PROJETO DE
LEI
Autor: Vereador Ênio dos Santos
OBRIGA BARES PUB,
CASAS NOTURNAS E OUTROS A ADOTAREM MEDIDAS DE AUXÍLIO À MULHER EM SITUAÇÃO DE
RISCO.
Ijuí, 9 de março de 2020.
AUTOR: Vereador Ênio dos Santos
ASSUNTO:
Encaminha PROJETO DE LEI
Exmo. Sr. Presidente,
Senhores Vereadores;
Encaminho à consideração do Plenário desta Casa, o PROJETO
DE LEI , que Obriga bares pub, casas noturnas e outros a adotarem medidas de auxílio
à mulher em situação de risco.
Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da
matéria, apresento cordiais saudações.
Ênio
dos Santos,
Vereador PDT.
JUSTIFICATIVA
O
vereador Ênio dos Santos, integrante da Bancada do PDT, com assento nesta Casa
Legislativa, vem apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de
Lei, que Obriga bares, restaurantes, casas noturnas e outros a adotarem
medidas de auxílio à mulher em situação de risco .
A
presente propositura visa ampliar a segurança das mulheres que se encontram em
situação vulnerável e de risco, sobretudo com os recorrentes casos de assédio,
abuso e violência.
Sabe-se
que grande parte destes casos ocorrem em ambientes como bares, casas de shows,
baladas e afins, os quais muitas vezes não possuem estrutura e profissionais
treinados para agirem nessas situações. Deverão ser utilizados cartazes fixados
nos banheiros femininos, ou em qualquer ambiente do estabelecimento, que
informem a disponibilidade do bar, restaurante ou casa noturna quanto ao
auxílio à mulher que se sinta em situação de risco. Outros mecanismos que
viabilizem a efetiva comunicação entre a mulher e o estabelecimento também
poderão ser utilizados.
É
significativo destacar a importância de tornar tais ambientes mais receptivos e
menos temerário às mulheres que, por vezes, abrem mão de frequentá-los com o
receio de serem vítimas da violência de gênero.
Considerando
que a propositura objetiva traçar disciplina sobre um aspecto de funcionamento
de determinados estabelecimentos na cidade Ijuí, temos que a matéria se
encontra contemplada no âmbito do interesse local do Município, sendo a
propositura oportuna e meritória.
Diante
do exposto, peço atenção dos Nobres Pares para a aprovação deste importante
Projeto.
Ênio dos Santos,
Vereador
PDT.
PROJETO DE LEI
Obriga bares
pub, casas noturnas e outros a adotarem medidas de auxílio à mulher em situação
de risco.
Art. 1o Os bares pub, casas noturnas e
organizadores de festas em geral, situados no Município de Ijuí ou que promovam
eventos festivos na cidade, ficam obrigados a adotar medidas de auxílio a
mulheres que se sintam em situação de risco e vulnerabilidade nas dependências
desses estabelecimentos.
Art. 2o O auxílio será prestado pelo
estabelecimento ou organizador do evento mediante a oferta de acompanhamento da
mulher até um ambiente seguro, interno ou externo, até seu veículo ou demais
meios de transporte disponíveis.
§1o Caso necessário, o estabelecimento ou
organizador deverá acionar a Coordenadoria da Mulher, Delegacia da Mulher ou
Brigada Militar.
§2o O estabelecimento ou organizador
deverá fixar cartazes nos banheiros femininos ou em qualquer ambiente do local,
informando sua disponibilidade para prestar auxílio à mulher que se sinta em
situação de risco.
§3o Outros mecanismos que viabilizem a
efetiva comunicação entre a mulher e o estabelecimento ou organizador poderão
ser utilizados.
Art. 3o Os estabelecimentos e
organizadores de eventos de que trata esta Lei deverão treinar e capacitar até
dois funcionários, junto a Coordenadoria da Mulher para a aplicação das medidas
de auxílio ora instituídas.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor 90
(noventa) dias após a data de sua publicação.
IJUÍ, EM .............................................
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