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Expediente: Segunda-feira das 12h às 18h. De terça a sexta-feira das 07h às 13h.  Segundas-feiras sessão plenária ordinária a partir das 18 horas. Atendimento ao público externo (mediante agendamento com Gabinete de Vereador):das 8h às 18h, às segundas-feiras; das 7h às 17h, de terça a sexta-feira.

Anteprojeto de Lei

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
2356 03/11/2021 2021-2024 2021
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação
Situação
EPE - Encaminhada ao Poder Executivo
Autor Vereador
Bira Erthal
Ementa

Acresce § 4o e incisos I e II, ao art. 27 da Lei Complementar nº 6.742, de 31 de dezembro de 2018, que “Estabelece o Código Tributário do Município, consolida a Legislação Tributária e dá outras providências.”.

Arquivos

Projeto 2356/2021
Projeto sem protocolo vinculado!
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Câmara Municipal de Ijuí - RS.
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