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Acessibilidade
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Dados
Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
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1352 | 04/07/2022 | 2021-2024 | 2022 |
Data da Sessão de Apresentação | Data da 1ª Sessão de Deliberação | Data da 2ª Sessão de Deliberação |
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Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação | Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação | Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação |
Situação | ||
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EPE - Encaminhada ao Poder Executivo |
Autor Vereador | ||
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Paulo Roberto Fernandes Braga |
Ementa | ||
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Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE), nos termos que preceitua a Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022. |
Arquivos
Projeto 1352/2022 |
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