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ANTEPROJETO
DE LEI
Autor: Vereador Ênio dos Santos
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE
IJUÍ A BOLSA DESPORTIVA MUNICIPAL.
Ijuí, 10 de fevereiro de 2020.
AUTOR: Vereador Ênio dos Santos
ASSUNTO:
Encaminha ANTEPROJETO DE LEI
Exma. Sra. Presidente,
Senhores Vereadores;
Encaminho à consideração do Plenário desta Casa, o PROJETO
DE LEI , que Institui no Município
de Ijuí a Bolsa Desportiva Municipal.
Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria,
apresento cordiais saudações.
Ênio
dos Santos,
Vereador PDT.
ANTEPROJETO DE LEI
Institui no Município de Ijuí a Bolsa Desportiva
Municipal.
Art. 1o Fica instituído no Município de
Ijuí a Bolsa Desportiva Municipal com o objetivo de:
I - valorizar e apoiar atletas, paratletas e técnicos,
participantes do desporto educacional e de alto rendimento;
II - incentivar valores, desenvolver a prática do esporte
como meio de promoção social, mediante a concessão de bolsas remuneradas e
incentivos técnicos e materiais.
Parágrafo único. A Bolsa Desportiva Municipal atenderá às
modalidades constantes dos programas da Secretaria Municipal de Cultura,
Esporte e turismo, ou outra que a suceder, com prioridade àquelas em que o
Município vem apresentando melhor desempenho técnico, mediante série histórica
de resultados em eventos oficiais de âmbito municipal, estadual, nacional e
internacional reconhecidos pelas entidades nacionais de administração do
Esporte, e estas, reconhecidas ou vinculadas ao Comitê Olímpico Brasileiro (COB),
Comitê Olímpico Internacional (COI) ou ao Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB).
Art. 2º A Bolsa de que trata esta Lei consistirá em apoio
financeiro, técnico e material a atletas não profissionais, paratletas e
técnicos, que será regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo e implementada
pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, ou outra que a
suceder.
Art. 3º A Bolsa Desportiva Municipal será distribuída por
meio do sistema de Bolsa Desportiva Institucional.
§ 1º Para os fins desta Lei, considera-se Bolsa Desportiva
Institucional aquela distribuída diretamente aos atletas não profissionais,
paratletas e técnicos que se inscreverem, em atendimento ao edital publicado
para esta finalidade, observados os critérios de mérito esportivo:
a) ter treinado ou auxiliado nos treinamentos dos atletas
não profissionais que tenham obtido até a quinta colocação em eventos
esportivos oficiais.
§ 2º Considera-se Mérito Esportivo a obtenção da primeira
até a quinta colocação nas modalidades de prática desportiva no evento
estadual, nacional, internacional, realizado e reconhecido como tal pelas
Entidades de Administração do Desporto Internacional, Nacional ou Regional e
Estadual.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e
Turismo, ou outra que a suceder, constituirá comissão de caráter permanente com
o fim de tratar da concessão, da renovação e do desligamento dos beneficiários
da Bolsa Desportiva Municipal.
Parágrafo único. A Comissão da Bolsa Desportiva Municipal
será integrada por 05 (cinco) membros da Secretaria Municipal de Cultura,
Esporte e Turismo, ou outra que a suceder, composta pelo:
I - Secretário (a) Municipal de Cultura, Esporte e Turismo;
II - Coordenador (a) de Esporte
IV - 02 (dois) profissionais do quadro efetivo da Prefeitura
Municipal de Ijuí, com formação em Educação Física.
Art. 5º Para pleitear a concessão da Bolsa Desportiva
Municipal, o interessado deverá preencher cumulativamente os seguintes
requisitos:
I - estar vinculado a alguma entidade de prática desportiva
ou entidade de administração desportiva da respectiva modalidade;
II - ter participado de competições esportivas oficiais em
âmbitos municipal, estadual, nacional ou internacional no ano imediatamente
anterior àquela em que tiver sido pleiteada a concessão da Bolsa Desportiva
Municipal, no caso de atleta e paratleta;
III - ter participado de competições esportivas oficiais em
âmbito municipal, estadual, nacional ou internacional, no caso de técnico;
IV - apresentar plano anual de participação em, no mínimo,
01 (uma) competição oficial da modalidade e categoria, e de preparação ou
treinamento para competições de âmbito estadual, nacional e internacional, no
caso de técnico;
V - possuir idade mínima de 14 (quatorze) anos, no caso de
atleta e paratleta;
VI - apresentar autorização do pai ou responsável e
comprovante de matrícula em instituição de ensino público ou privado, ou
certificado de conclusão do Ensino Médio, no caso de atleta e paratleta menor
de 18 (dezoito) anos de idade.
§ 1º Com o deferimento da concessão da Bolsa Desportiva
Municipal, o requerente obrigatoriamente representará o Município de Ijuí em
todas as competições que a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo,
ou outra que a suceder, for participante e desejar convocá-lo, sob pena de, obrigatoriamente,
ter que devolver integralmente os recursos recebidos até 10 (dez) dias após a
efetiva recusa por parte do requerente.
§ 2º O atleta, paratleta e técnico beneficiado com a Bolsa
Desportiva Municipal oferecerá como contrapartida Autorização para o uso de sua
imagem, voz, nome e/ou apelido esportivo em imagens e anúncios oficiais do
Município, bem como usará a marca oficial do Município de Ijuí e da Secretaria
Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, ou outra que a suceder, e de seus
patrocinadores oficiais em seus uniformes e nas demais matérias de divulgação e
marketing.
