MENSAGEM Nº 162/2019
Excelentíssimo (a) Senhor (a)
Presidente,
Ilustríssimos (as) Senhores (as)
Vereadores (as):
Cumpre-nos nesta oportunidade encaminhar a esta
Colenda Câmara de Vereadores o projeto de lei que retifica a área cuja concessão
foi autorizada por meio da Lei Municipal nº 6.837, de 16 de agosto de 2019, a
qual autorizou a Concessão de Uso Gratuito, cumulada com futura doação do
terreno à empresa Montagner & Montagner Indústria de Calefatores e
Churrasqueiras Ltda.
A retificação da área se faz necessária, tendo em vista que
possibilitará o aproveitamento melhor da área localizada nas matrículas.
Conforme já referido e sendo de conhecimento dos Senhores Vereadores, a
empresa iniciou suas atividades em 2005 e hoje é uma das maiores fabricantes,
em seu segmento, no Brasil, sendo que há um vasto potencial a ser explorado,
juntamente com outros produtos a serem lançados com novas tecnologias e
produtos diferenciados.
A retificação da área concedida visa o melhor aproveitamento na
projeção da construção de uma área de 3.200m² com incremento significativo de
emprego e faturamento, e, considerando o parecer favorável do Conselho de
Desenvolvimento do Município de Ijuí - CODEMI, entendemos justa a concessão do
terreno, com viés no desenvolvimento econômico e social que a empresa
desenvolve e potencializará em nosso município, a partir de sua instalação em
novo espaço, mais amplo e melhor qualificado.
Na certeza de poder contar com a compreensão dos membros desta Casa
Legislativa quanto à apreciação, votação e aprovação da matéria em pauta para
proposição final de lei, aproveito a oportunidade para reiterar votos de
elevada estima e especial consideração.
VALDIR HECK
Prefeito
PROJETO DE LEI
Altera
dispositivo que menciona da Lei nº 6.837, de 16 de agosto de 2019, que Autoriza
a concessão de uso gratuito cumulada com doação futura de um terreno que
menciona à Empresa Montagner e Montagner Indústria de Calefatores e
Churrasqueiras Ltda e dá outras providências.
Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei nº 6.837, de
16 de agosto de 2019, que passa a viger com a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em concessão de uso
gratuito à Empresa MONTAGNER E MONTAGNER INDÚSTRIA DE CALEFATORES E
CHURRASQUEIRAS LTDA, CNPJ nº 07.380.380/0001-86, um terreno urbano,
localizado entre as linhas 6 e 7 Leste, no Município de Ijuí, com área total de
sete mil quatrocentos e quinze metros quadrados e cinquenta decímetros
quadrados (7.415,50m²), sendo quatro mil, setecentos e noventa e cinco metros
quadrados e trinta decímetros quadrados (4.795,30m²) sobre parte da transcrição
das transmissões nº 23.164 e o restante de dois mil seiscentos e vinte metros quadrados e vinte decímetros quadrados
(2.620,20m²) sobre parte da transcrição das transmissão nº 57.003, com as
seguintes confrontações: ao nordeste, com rua sem denominação que dá acesso a
casa de passageiros do Aeroporto Municipal João Batista Boss, na extensão de
noventa e dois metros (92,00m); ao Lés-Sudeste, com terras do Município de Ijuí,
na extensão de setenta e nove metros e cinquenta centímetros (79,50m); ao
Oés-Noroeste, fazendo divisa com terras do Município de Ijuí, na extensão de
noventa metros (90,00m); ao Sul-Sudoeste, confrontando em linha curva com a
faixa de domínio da BR-285, na extensão de oitenta e seis metros (86,00m),
conforme planta em anexo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
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