M E N S A G E M  N^o 169/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentarmos Vossa Excelência e demais membros desse Poder, encaminhamos o Projeto de Lei Complementar que Renumera o parágrafo único e acrescenta o § 2^o ao art. 35 da Lei Municipal n^o 2.943, de 30 de dezembro de 1993, e dá outras providências .

Tal alteração se faz necessária para que se possa flexibilizar a expedição de Alvará de Licença e Localização para empresas estabelecidas no Município.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperando contar com a costumeira atenção na votação e aprovação da presente matéria, aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências, nossa elevada estima e especial consideração.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N^o........DE..........DE..................DE...................

Renumera o parágrafo único e acrescenta o § 2^o ao art. 35 da Lei Municipal n^o 2.943, de 30 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

Art. 1^o A Lei Municipal n^o 2.943, de 30 de dezembro de 1993, que Institui o Código de Obras do Município de Ijuí, e dá outras providências, passa a viger com as modificações constantes nesta Lei.

Art. 2^o Fica renumerado o parágrafo único e inserido o §2^o ao art. 35 da Lei Municipal n^o 2.943, de 1993, com a seguinte redação:

Art. 35. ...............................

§ 1^o A inspeção prévia das instalações, de acordo com o que estabelece o caput deste artigo será renovada sempre que ocorrem modificações substanciais nas instalações da edificação.

§ 2^o Poderá ser concedido alvará de localização provisório, sem a apresentação do Habite-se, nos casos e condições previstos na Lei Municipal n^o 5.800, de 20 de agosto de 2013, mediante avaliação e deliberação da Secretaria Municipal de Planejamento e Regulação Urbana. (NR)

Art. 3^o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ....................