§ 3º Poderá, a qualquer tempo, ser dispensado o requisito
do inciso II em caso da ocorrência de situação excepcional, como a de atleta,
paratleta ou técnico, com desempenho excepcional, fixação de domicílio neste
Município em razão de emprego ou estudo ou outra questão extraordinária,
ficando, neste caso, facultada a apresentação de plano de participação de que
trata o inciso III com periodicidade inferior a 01 (um) ano.
§ 4º A concessão da Bolsa Desportiva Municipal fica
limitada a 01 (uma) por atleta não profissional, paratleta e técnico.
§ 5º Qualquer interessado poderá impugnar a concessão da
Bolsa Desportiva Municipal, devendo a impugnação ser encaminhada à Comissão da
Bolsa Desportiva Municipal que analisará, em primeira e única instância
administrativa, as razões apresentadas.
Art. 6º A Bolsa Desportiva Municipal, pelo sistema de Bolsa
Desportiva Institucional, será concedida para atletas, paratletas e técnicos,
nos seguintes valores:
I - Categoria Iniciação Esportiva e Paradesporto:
a) atletas e paratletas, no valor mensal correspondente até
07 (sete) UF (Unidade Fiscal Municipal);
b) técnicos, no valor mensal correspondente até 14 (quatorze)
UF (Unidade Fiscal Municipal).
II - Categoria Estadual:
a) atletas e paratletas, no valor mensal correspondente até
10 (dez) UF (Unidade Fiscal Municipal);
b) técnicos, no valor mensal correspondente até 20 (vinte) UF
(Unidade Fiscal Municipal).
III - Categoria Jogos Abertos de RS, Joguinhos Abertos de
RS e competições nacionais:
a) atletas e paratletas, no valor mensal correspondente até
10 (dez) UF (Unidades Fiscal Municipal);
b) técnicos, no valor mensal correspondente até 10 (dez) UF
(Unidades Padrão Municipal).
IV - Categoria Olímpico, Mundial, Pan Americano, Sul
Americano, Paralímpico:
a) atletas e paratletas, no valor mensal correspondente até
12 (doze) UF (Unidades Fiscal Municipal);
b) técnicos, no valor mensal correspondente até 12 (doze) UF
(Unidades Fiscal Municipal).
§ 1º Os valores individuais a serem repassados aos atletas
ou paratletas serão definidos pela Comissão da Bolsa Desportiva Municipal, nos
limites estabelecidos nesta Lei, considerando histórico do atleta ou paratleta
na modalidade, conquistas históricas, competições, medalhas, troféus, categoria
na qual se encontra inscrito e a importância do atleta e da modalidade na
programação da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, ou outra que
a suceder.
§ 2º Os valores individuais a serem repassados aos técnicos
serão definidos pela Comissão de Análise da Bolsa Desportiva Municipal nos
limites estabelecidos nesta Lei, considerando histórico do técnico, na
modalidade, conquistas históricas, competições, medalhas, troféus, de atletas
que treinou ou auxiliou nos treinamentos.
§ 3º A concessão de Bolsa Desportiva Municipal não gera
vínculo laboral ou de qualquer natureza com a Administração Pública Municipal
nem com a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, ou outra que a
suceder, sendo que o valor pago possui caráter indenizatório.
Art. 7º A Bolsa Desportiva Municipal será concedida dentro
do exercício fiscal com pagamentos mensais, podendo sua concessão ser renovada
por iguais e sucessivos períodos, desde que atendidos os requisitos previstos
no artigo 5º, desta Lei, e ainda, se houver previsão de dotação orçamentária.
Parágrafo único. Os atletas ou paratletas que já receberem
o benefício e conquistarem medalhas nas competições de suas categorias de
inscrição terão prioridade para a renovação das suas Bolsas.
Art. 8º Será automaticamente desligado da Bolsa Desportiva
Municipal o atleta, paratleta e o técnico que:
I - quando convocado, deixar de participar das competições
sem motivo previamente justificado;
II - for transferido para representação de outro Município,
Estado ou País;
III - abandone os treinamentos, ou seja, dispensado deles;
IV - seja considerado inapto pela comissão técnica da
modalidade por motivo médico, técnico ou disciplinar;
V - sofrer punição disciplinar aplicada por qualquer órgão
de Justiça Desportiva da respectiva modalidade, por período superior a 180
(cento e oitenta) dias;
VI - não cumprir o calendário e as obrigações da prestação
de contas; e deixar de cumprir quaisquer condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 9º A concessão da Bolsa Desportiva Municipal é
individual, eventual, temporária e perdurará enquanto o beneficiado atender às
condições estabelecidas nos critérios de avaliação.
Art. 10 Os atletas não profissionais, paratletas e técnicos
beneficiados pela Bolsa Desportiva Municipal prestarão contas relativas ao
plano de trabalho e aos recursos recebidos na forma e nos prazos fixados no Decreto
regulamentador desta Lei.
Art. 11 O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que
couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.
Art. 12 As despesas decorrentes da concessão da Bolsa
Desportiva Municipal correrão à conta dos recursos orçamentários da Secretaria
Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, ou outra que a suceder.
IJUÍ, EM .............................................
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