JUSTIFICATIVA

  O Projeto de Lei ora apresentado pretende única e exclusivamente corrigir equívoco redacional constante no art. 2º do Projeto de Lei, Processo nº 045/2015, que Concede Índice de revisão geral anual ao subsídio dos Secretários municipais, que, após tramitar e ser aprovado por esta Casa, culminou com a sanção da Lei nº 6.135, de 14 de janeiro de 2015, visto que para o cálculo revisional do subsídio mensal dos Secretários Municipais para o exercício de 2015, assim como dos demais servidores do município de Ijuí, foi aplicado percentual de 6,5% (seis inteiros e cinco décimos por cento), e assim sendo, o valor correto seria o equivalente a R$ 9.864,25 (nove mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e vinte e cinco centavos) e não o valor equivocado que constou na redação do art. 2º daquela legislação igual a R$ 9.766,58 (nove mil, setecentos e sessenta e seis reais e cinquenta e oito centavos.

  Tal erro material decorreu da utilização equivocada da base de cálculo para aplicação do percentual de revisão geral anual de 2015, visto que foi utilizado o valor de R$ 9.170,50 (nove mil, cento e setenta reais e cinquenta centavos) constante no art. 2º da Lei 5.882, de 19 de dezembro de 2013, desconsiderando-se, erroneamente, o valor de R$ 9.262,21 (nove mil, duzentos e sessenta e dois reais e vinte e um centavos), constante no art. 4º da Lei 5.882 de 2013, que corresponde ao subsídio do mês de dezembro de 2014, ao qual, conforme o art. 1º da Lei 6.135, de 14 de janeiro de 2015, deve ser aplicado o percentual revisional.

  Assim sendo, faz-se necessária a alteração que pretende esse Projeto, para corrigir o equívoco cometido quando da elaboração do projeto, aprovação do mesmo e sanção final da Lei, bem como autorizar o pagamento do valor percebido pelos Secretários Municipais a menor na folha de competência Janeiro de 2015, equivalente a R$ 97,67 (noventa e sete reais e sessenta e sete centavos).

Claudiomiro Gabbi Pezzetta,  Marildo Kronbauer,

1^o Secretário.             Presidente.

PROJETO DE LEI  Nº ..... DE ........... DE ............................ DE .............................

Altera o art. 2^o da Lei n^o 6.135, de 14 de janeiro de 2015, que Concede índice de revisão geral anual ao subsídio dos Secretários Municipais; corrigindo valor do referido subsídio, e dá outras providências.

Art. 1^o Fica alterada a redação do art. 2^o da Lei n^o 6.135, de 14 de janeiro de 2015, que Concede índice de revisão geral anual ao subsídio dos Secretários Municipais, passando a viger com a seguinte redação:

Art. 2^o Com a aplicação do reajuste previsto no art. 1^o, fica fixado o subsídio mensal dos Secretários Municipais, em R$ 9.864,25 (nove mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), a contar de 1^o de janeiro de 2015. (NR)

Art. 2^o Como a Lei n^o 6.135, de 14 de janeiro de 2015 produziu efeitos jurídicos e legais a contar de 1^o (primeiro) de janeiro de 2015, fica autorizado o pagamento da diferença percebida a menor pelos Secretários Municipais no mês de janeiro de 2015, equivalente a R$ 97.67 (noventa e sete reais e sessenta e sete centavos), a integrar a folha de pagamento de competência fevereiro de 2015.

Art. 3^o Para cobertura das despesas decorrentes da aplicação desta LEI serão utilizados recursos consignados no Orçamento do Município de Ijuí, relativos ao Exercício de 2014.

Art. 4^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos jurídicos e legais a contar de 1^o (primeiro) de janeiro de 2015.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IJUÍ,

EM......................................