ANTEPROJETO DE LEI
Dispõe sobre
a criação do Adicional de Dedicação Exclusiva no âmbito da Secretaria Municipal
de Saúde.
Ijuí, 24 de março de 2014.
Encaminha:
Anteprojeto de Lei
Senhor
Presidente e
Senhores
Vereadores:
Encaminhamos
à consideração de Vossas Senhorias o incluso ANTEPROJETO DE LEI, que Dispõe sobre
a criação do Adicional de Dedicação Exclusiva no âmbito da Secretaria Municipal
de Saúde.
Na
certeza de que Vossas Senhorias dispensarão a máxima atenção ao que ora
encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar cordiais saudações.
Ricardo
Pittas e Silva,
Vereador.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores
Vereadores
O
presente projeto visa criar um vínculo,
e empenho maior dos servidores no âmbito da saúde. É sabido que muitos
servidores tem dupla vinculação empregatícia em virtude da baixa remuneração,
causando prejuízos a vida familiar e a saúde do próprio servidor em função
desta dupla jornada. Com este incentivo o mesmo terá um acréscimo qualitativo
em sua vida, tanto familiar como pessoal possibilitando um desempenho melhor de
suas funções.
Em
função disto teríamos também uma diminuição do absenteísmo por doenças.
Ricardo Pittas e
Silva,
Vereador.
ANTEPROJETO DE LEI Nº
Dispõe sobre a criação do
Adicional de Dedicação Exclusiva no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.
Art.
1o Para efeitos desta Lei, entende-se por dedicação exclusiva o
exercício profissional exclusivo na Secretaria da Saúde, em carga horária
mínima de 37,5 (trinta e sete e meia) horas, podendo a qualquer hora ser
convocado para atender à necessidade do serviço.
Art. 02 - Os servidores
ocupantes dos cargos nos níveis 6, 7, 8 e 9 do Plano de Carreira do município
de Ijuí poderão optar por vincularem-se ao regime de dedicação exclusiva à
Secretaria da Saúde, observadas as normas contidas nesta Lei.
§ 1º O adicional de
dedicação exclusiva corresponderá a 50% do valor correspondente ao salário
básico de cada nível.
§ 2º - Os servidores
referidos no caput deste artigo, que optarem pelo regime de dedicação
exclusiva, perceberão adicional calculado sobre o seu grau de vencimento,
conforme
segue:
I - primeiro ano de opção:
20% (vinte por cento);
II - segundo ano de opção:
40% (quarenta por cento);
III - terceiro ano de
opção: 60% (sessenta por cento);
IV - quarto ano de opção:
80% (oitenta por cento); e
V - quinto ano de opção:
100% (cem por cento).
§ 2º - Caso o servidor
interrompa a opção pelo regime de dedicação exclusiva, esta poderá ser
concedida novamente com ingresso no inciso I do § 1.º deste artigo, iniciando
nova contagem de tempo.
Art. 03 - O adicional de
dedicação exclusiva será incorporado, para efeito de aposentadoria, de forma
proporcional ao tempo em que o servidor o recebeu.
§ 1º - Para cada ano de
recebimento do adicional previsto nesta seção, o servidor incorporará à sua
remuneração 4% (quatro por cento) do valor do adicional até o máximo de 100%
(cem por cento).
§ 2º - Para fazer jus à
incorporação prevista neste artigo, o servidor deverá estar em regime de
dedicação exclusiva na data de sua aposentadoria.
Art. 04 - Os servidores que
optarem pelo regime de dedicação exclusiva poderão exercer funções
gratificadas, recebendo a gratificação correspondente.
Art. 05 - O ingresso no
regime de dedicação exclusiva será concedido por ato do Secretário Municipal de
Saúde, nos termos dessa lei.
Art. 06 - Os servidores que
estiverem acumulando cargos, na forma prevista na Constituição Federal, não
poderão optar pelo regime de dedicação exclusiva, ressalvado o disposto no art.
07 desta Lei.
Art. 07 - Os servidores que
estiverem em regime de dedicação exclusiva não poderão exercer qualquer outra
atividade profissional pública ou privada, exceto ministrar aulas em
estabelecimentos oficiais de ensino superior, técnico ou tecnológico, ou
realizar projetos de
pesquisa, desde que não
haja redução da jornada mínima de 37,5 (trinta e sete e meia) horas semanais.
Art. 08 - Havendo denúncia,
por escrito e com identificação do autor, de que o servidor não está cumprindo
efetivamente o regime de dedicação exclusiva, aplicar-se-á o disposto no
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Ijuí sobre apuração de faltas
disciplinares.
§ 1º - Ocorrendo a situação
descrita no caput deste artigo, o pagamento do adicional de dedicação
exclusiva será imediatamente suspenso, até que se apure o fato.
§ 2º - De acordo com os
resultados obtidos na apuração a que se refere o § 1.º deste artigo, o
pagamento do adicional será mantido ou suprimido..
IJUÍ/RS, EM
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