M E N S A G E M  N^o 161/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentarmos Vossa Excelência e demais membros desse Poder, encaminhamos o Projeto de Lei que Concede isenção de tributos municipais e outros incentivos econômicos para a empresa Fricke Soldas Ltda, e dá outras providências .

O Poder Executivo Municipal propõe, através do presente Projeto de Lei, a concessão de isenção de Tributos Municipais, atendendo a requerimento da empresa Fricke Soldas Ltda, inscrita no CNPJ sob o n^o 88.490.610/0001-61, estabelecida na BR 285, KM 456,4, Bairro Modelo, nesta Cidade tendo em vista o desenvolvimento econômico do município.

Impõe-se que o Poder Público Municipal desenvolva ações incentivando a instalação e ampliação de empresas no Município como forma de revigoramento e expansão da economia municipal, geração de empregos e renda e por fim incremento na arrecadação municipal.

A empresa Fricke Soldas Ltda desenvolve suas atividades de fabricação de equipamentos e acessórios para soldagem. O projeto visa ampliar a sua estrutura física, com a expansão de sua planta fabril, além da aquisição de equipamentos. O investimento previsto é de aproximadamente R$ 10 milhões.

Para os próximos 10 anos, a empresa estima em seu projeto que obterá um faturamento acumulado de R$ 861,7 milhões, triplicando os atuais valores. Com isso, o valor adicionado gerado em todo o período será de R$ 588,97 milhões. Há também a criação de 60 novos postos de trabalho, passando a disponibilizar, em mão de obra, o valor total de R$ 81,5 milhões em 10 anos.

Desta maneira, com base nas informações disponibilizadas pela empresa, entende-se que o projeto contribui para o interesse público e reúne condições de ter apoio do Município de Ijuí com incentivos fiscais no valor de R$ 520.000,00.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperando contar com a costumeira atenção na votação e aprovação da presente matéria, aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e aos demais membros desse Poder, nossa elevada estima e especial consideração.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI N^o..............................DE.................DE.........................DE...............

Concede isenção de tributos municipais e outros incentivos econômicos para a empresa Fricke Soldas Ltda, e dá outras providências.

Art. 1^o Fica concedida a isenção de tributos municipais, pelo prazo de 10 (dez) anos, à empresa Fricke Soldas Ltda, inscrita no CNPJ sob o n^o 88.490.610/0001-61, estabelecida na BR 285, KM 456,4, bairro Lambari, nesta cidade.

Art. 2^o A isenção de que trata o art. 1^o desta Lei compreende os seguintes tributos:

I Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), incidente sobre o imóvel destinado a indústria;

II Imposto sobre Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis (ITIV), incidente na aquisição pela empresa de imóvel destinado à implantação de empreendimento industrial;

III Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), incidente sobre os serviços prestados pela empresa.

Art. 3^o A isenção dos tributos municipais prevista nesta Lei poderá ser suspensa mediante ato do Poder Executivo Municipal, caso a empresa pratique ilícitos ou deixe de realizar suas atividades no Município.

Art. 4^o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder para a empresa Fricke Soldas Ltda, inscrita no CNPJ sob o n^o 88.490.610/0001-61, cumulativamente, benefícios econômicos que consistirão na execução de serviços de terraplanagem e transporte de terra, até o limite de 50 (cinquenta) horas-máquina.

Art. 5^o Os benefícios previstos no art. 4^o desta Lei serão executados conforme as necessidades expostas no requerimento da empresa, assinado pelo Sr. Carlos Renato Fricke, bem como em seus anexos, encaminhados ao Executivo Municipal em 9 de outubro de 2014, e no Parecer n^o 03/2015 do CODEMI Conselho de Desenvolvimento do Município de Ijuí, que fazem parte integrante desta Lei.

Art. 6^o São anexos desta Lei os documentos de constituição e regularidade da empresa Fricke Soldas Ltda, o Parecer n^o 03/2015 do CODEMI Conselho de Desenvolvimento do Município de Ijuí e o parecer econômico sobre a implantação da infraestrutura.

Art. 7^o Aplica-se subsidiariamente aos incentivos concedidos nesta Lei, no que couber, o disposto na Lei Municipal n^o 4.049, de 17 de dezembro de 2002, que Dispõe sobre a política de incentivo ao desenvolvimento econômico do Município de Ijuí, cria o programa de desenvolvimento econômico; revoga lei que menciona, e dá outras providências, e na Lei Municipal n^o 4.951, de 30 de março de 2009, que Institui política de incentivos a instalação de empresas de revenda de bens de capital duráveis e de prestação de serviços correlatos e empresas de serviços de transporte, energia, telecomunicações e de limpeza, coleta, compostagem e ou tratamento de detritos e ou dejetos e de proteção, conservação e desenvolvimento do meio ambiente, no Município de Ijuí, e dá outras providências.

Art. 8^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ....................