ANTEPROJETO DE LEI

Institui o Programa de Incentivo a Produção Primária.

Art. 1º Institui no Município o PROGRAMA DE INCENTIVO À PRODUÇÃO PRIMÁRIA visando estimular a bovinocultura de leite, através da prestação de serviços aos produtores rurais.

Art. 2º O Executivo Municipal fica autorizado a prestar, gratuitamente, aos produtores de atividade leiteira, por propriedade rural, serviços de terraplenagem, transporte de pedras e compactação do local, para a pavimentação poliédrica, até o limite correspondente a 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), junto às mangueiras e/ou salas de espera de animais.

Art. 3º A concessão do incentivo autorizado por esta Lei fica vinculada a prévia inscrição na Secretaria de Desenvolvimento e, análise e aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário.

Art. 4º O produtor rural para beneficiar-se do incentivo instituído por esta Lei, deverá:

I Possuir nota fiscal de produtor, no Município de Ijuí-RS, com vendas.

II Possuir cadastro atualizado junto à Secretaria de Desenvolvimento Rural.

III Não possuir débitos com a Fazenda Municipal.

IV Efetuar a inscrição junto à Secretaria de Desenvolvimento Rural.

V Possuir licenciamento ambiental.

Art. 5º Cabe ao produtor rural a aquisição das pedras e a mão-de-obra para o assentamento das mesmas.

Art. 6º Para melhor execução dos dispositivos nesta Lei, o Executivo Municipal poderá regulamentar por Decreto, no que couber.

Art. 7º As despesas correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ijuí/RS, em ..................................................