Ijuí, 13 de janeiro de 2015.

Assunto: Encaminha Projeto de Lei

Senhores Vereadores:

Encaminhamos à consideração de Vossas Senhorias, o incluso Projeto de Lei que, CONCEDE ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL AO SUBSÍDIO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO, de acordo com a revisão geral anual proposta aos servidores do Município de Ijuí.

Contando com a atenção de Vossas Senhorias, desde já antecipamos os nossos agradecimentos.

Claudiomiro Gabbi Pezzetta,  Marildo Kronbauer,

1^o Secretário.                          Presidente.

PROJETO DE LEI  Nº ..... DE ........... DE ............................ DE .............................

Concede índice de revisão geral anual ao subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito do município de Ijuí.

Art. 1^o Ao subsídio mensal do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal, fixado na Lei Municipal n^o 5.647, de 28 de junho de 2012, revisado pela Lei n^o 5.880, de 19 de dezembro de 2013, é concedido índice de revisão geral anual de 6,23% (seis inteiros e vinte e três centésimos por cento), incidentes sobre o subsídio do mês de dezembro de 2014, a contar de 1^o de janeiro de 2015.

§ 1^o Com a aplicação do reajuste previsto no caput deste artigo, fica fixado o subsídio mensal do Prefeito em R$ 18.978,51 (dezoito mil, novecentos e setenta e oito reais e cinquenta e um centavos), a contar de 1^o de janeiro de 2015.

§ 2^o Com a aplicação do reajuste previsto no caput deste artigo, fica fixado o subsídio mensal do Vice-Prefeito em R$ 9.741,82 (nove mil, setecentos e quarenta e um reais e oitenta e dois centavos), a contar de 1^o de janeiro de 2015.

Art. 3^o Fica assegurada a revisão geral anual na forma prevista no inciso X, do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 4^o Para cobertura das despesas decorrentes da aplicação desta LEI serão utilizados recursos consignados no Orçamento do Município de Ijuí, relativos ao Exercício de 2014.

Art. 5^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos jurídicos e legais a contar de 1^o (primeiro) de janeiro de 2015.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IJUÍ,

EM .......................................................