ANTEPROJETO DE LEI

Autor:Vereador Andrei Cossetin Sczmanski.

DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE PROTETOR SOLAR E REPELENTE POR PARTE DO MUNICÍPIO DE IJUÍ AOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE DESEMPENHAM SUAS ATIVIDADES EXPOSTOS À RADIAÇÃO SOLAR E A INSETOS HEMATÓFAGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  Ijuí/RS, 14 de maio de 2015.

ASSUNTO: Encaminha Anteprojeto de Lei

  Senhor Presidente e

  Senhores Vereadores:

  Encaminhamos à consideração de Vossas Senhorias, o incluso Anteprojeto de Lei, que DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE PROTETOR SOLAR E REPELENTE POR PARTE DO MUNICÍPIO DE IJUÍ AOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE DESEMPENHAM SUAS ATIVIDADES EXPOSTOS À RADIAÇÃO SOLAR E A INSETOS HEMATÓFAGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Na certeza de que Vossas Senhorias dispensarão a máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar minhas cordiais saudações.

  Andrei Cossetin Sczmanski,

  Vereador.

JUSTIFICATIVA

Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência e demais membros dessa Colenda Casa, e na oportunidade encaminhar o Anteprojeto de Lei que AUTORIZA O DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE PROTETOR SOLAR E REPELENTE POR PARTE DO MUNICÍPIO DE IJUÍ AOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE DESEMPENHAM SUAS ATIVIDADES EXPOSTOS À RADIAÇÃO SOLAR E A INSETOS HEMATÓFAGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Estando cientes da importância em preservar a saúde e a integridade física de todos os servidores de nosso Município, devemos colaborar com a prevenção de transmissão de doenças por insetos; doenças de pele ou até mesmo câncer decorrente da falta de cuidados com os raios solares.

Desta forma disponibilizando o direito á Protetor Solar e Repelente para os servidores municipais que exerçam suas atividades em ambiente externo e a deriva de condições climáticas e ambientais, tais como: Intensidade dos raios solares e locais propícios á transmissão de doenças por picadas de insetos, como exemplo a Dengue que é uma doença transmitida através da picada do mosquito AEDES AEGYPTI.

No entanto, como a matéria é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, apresentamos a mesma na forma de Anteprojeto de Lei, para que seja remetida a este, que aquiescendo-a, remeterá à esta Casa na forma de Projeto de Lei.

Diante do exposto, solicito o apoio dos demais nobres Pares.

    Andrei Cossetin Sczmanski,

    Vereador.

ANTEPROJETO DE LEI Nº .........  DE ............. DE ................................... DE ......

Dispõe sobre o fornecimento de protetor solar e repelente por parte do Município de Ijuí aos servidores públicos que desempenham suas atividades expostos à radiação solar e a insetos hematófagos e dá outras providências.

Art. 1^o Fica obrigatória a distribuição de protetor solar e repelente aos servidores municipais que realizam suas atividades expostos à radiação solar e a insetos hematófagos.

§ 1^o A distribuição de protetor solar e repelente de que trata o caput será feita a todos os servidores municipais que trabalharem expostos à radiação solar, tais como: agentes de saúde; agentes de programas específicos de prevenção; professores de educação física, funcionários público operadores de maquinários, dentre outros.

§ 2^o O protetor solar referido no caput terá a capacidade do fator de proteção solar 50 FPS 50 ou superior.

Art. 2^o O Poder Executivo deverá exigir nos Editais de Licitações o fornecimento de protetor solar e repelente em cujo objeto seja a contratação de empresa para prestação de serviços com mão-de-obra em que as atividades obriguem o empregado a permanente exposição ao sol e a insetos hematófagos.

Art. 3^o As empresas e as concessionárias prestadoras de serviços públicos externos da prefeitura Municipal deverão obrigatoriamente distribuir além de roupas e equipamentos protetores e de prevenção acidental, o protetor solar e repelente a seus trabalhadores nas seguintes áreas:

I - Obras de serviços públicos de contrução;

II - Limpeza pública e de manutenção;

III - E todas as demais atividades que exponham o trabalhador à radiação solar e a insetos hematófagos.

Art. 4^o As despesas orçamentárias decorrentes desta Lei correrão por conta do Executivo Municipal.

Art. 5^o Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNIIPAL DE IJUÍ,

EM ..................................................