MENSAGEM Nº 161/2019

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Submete-se para a apreciação desse Egrégio Poder Legislativo o Projeto de Lei cuja finalidade consiste em obter autorização necessária para que o Executivo contrate, por prazo determinado de doze meses, prorrogável uma vez por igual período, de 2 (dois) Professor de Educação Infantil a exercer atribuições em Escola de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino de Ijuí.

Tal contratação decorre da necessidade de substituição das Professoras Andressa Tiecher dos Anjos e de Marcia Regina Selle Oliveira, com previsão de entrar em Licença Gestante nos meses de abril e janeiro de 2020. A Professora Márcia, após a Licença Gestante, entrará em férias e Licença Prêmio. Salientamos que as referidas professoras, poderão apresentar problemas na gestação e se afastar das atividades antes do prazo previsto, sendo necessário antecipar a contratação para suas substituições.

Esclarecemos que no mês de férias coletivas nas escolas da rede municipal de ensino, janeiro de 2020, os professores, que não tem direito a férias, atuam com as crianças que necessitam de atendimento na Escola Infantil Trilha do Saber.

A Secretaria Municipal de Educação não dispõe de outros professores para substituir, sendo as presentes contratações imprescindíveis à continuidade dos serviços de atendimento a duas turmas de educação infantil.

Por estas razões, solicita-se a aprovação a este projeto até proposição final de lei.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Autoriza a contratação temporária de Professores de Educação Infantil.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente servidor, em conformidade com o quadro a seguir:

§ 1º A contratação autorizada servirá para atender à vacância e/ou afastamentos legais de titular de cargo efetivo equivalente, necessidade temporária caracterizada de excepcional interesse público, conforme o disposto no inciso IX do art. 37 da Constituição da República, e no inciso IV do art. 271 da Lei Municipal nº 3.871, de 19 de novembro de 2001.

§ 2º O prazo do contrato temporário é de doze (12) meses, prorrogável por igual período, podendo ser rescindido a qualquer momento, a critério da Administração Municipal.

§ 3º Observadas as peculiaridades inerentes à respectiva área de atuação, o contratado desempenhará as atribuições previstas para o cargo efetivo equivalente mencionado no caput deste artigo, conforme disposições constantes dos anexos da Lei Municipal nº 2.675, de 5 de setembro de 1991.

§ 4º A remuneração mensal da função temporária é equivalente ao valor dos vencimentos estabelecidos para o padrão inicial do cargo efetivo igual ou assemelhado àquele mencionado no caput deste artigo; caso o candidato comprove possuir formação pessoal superior à mínima exigida pela legislação municipal para a posse em cargo efetivo equivalente à função temporária, fará jus, mediante deferimento, à remuneração idêntica àquela que perceberia se servidor efetivo fosse, conforme as disposições previstas no art. 25 e seguintes da Lei Municipal nº 4.110, de 11 de junho de 2003.

§ 5º Além daqueles previstos no inciso II, III e IV do art. 274 da Lei Municipal nº 3.871, de 19 de novembro de 2001, o contratado também fará jus ao recebimento dos seguintes direitos:

I - acréscimo de um terço à remuneração referente às férias proporcionais, ao término do contrato;

II - auxílio-alimentação;

III - gratificação de difícil acesso, nos casos de designação para exercício em escola dessa natureza, observadas as normas que disciplinam sua concessão e pagamento.

§ 6º A carga horária semanal da função temporária deverá ser cumprida de acordo com as necessidades e determinações da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º A contratação observará o banco de concursados em vigor ou Processo Seletivo Simplificado caso o banco de concursados expire.

§ 1º O contrato será de natureza jurídica administrativa.

§ 2º Para efetivação do contrato, o candidato deverá comprovar sua habilitação legal para o exercício da função e o atendimento dos requisitos previstos na legislação para a posse em cargos efetivos equivalentes.

Art. 3º Os contratados ficam sujeitos às normas previstas na Lei Municipal n^o 3.871, de 19 de novembro de 2001, no que couber.

Art. 4º As despesas advindas da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias da Secretaria Municipal de Educação, previstas no orçamento em vigor e vindouros, e/ou em créditos adicionais, se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.