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ANTEPROJETO DE LEI
Autor: Vereadora Alexandra de Freitas Lentz
DISPÕE
SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE
GRAU MÁXIMO VINCULADO AO SALÁRIO BASE DOS ENFERMEIROS , TÉCNICOS DE ENFERMAGEM
E AGENTES DE SAÚDE.
Ijuí, 11 de maio
de 2020.
ASSUNTO: Encaminho ANTEPROJETO DE LEI
Senhor Presidente e
Senhores
Vereadores:
Encaminho
à consideração de Vossas Senhorias o
Anteprojeto de Lei que DISPÕE SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO
VINCULADO AO SALÁRIO BASE DOS ENFERMEIROS , TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E AGENTES DE
SAÚDE.
Contando com a atenção dos nobres pares na aprovação da matéria,
apresento cordiais saudações.
Alexandra de Freitas Lentz,
Vereadora.
JUSTIFICATIVA
O art 189 da consolidação das Leis do Trabalho
dispõe que serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que,
por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a
agentes nocivos à saúde, acima dos
limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e
do tempo de exposição aos seus efeitos.
Hoje estamos todos expostos a
um agente altamente nocivo à saúde, o COVID 19, de grande poder de contaminação
e de malignidade.
Mundialmente o Brasil ocupa 8 posição em números de casos
confirmados,sendo 135.106 ( 07- o5-20 ) e a 6 posição em número de óbitos pelo
COVID 19, com um total de 9.146.
Infelizmente não existe um
levantamento oficial do número de profissionais da saúde afastados em todo
Brasil, Mas ,há registros que até o dia 06-05-20, quase 7 mil profissionais
entre enfermeiros e técnicos de
enfermagem , foram afastados do trabalho desde o começo da pandemia por
apresentarem sintomas suspeitos. Entre os que realizaram o teste, 1400 estavam
infectados. A maioria dos profissionais de enfermagem afastados tem entre 30 e
4º anos, e 83% são mulheres. Destes 88 profissionais da enfermagem morreram
vítimas do COVID 19.
Com o espantoso crescimento
nos números de afetados pela doença e os
altos índices de contaminação, a Organização Mundial de Saúde ( OMS ) declarou em 30-01-20, que o
surto da doença causada pelo novo coronavírus ( COVID- 19) constitui uma
emergência de Saúde Pública de importância internacional o mais alto nível de
alerta da organização e em 11-03-20
COVID 19 foi caracterizada pela OMS
como uma pandemia. Em 20-03-20 o Brasil instaurou estado de calamidade
pública com decreto número 06.
Estamos todos expostos ao
poder de contaminação e de morbimortalidade de um agente altamente nocivo à
saúde, o coronavírus. Muitos trabalhadores poderão se proteger por meio de distanciamento social,
isolamento, realizando as atividades com teletrabalho\home office, gozo de
férias ou mesmo a suspensão do contrato de trabalho. No entanto este não é o caso dos trabalhadores da saúde que tem
suas atividades como essenciais.
Por se o coronavírus um novo
vírus, altamente contagioso e que muito
precisa ser estudado, pois não há uma pré imunidade conhecida, vacina ou
tratamento específico e com base nas
evidências atuais em que a transmissão do COvid 19 de humano para humano
continua sendo principal fator, presume-se que todas as pessoas sejam
suscetíveis a ele e , principalmente os profissionais de saúde que atuam
diretamente no cuidado imediato e contínuo, estejam eles nas unidades básicas de saúde, Estratégias de Saúde da Família Serviço Móvel de urgência -Emergência, Unidade de
Pronto Atendimento, não havendo distinção, pois todos encontram-se neste
momento na linha de frente ao combate à
pandemia, colocando a própria vida em risco, face o risco de contaminação
em diversos ambientes, expostos a uma alta carga viral, trazida por pacientes
sem ou com diagnóstico de coronavírus.
Neste sentido, o esforço dos
profissionais de saúde que enfrentam a COVID 19 diariamente em que se fala de
uma pandemia sem precedentes históricos, de uma
doença ainda sem expectativa de cura e com taxa de letalidade
sensivelmente alta, merece ser
recompensado financeiramente sugerindo, em caráter excepcional o adicional de insalubridade de
grau máximo vinculado ao salário ao salário base retroativo ao mês de março de
2020.
Este adicional de
insalubridade não tem a pretensão de cobrir o dano a que o trabalhador venha
sofrer em caso de contaminação, mas compensa, ameniza e valoriza o trabalho que
está sendo por eles desenvolvido.
Assim, o trabalho que já
receba algum adicional de insalubridade em proporção menor ( 20% do salário
base) , o projeto amplia o percentual para o máximo previsto de 40%.
Há legitimidade do pagamento
do adicional de insalubridade de grau máximo aos trabalhadores da saúde que laboram
em atividades consideradas serviços essenciais dada a gravidade da pandemia, o atual estado de
calamidade decretado, ao elevado risco de contaminação, a falta de tratamento
eficaz comprovado e a alta letalidade da COVID 19, levando o Superior Tribunal Federal ( STF ) a reconhecer , no dia
29-04-20, que é possível caracterizar a COVID 19 como doença profissional
suspendendo o artigo 29 da MP 927\2020
Alexandra de Freitas Lentz
Vereadora.
ANTEPROJETO DE LEI Nº ... DE DE DE
Dispõe sobre
o adicional de insalubridade de grau máximo vinculado ao salário base
dos enfermeiros , técnicos de enfermagem e agentes de saúde.
Art.
1oFica instituido no âmbito do município de Ijui
excepcionalmente durante o período de Pandemia,
a insalubridade de grau máximo.
Art.
2o O exercício de
trabalho em atividades insalubres, assegura ao funcionário a percepção de
adicional de 40% sobre o salário base.
Parágrafo
único. aplica-se o disposto neste artigo:
I-
Aos profissionais enfermeiros, técnicos de enfermagem
II-
e agentes de saúde que estão atuando
neste período de pandemia
Art.
3o Este adicional de insalubridade de 40% será repassado aos trabalhadores retroativo ao mês de março de 2020 inicio da
pandemia
Art.
4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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