M E N S A G E M  N^o 167/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimentamos Vossa Excelência e demais membros dessa Casa Legislativa, submetemos para apreciação dos Senhores o Projeto de Lei que Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a sobra de terreno urbano que menciona, autoriza sua alienação para Citonia Dorothea Prediger, Jenny Apolonia Pizolotto e Clacilia Maria Kollas, e dá outras providências .

As senhoras Citonia Dorothea Prediger, Jenny Apolonia Pizolotto e Clacilia Maria Kollas requereram ao Município de Ijuí a aquisição da sobra de área urbana com quinhentos e dez metros quadrados (510m²), resultante do realinhamento da Rua Niterói, esquina com a Rua Frederico J. Fluck, no Bairro Mundstock, nesta cidade, visando a anexação da mesma ao terreno de sua propriedade, matriculado no Registro de Imóveis de Ijuí sob n^o 28072.

Salientamos que a área de quinhentos e dez metros quadrados (510m²), parte integrante de uma área maior, havia sido doada para que fosse ampliada a largura da rua Niterói, conforme a Transcrição da Transmissão constante do livro 3-V, às folhas 243, sob o número 22.272, que posteriormente deu origem à matrícula n^o 28072.

Contudo, como a ampliação dessa via não ocorreu, as atuais proprietárias pretendem que parte da área doada (510m²) retorne às mesmas, por meio da aquisição solicitada.

Dessa forma, o Executivo Municipal solicita autorização para venda da área citada no presente Projeto de Lei por se tratar de sobra de terreno lindeira à propriedade das adquirentes, que somente tem utilidade para anexação a esta.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperando contar com a costumeira atenção na votação e aprovação da presente matéria, aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e demais membros deste douto Poder nossa elevada estima e especial consideração.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI N^o..............................DE.................DE.........................DE...............

Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a sobra de terreno urbano que menciona, autoriza sua alienação para Citonia Dorothea Prediger, Jenny Apolonia Pizolotto e Clacilia Maria Kollas, e dá outras providências.

Art. 1^o Fica desafetada da classe de bens de uso comum do povo e transferida para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a sobra de área de terreno urbano com quinhentos e dez metros quadrados (510m²), resultante do realinhamento da Rua Niterói, esquina com a Rua Frederico J. Fluck, no Bairro Mundstock, nesta cidade, conforme demonstrado em planta para aquisição de sobra de área e memorial descritivo.

Art. 2^o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar para as senhoras Citonia Dorothea Prediger, inscrita no CPF sob o n^o 331.837.750-34, Jenny Apolonia Pizolotto, inscrita no CPF sob o n^o 003.995.230-49, e Clacilia Maria Kollas, inscrita no CPF sob o n^o 053.531.300-49, a sobra de terreno urbano descrita no art. 1^o desta Lei, com a finalidade de anexá-la ao imóvel lindeiro matriculado no Registro de Imóveis de Ijuí sob o n^o 28072, de propriedade das adquirentes.

Art. 3^o Para a aquisição da área descrita no art. 1^o, as senhoras Citonia Dorothea Prediger, inscrita no CPF sob o n^o 331.837.750-34, Jenny Apolonia Pizolotto, inscrita no CPF sob o n^o 003.995.230-49, e Clacilia Maria Kollas, inscrita no CPF sob o n^o 053.531.300-49, pagarão ao Município de Ijuí o valor de R$ 8.925,00 (oito mil, novecentos e vinte e cinco reais), em parcela única, no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de publicação desta Lei.

Art. 4^o O encaminhamento da escritura pública, que somente será passada mediante a comprovação do pagamento estipulado nesta Lei, e do registro da transferência da propriedade do imóvel, junto aos competentes registros públicos, bem como outras providências que se fizerem necessárias são de responsabilidade das adquirentes.

Art. 5^o As despesas referentes à escritura pública e ao registro da transferência da propriedade do imóvel, bem como outras despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta das adquirentes.

Art. 6^o Fazem parte integrante desta Lei:

I planta para aquisição de sobra de área;

II Registro de Responsabilidade Técnica RRT n^o 0000003929236, com o respectivo comprovante de pagamento;

III memorial descritivo;

IV cópia da certidão da matricula n^o 28072, expedida pelo Registro de Imóveis de Ijuí;

V cópia da Certidão da Transcrição da Transmissão constante no livro 3-V, às folhas 243, sob o número 22.272 de ordem, expedida pelo Registro de Imóveis de Ijuí;

VI laudo de avaliação.

Art. 7^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ..................