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Expediente: Segunda-feira das 12h às 18h. De terça a sexta-feira das 07h às 13h.  Segundas-feiras sessão plenária ordinária a partir das 18 horas. Atendimento ao público externo (mediante agendamento com Gabinete de Vereador):das 8h às 18h, às segundas-feiras; das 7h às 17h, de terça a sexta-feira.

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Anteprojeto de Lei

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
460 12/04/2021 2021-2024 2021
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação
Situação
EPE - Encaminhada ao Poder Executivo
Autor Vereador
Matheus Porciuncula Machado Pompeo de Mattos
Paulo Roberto Fernandes Braga
Ementa

Concede benefício fiscal ou auxílio, até o limite do valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - do exercício, para os casos que menciona, e dá outras providências.

Arquivos

Projeto 460/2021
Projeto sem protocolo vinculado!
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