MENSAGEM Nº 157/2019
Excelentíssimo (a) Senhor (a)
Presidente,
Ilustríssimos (as) Senhores (as)
Vereadores (as):
Vimos nesta oportunidade encaminhar, para apreciação desta Colenda Câmara de
Vereadores, o anexo projeto de lei que Autoriza
o Poder Executivo Municipal a repassar recurso proveniente de rendimentos de
emenda parlamentar para a Associação Hospital de Caridade Ijuí e dá outras
providências. .
A presente autorização justifica-se pela necessidade de repasse do
valor de R$ 15.681,10 (quinze mil seiscentos e oitenta e um reais e dez
centavos), oriundos de rendimentos referentes a recursos de emenda parlamentar
destinada à Associação Hospital de Caridade Ijuí, conforme Portaria nº 3.520,
de 19 de dezembro de 2017, do Ministério da Saúde, que habilita entes federados
a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da
Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).
Verifica-se no Anexo da referida Portaria, que a Associação Hospital de
Caridade de Ijuí foi uma das entidades beneficiárias de tais valores, sendo
autorizado o repasse no âmbito municipal pela Lei nº 6.676, de 20 de julho de
2018.
Assim, conforme demonstrado nos relatórios anexos, tal valor
proveniente de rendimentos encontra-se em conta corrente do Fundo Municipal de
Saúde de Ijuí, sendo que a Associação Hospital de Caridade Ijuí prestará contas
dos referidos valores nos moldes do art. 5º da Portaria nº 3.520, de 19 de
dezembro de 2017, do Ministério da Saúde.
Na certeza de poder contar com
a compreensão dos membros desta Casa Legislativa quanto à apreciação, votação e
aprovação da matéria em pauta para proposição final de lei, aproveito a
oportunidade para reiterar votos de elevada estima e especial consideração.
VALDIR HECK
Prefeito
PROJETO DE LEI
Autoriza
o Poder Executivo Municipal a repassar recursos oriundos de rendimentos de
emenda parlamentar para a Associação Hospital de Caridade Ijuí, e dá outras
providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o valor
de R$ 15.681,10 (quinze mil seiscentos e oitenta e um reais e dez centavos), para
a Associação Hospital de Caridade Ijuí, inscrita no CNPJ sob o nº
90.730.508/0001-38, conforme Portaria nº 3.520, de 19 de dezembro de 2017, do
Ministério da Saúde e Lei Municipal nº 6.676, de 20 de julho de 2018.
Parágrafo único. Os recursos deverão ser utilizados nos mesmos fins que
aqueles provenientes da transferência de emenda parlamentar autorizada pela Lei
nº 6.676, de 20 de julho de 2018.
Art. 2º A Associação Hospital de Caridade Ijuí deverá prestar contas
dos referidos valores nos moldes da Portaria nº 3.520, de 19 de dezembro de
2017, do Ministério da Saúde.
Art. 3º As despesas relativas ao repasse do recurso autorizado nesta Lei,
correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 12 - Secretaria Municipal da Saúde
Coordenadoria: 002 - Coordenadoria do Fundo Municipal
de Saúde - UNIÃO
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 845 - Transferências
Programa: 9999 - Operações Especiais
Ação: 0.074 - Repasse à Associação Hospital de
Caridade de Ijuí (SMS).
Valor: R$ 15.681,10 (quinze mil seiscentos e oitenta
e um reais e dez centavos).
Art. 4º Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
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