M E N S A G E M  N^o 162/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentarmos Vossa Excelência e demais membros desse Poder, encaminhamos o Projeto de Lei que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), e dá outras providências .

A abertura do crédito adicional especial proposto, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, é necessária para a aquisição de medicamentos, mediante a utilização de recursos financeiros cujo remanejamento foi autorizado pela Portaria n^o 1.073, de 23 de julho de 2015, do Ministério da Saúde, e pela Resolução n^o 278/15 CIB/RS, de 29 de setembro de 2015, da Comissão Intergestores Bipartite/RS.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperando contar com a costumeira atenção na votação e aprovação da presente matéria, aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e aos demais membros desse Poder, nossa elevada estima e especial consideração.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI N^o..............................DE.................DE.........................DE...............

Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), e dá outras providências.

Art. 1^o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial:

ÓRGÃO: 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade orçamentária: 02 Coordenadoria do Fundo Municipal de Saúde União

Função: 10 Saúde

Subfunção: 301 Atenção Básica

Programa: 118 Qualificação da Atenção Básica

Ação: 2.127 Piso Fixo de Vigilância e Promoção da Saúde (SMS)

3.3.90.32.00.00.00 Material bem serviço para distribuição gratuita..........R$ 400.000,00

Fonte de recurso: 4710

Art. 2^oO recurso necessário à abertura do crédito especial de que trata o art. 1^o provém de anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO: 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade orçamentária: 02 Coordenadoria do Fundo Municipal de Saúde União

Ação: 2.127 Piso Fixo de Vigilância e Promoção da Saúde (SMS)

3.1.90.11.00.00.00 Vencimentos vantagens fixas pessoal civil.................R$ 400.000,00

Art. 3^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ....................