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PROJETO DE
LEI
Autor: Vereador Ênio dos Santos
CRIA O PROGRAMA DE
APADRINHAMENTO AFETIVO DE IDOSOS NO MUNICÍPIO DE IJUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ijuí, 9 de dezembro de 2019.
AUTOR: Vereador Ênio dos Santos
ASSUNTO:
Encaminha PROJETO DE LEI
Exma. Sra. Presidente,
Senhores Vereadores;
Encaminho à consideração do Plenário desta Casa, o PROJETO
DE LEI , que Cria o Programa de
Apadrinhamento Afetivo de Idosos no Município de Ijuí e dá outras providências.
Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da
matéria, apresento cordiais saudações.
Ênio
dos Santos,
Vereador PDT.
JUSTIFICATIVA
O
mundo está envelhecendo. Em 2050, acredita-se que haverá cerca de dois bilhões
de pessoas com 60 anos de idade ou mais no mundo, sendo o número de idosos
superior ao de crianças abaixo de 15 anos, acontecimento inédito em nossa
história.
O
envelhecer pode ser entendido como um processo natural, de redução gradativa da
reserva funcional dos indivíduos a senescência o que, ocorrendo em normais
condições, não costuma ocasionar qualquer problema.
Porém,
quando ocorrido em circunstâncias de sobrecarga como doenças, acidentes e
estresse emocional, pode ocasionar uma condição patológica que requeira
assistência a senilidade.
O
prolongamento da expectativa de vida do ser humano gera, de modo consequente, a
imprescindibilidade de que novas e melhores medidas sejam tomadas, visando a
amparar este grupo. Para encarar os obstáculos do envelhecimento populacional,
o Município de Gravataí precisa investir em ações empreendedoras e inovadoras,
criando serviços e políticas públicas que realmente atendam aos interesses dos
idosos.
Conforme
previsto na Constituição Federal de 1988, em seu art. 230, a família, a
sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua
participação na comunidade, defendendo sua dignidade e seu bem-estar,
garantindo-lhes o direito à vida.
O
artigo 2º da Lei Federal nº 10.741, de 2003, denominada Estatuto do Idoso,
prevê que o idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa
humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei,
assegurando-se, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e
facilidades para preservação de sua saúde física, mental e de sua dignidade.
O
referido Projeto busca atender a um grande número de idosos que estão
totalmente desprovidos de afeto familiar. São idosos abandonados em sua
maioria, que ficam sob os cuidados das entidades assistenciais públicas ou
privadas do Município em tempo integral, sendo que muitos são doentes e
carentes de afeto e atenção.
Assim,
no viés de ação afirmativa, o presente Projeto visa a incentivar as pessoas a
adotar um idoso nos finais de semana, feriados ou datas comemorativas,
tirando-os, mesmo que por breves instantes, do ambiente de solidão para serem
incluídos no convívio social, doando-lhes afeto, solidariedade e amor, além de
cuidados com a saúde.
Diante
do exposto, pedimos aos nobres colegas a aprovação do presente Projeto de Lei,
contribuindo valiosamente para a disseminação, a preservação e a garantia dos
direitos das pessoas idosas.
Ênio dos Santos,
Vereador
PDT.
PROJETO DE LEI
Cria o
Programa de Apadrinhamento Afetivo de Idosos no Município de Ijuí e dá outras
providências.
Art. 1o
Fica criado o Programa de Apadrinhamento Afetivo de Idosos, que tem por
objetivo acolher e amparar pessoas idosas junto a entidades assistenciais
públicas ou privadas do Município de Ijuí.
Art. 2o O
Programa referido no art. 1o desta Lei tem a finalidade de:
I permitir o
acolhimento e o apadrinhamento social de idosos em finais de semana, feriados e
datas comemorativas;
II
possibilitar, por meio de procedimentos simplificados, a inserção e o convívio
social dos idosos que residem em instituições;
III promover
a divulgação, junto à sociedade civil e ao Poder Público, da triste realidade
de idosos que sobrevivem a situações de abandono por familiares.
IV
viabilizar e incentivar a vivência dos idosos fora das instituições onde moram,
de modo a proporcionar-lhes a atenção, o afeto e os cuidados com a saúde.
Art.
3o Os interessados em apadrinhar afetivamente idosos deverão
procurar os órgãos competentes para fins de legitimação e ratificação de
disponibilidade, para proporcionar o acolhimento do apadrinhado.
Parágrafo
único. O responsável legal ou familiar do idoso deverá autorizar o
apadrinhamento, bem como as saídas do idoso da instituição em que mora.
Art.
4o O convívio familiar, ainda que de forma parcial, será
assegurado ao beneficiário do Programa por meio de visitações em que serão
promovidas a convivência comunitária, a assistência à saúde e a troca de
experiências e valores éticos.
Art.
5o O padrinho afetivo poderá retirar o seu apadrinhado da
instituição onde mora para um passeio em feriados e finais de semana.
Parágrafo
único. Serão autorizadas visitas em dias de semana por ocasião do transcurso do
aniversário do padrinho ou do apadrinhado ou em eventos culturais e sociais
previamente justificados.
Art.
6o A adesão ao Programa de que trata esta Lei é facultativa.
Art.
7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
IJUÍ, EM .............................................
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