PROJETO DE LEI

Autor: Vereador Jeferson Maturana Dalla Rosa

TORNA FACULTATIVA A REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS PARA UTILIZAÇÃO DAS PISCINAS DE USO COLETIVO EM CLUBES E ENTIDADES SOCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IJUÍ.

Ijuí, 8 de novembro de 2019.

ASSUNTO: Encaminha PROJETO DE LEI

Senhora Presidente;

Senhores Vereadores;

Encaminhamos à consideração do Plenário desta Casa, o PROJETO DE LEI , que Torna facultativa a realização de exames médicos para utilização das piscinas de uso coletivo em clubes e entidades sociais no âmbito do município de Ijuí .

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

  Jeferson Maturana Dalla Rosa,        Vereador.

JUSTIFICATIVA

Os exames médicos são feitos para verificar se a pessoa que vai usar a piscina não tem nenhuma doença-de-pele, principalmente que possa ser transmitida a outras pessoas pela água.

No entanto, estudos mostram que não existe risco de transmissão de doenças infecciosas de pele se a água estiver tratada com hipoclorito de sódio (conhecido popularmente como cloro).

Para além disso, a periodicidade da realização do exame médico pelos frequentadores dessas piscinas, não garantem o risco de transmissão de doenças infecciosas. O frequentador faz exame hoje e amanhã podem estar contaminado, já que os exames são realizados num tempo de 30 dias ou mais.

A qualidade da água, conforme as normas técnicas, é o principal fator de controle de microrganismos, fungos ou bactérias que se proliferam. Para a garantia da qualidade da água nos padrões exigidos é contratado um profissional com registro no Conselho Regional de Química - CRQ, que emite uma ART Anotação de Responsabilidade Técnica.

No entanto esse serviço onera as associações e não oferece garantias ao associado, quanto a imunidade de doenças infecciosas.

Pelos motivos ora expostos, solicito a acolhida e aprovação da matéria, ao tempo em que renovo as minhas cordiais saudações.

  Jeferson Maturana Dalla Rosa,   

  Vereador.

PROJETO DE LEI N^o........... DE ......... DE ........................ DE ......................

Torna facultativa a realização de exames médicos para utilização das piscinas de uso coletivo em clubes e entidades sociais no âmbito do município de Ijuí.

Art. 1^o É facultada aos responsáveis pelas piscinas de uso coletivo em Clubes e Entidades Sociais de Ijuí a exigência de exame médico de seus frequentadores.

Art. 2^o São classificadas como piscinas de uso coletivo aquelas destinadas aos membros de entidades públicas ou privadas, ao público em geral ou aos membros de habitação coletiva.

Art. 3^o Esta Lei não se aplica às piscinas particulares, de uso exclusivo de seus proprietários e pessoas de suas relações.

Art. 4^o A qualidade da água das piscinas de uso coletivo em que não houver exigência de exames médicos deverá estar de acordo com a Portaria SSMA n^o 3, de 1980, e seu anexo (Norma Técnica Especial n^o 16).

Art. 5^o Os usuários de piscinas de uso coletivo em que não ocorrer exame médico obedecerão, ainda, às seguintes disposições:

I - o frequentador deverá submeter-se a banho de chuveiro antes de entrar na piscina;

II - fica vedado o acesso às piscinas de frequentador que esteja utilizando faixas, gazes, algodão, curativos ou que tenha aplicado sobre a pele medicamentos ou substâncias oleosas;

Parágrafo único. Os responsáveis pelas piscinas de uso coletivo disponibilizarão fiscais, que terão a atribuição de abordagem dos frequentadores quando da entrada nas piscinas, com o objetivo de atendimento às regras constantes neste artigo.

Art. 6^o Deverão ser disponibilizadas duchas nas proximidades das piscinas, para a finalidade de que trata o inciso I do art. 5^o.

Art. 7^o Esta Lei entra em vigor sessenta (60) dias após a data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IJUÍ,

EM ........................................................