MENSAGEM Nº 033/2020

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e demais membros desta Egrégia Câmara de Vereadores, envio o projeto de lei que Altera os limites de extensão da via pública constante do item 60 do art. 1º da Lei Municipal nº 3.685, de 23 de maio de 2000.

A proposição ora encaminhada visa readequar na legislação a localização da Rua Yvete Martins Costa Braveza, conforme demanda encaminhada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. Consta em anexo croqui elaborado pela referida Secretaria identificando localização, medidas, lotes circunvizinhos e matrículas dos imóveis.

Estas são as razões que justificam o encaminhamento do presente projeto de lei que ora submeto à elevada consideração desta Colenda Casa Legislativa, esperando sua aprovação até proposição final de lei.

VALDIR HECK

Prefeito
PROJETO DE LEI

Altera os limites de extensão da via pública constante do item 60 do art. 1º da Lei Municipal nº 3.685, de 23 de maio de 2000.

Art. 1º Fica alterado o limite de extensão da Rua Yvete Martins Costa Braveza constante do item 60 do art. 1º da Lei Municipal nº 3.685, de 23 de maio de 2000, que denomina vias públicas que menciona, que passa este a viger com a seguinte redação:

Art. 1º .................................

..............................................

60 - Rua YVETE MARTINS COSTA BRAVEZA - Rua de direção Sul-Norte, largura de 16,82m e extensão de 104,8m, confrontando ao Norte com terras de particulares e ao Sul com a Rua Ragner Thorstemberg, distando a confrontação Leste a 570,82m da Rua Hermann Wassermann - Bairro Novo Leste;

.............................................. (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.