ANTEPROJETO DE LEI

Autor:Vereador Andrei Cossetin Sczmanski.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIVULGAR, DE MANEIRA CLARA E LEGÍVEL E EM LUGAR DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO O CUSTO EFETIVO DE CADA PUBLICAÇÃO INSTITUCIONAL OU LEGAL, VEICULADA EM MEIOS DE COMUNICAÇÃO IMPRESSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  Ijuí/RS, 20 de outubro de 2015.

ASSUNTO: Encaminha Anteprojeto de Lei

  Senhor Presidente e

  Senhores Vereadores:

  Encaminhamos à consideração de Vossas Senhorias, o incluso Anteprojeto de Lei, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de a administração pública municipal divulgar, de maneira clara e legível e em lugar de fácil visualização o custo efetivo de cada publicação institucional ou legal, veiculada em meios de comunicação e dá outras providências.

Na certeza de que Vossas Senhorias dispensarão a máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar minhas cordiais saudações.

  Andrei Cossetin Sczmanski,

  Vereador.

JUSTIFICATIVA

Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência e demais membros dessa Colenda Casa, e na oportunidade encaminhar o Anteprojeto de Lei que Dispõe sobre a obrigatoriedade de a administração pública municipal divulgar, de maneira clara e legível e em lugar de fácil visualização o custo efetivo de cada publicação institucional ou legal, veiculada em meios de comunicação impresso e dá outras providências.

O Projeto de Lei ora apresentado visa contribuir para a informação ao contribuinte quanto aos gastos efetivados pela administração, permitindo que cada cidadão visualize de que forma está sendo aplicado o erário público.

Assim sendo, esta medida resultara em uma eficiente ferramenta para aperfeiçoar a governança e a transparência na gestão pública, deixando o contribuinte com mais uma ferramenta a sua disposição.

Diante do exposto, solicito o apoio dos demais nobres Pares.

    Andrei Cossetin Sczmanski,

    Vereador.

ANTEPROJETO DE LEI Nº .........  DE ............. DE ................................... DE ......

Dispõe sobre a obrigatoriedade de a administração pública municipal divulgar, de maneira clara e legível e em lugar de fácil visualização o custo efetivo de cada publicação institucional ou legal, veiculada em meios de comunicação impresso e dá outras providências.

Art. 1^o É obrigatória a divulgação, de maneira clara e legível, em local de fácil visualização, o custo efetivo de cada publicação realizada pelo Poder Público Municipal, juntamente com a própria publicação, tantas vezes quanto a mesma for anunciada.

Art. 2^o Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNIIPAL DE IJUÍ,

EM ..................................................