ANTEPROJETO DE LEI

Concede índice de recuperação de defasagem salarial e dá outras providências.

Ijuí, 24 de março de 2014.

Encaminha: Anteprojeto de Lei

    Senhor Presidente e

  Senhores Vereadores:

Encaminhamos à consideração de Vossas Senhorias o incluso ANTEPROJETO DE LEI, que Concede índice de recuperação de defasagem salarial e dá outras providências.

Na certeza de que Vossas Senhorias dispensarão a máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar cordiais saudações.

    Ricardo Pittas e Silva, 

    Vereador. 

JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores

Os servidores públicos municipais tem acumulado perdas salariais importantes nos últimos anos o que tem gerado greves e interrupções do serviço com importantes prejuízos a população de Ijuí. Corrigir essa defasagem resgata o respeito aos servidores e evitará novas greves, sendo de importância fundamental para o município de Ijuí.

Por estas razões, solicitamos o acolhimento pelos Nobres Pares, ao presente Anteprojeto de Lei, que em seguida remeter-se-á ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para conhecimento e encaminhamentos que julgar pertinentes, uma vez, que esta matéria é de sua exclusiva competência.

Ricardo Pittas e Silva, 

    Vereador. 

ANTEPROJETO DE LEI Nº

Concede índice de recuperação de defasagem salarial e dá outras providências.

Art. 1^o Fica concedido índice de recuperação de defasagem salarial de 18% além do reajuste regulamentar do INPC a todos os servidores municipais;

Art. 2^o O reajuste será pago em 3 parcelas anuais no mês de janeiro de 2015, 2016 e 2017 somado ao aumento regulamentar no valor do INPC.

Art. 3^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ/RS, EM ......................................................