ANTEPROJETO DE LEI

Autor: Vereador José Ricardo Adamy da Rosa

DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE FORMAÇÃO SUPERIOR EM JORNALISMO COMO PRÉ-REQUISITO PARA NOMEAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE IJUÍ DESEMPENHAREM ATRIBUIÇÕES CORRELATAS À ASSESSORIA DE IMPRENSA.

Ijuí, 30 de julho de 2015.

ASSUNTO: Encaminha Anteprojeto de Lei

  Senhores Vereadores:

  Encaminho à consideração de Vossas Senhorias, o incluso Anteprojeto de Lei que Dispõe sobre a exigência de formação superior em jornalismo como pré-requisito para nomeação e contratação de servidores públicos no município de Ijuí desempenharem atribuições correlatas à assessoria de imprensa.

  Contando com a atenção dos nobres Pares, na aprovação da matéria, apresentamos votos de estima e consideração.

José Ricardo Adamy da Rosa,

Vereador.

ANTEPROJETO DE LEI  N.º............ DE..... DE...............DE 2015

Dispõe sobre a exigência de formação superior em jornalismo como pré-requisito para nomeação e contratação de servidores públicos no município de Ijuí desempenharem atribuições correlatas à assessoria de imprensa.

Art. 1^o É obrigatória a comprovação de titulação superior em jornalismo ou relações públicas como pré-requisito para nomeação e/ou contratação de servidor público municipal para desempenho de atividades de todos os cargos cujas atribuições sejam correlatas com a de jornalista e/ou assessor de imprensa.

Art. 2^o Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM _____________________________________