mil, trezentos e vinte e seis reais e dezessete centavos), a contar de 1^o de janeiro de 2015.

Parágrafo único. Com a aplicação do reajuste de que trata esta Lei, fica fixado o subsídio mensal do Presidente do Legislativo Municipal, a contar de 1^o de janeiro de 2015, em R$ 9.741,82 (nove mil, setecentos e quarenta e um reais e oitenta e dois centavos).

Art. 3^o Fica assegurada a revisão geral anual na forma prevista no inciso X, do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 4^o Para cobertura das despesas decorrentes da aplicação desta LEI serão utilizados recursos consignados no Orçamento da Câmara Municipal de Ijuí, relativos ao Exercício de 2015.

Art. 5^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos jurídicos e legais a contar de 1^o (primeiro) de janeiro de 2015.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IJUÍ,

EM .......................................