ANTEPROJETO DE LEI
Autor: Vereador César
Busnello
CRIA O PROGRAMA VISÃO LEGAL NA TERCEIRA IDADE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Ijuí, 30 de setembro de 2019.
ASSUNTO: Encaminha ANTEPROJETO DE LEI
Exma. Senhora
Presidente,
Senhores
Vereadores;
Encaminhamos à
consideração do Plenário desta Casa, o ANTEPROJETO DE LEI , que Cria o Programa Visão Legal na Terceira
Idade e dá outras providências.
Contando com a
atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.
César
Busnello,
Vereador.
JUSTIFICATIVA
O
Estatuto do Idoso afirma que o idoso goza de todos os direitos fundamentais
inerentes à pessoa humana, assegurando-lhe as oportunidades e facilidades para
preservação de sua saúde, até mesmo obrigando o poder público a assegurar-lhe a
efetivação desses direitos por meio de políticas sociais públicas que permitam
um envelhecimento saudável e com dignidade.
Assegura
também a atenção integral à sua saúde, com atenção especial às doenças que os
afetam preferencialmente, incumbindo o poder público do fornecimento gratuito
de próteses, órtese e outros recursos.
Conforme
dados do Censo Demográfico do IBGE de 2010, Ijuí conta com aproximadamente
11.490 idosos, de 60 a 100 anos ou mais, o que equivale a quase 15% da
população total.
Assim,
existe uma demanda considerável de idosos necessitando de políticas públicas
efetivas em termos de saúde ocular.
O Programa Visão Legal na Terceira Idade, tem
como objetivo a melhoria da qualidade de vida, por meio da detecção e do
tratamento de doenças oftalmológicas e também com o fornecimento de armações e
lentes.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para
aprovação dessa propositura.
Ijuí/RS, 30
de setembro de 2019.
César Busnello,
Vereador.
ANTEPROJETO DE LEI
Cria o Programa Visão Legal na Terceira Idade e dá
outras providências.
Art.
1o Fica criado o Programa Visão Legal na Terceira Idade, que
consiste na avaliação oftalmológica anual e no consequente tratamento de idosos
a partir de 60 anos.
Art.
2o O Programa Visão Legal na Terceira Idade atenderá à todos
os idosos a partir de 60 anos, em regime de mutirão.
Art.
3o O Programa Visão Legal na Terceira Idade atuará de forma
universalizada dentro das faixas etárias especificadas, em especial a população
de baixa renda (conforme Cadastro Único) por meio de ações do Executivo
Municipal e da Secretaria de Saúde.
Art.
4o Caberá ao Executivo Municipal, através da Secretaria de
Saúde:
I
- a disponibilização de profissionais habilitados para a realização da
avaliação oftalmológica;
II
- o encaminhamento ao Sistema Único de Saúde dos pacientes portadores de
doenças detectadas que requeiram tratamento;
III
- a organização e o gerenciamento do programa;
IV
- o mapeamento dos dados obtidos pelo programa para futuros estudos;
V
- fornecimento de armações e lentes.
Art.
5o o Atendimento previsto no art. 2o desta
lei ocorrerá em local disponibilizado pelo Executivo, que ficará encarregado de
dar ampla publicidade ao evento, com antecedência mínima de 15 dias.
Art.
6o Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta
lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, dentro dos
limites estabelecidos na lei orçamentária anual.
Art.
7o Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ijuí/RS,
em ..................................................
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