MENSAGEM Nº 165/2019
Excelentíssimo (a) Senhor (a)
Presidente,
Ilustríssimos (as) Senhores (as)
Vereadores (as):
Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros
deste Egrégio Poder Legislativo, aproveito a oportunidade para encaminhar o
anexo projeto de lei que Transfere da classe de bens de uso comum do povo para
a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a sobra de área urbana que
menciona e autoriza sua alienação para a Mitra Diocesana de Cruz Alta .
A Mitra Diocesana de Cruz Alta, inscrita no CNPJ sob o nº 87.544.425/0001-40,
requereu a aquisição de uma sobra de área urbana com total de trezentos e trinta metros quadrados (330m²),
resultante do estreitamento
da Av. Padre Antonio Cuber, no Bairro Getúlio Vargas, com a
finalidade de anexá-la ao seu imóvel, tombado no Registro de Ijuí sob a
matrícula nº 33254.
Desta forma, o Executivo Municipal solicita autorização para alienação
da área citada na presente proposição - razão pela qual é necessária sua prévia
desafetação e transferência de classe -, que por se tratar de sobra de terreno
lindeira à propriedade do adquirente somente tem utilidade para a anexação
pretendida.
Na certeza de poder contar com
a costumeira compreensão dos membros desta Casa Legislativa quanto à
apreciação, votação e aprovação da matéria em pauta para proposição final de
lei, reitero votos de elevada estima e especial consideração.
VALDIR HECK
Prefeito
PROJETO DE LEI
Transfere
da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do
Município de Ijuí a sobra de área urbana que menciona e autoriza sua alienação
para a Mitra Diocesana de Cruz Alta.
Art. 1º Fica desafetada da classe de bens de uso comum do povo e
transferida para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a sobra de área
urbana com total de trezentos e trinta metros quadrados (330m²), resultante do estreitamento da Av. Padre
Antonio Cuber, no Bairro Getulio Vargas, nesta cidade, conforme
demonstrado e caracterizado em plantas e memoriais descritivos que fazem parte
integrante desta Lei.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar a sobra
de área urbana descrita no art. 1º desta Lei para a Mitra Diocesana de Cruz
Alta, inscrita no CNPJ sob o nº 87.544.425/0001-40, com a finalidade de sua
anexação ao imóvel de propriedade do adquirente matriculado no Registro de
Imóveis de Ijuí sob o nº 33254.
Art. 3º Pela aquisição da área de que trata esta Lei a Mitra Diocesana
de Cruz Alta, inscrita no CNPJ sob o nº 87.544.425/0001-40, pagará ao Poder
Executivo Municipal o valor de R$
12.378,00 (doze mil trezentos e setenta e oito reais), em parcela única,
no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias contados da vigência desta Lei.
Art. 4º As despesas relativas à escritura pública e ao registro de
transferência da propriedade da área autorizada, além de outras decorrentes da
consecução presente Lei, correrão por conta e são de responsabilidade do
adquirente.
Parágrafo único. A escritura pública somente será passada mediante
comprovação do pagamento estipulado no art. 3º desta Lei.
Art. 5º Fazem parte integrante desta Lei:
I - requerimento do adquirente;
II - documentação relativa aos atos constitutivos do adquirente;
III - comprovante de situação no CNPJ do adquirente;
IV - procuração;
V - memoriais descritivos e plantas da área;
VI - Anotação de Responsabilidade Técnica - ART nº 10385643;
VII - laudo de avaliação;
VIII - cópia da certidão da matrícula nº 33254 expedida pelo Registro de
Imóveis de Ijuí;
IX - cópia do requerimento do adquirente para retificação da matrícula
nº 33254;
X - certidão negativa nº 17694/2019.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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