M E N S A G E M No 173/2015-GP
Excelentíssimo
Senhor Presidente,
Ilustríssimos
(as) Senhores (as) Vereadores (as):
Na oportunidade em que cumprimentamos Vossas Senhorias,
encaminho a Minuta Projeto de Lei que Autoriza a cessão de uso gratuito
cumulada com doação futura de fração de terras que menciona à empresa DÁDIVA
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COFECÇÕES LTDA - ME.
A cessão de uso gratuito de fração de
terras à empresa DÁDIVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COFECÇÕES LTDA - ME é de
interesse do Poder Executivo devido às atividades que a mesma realiza, pelos
investimentos que serão efetuados na nova área, e por proporcionar novas vagas
de serviço.
A empresa possui administração de cunho
familiar, e sua atuação no mercado se faz perceptível por ser uma empresa líder
no mercado de produção de utensílios de cama, mesa e banho em Ijuí e na região.
Até o presente momento a empresa realizou investimentos com capital próprio em
nosso município e agora busca o incentivo junto ao setor público para que possa
ampliar sua estrutura atual em um novo local adequado as normas vigentes.
Assim, Senhor Presidente e Senhores
Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção de Vossas Senhorias na
apreciação e aprovação da presente matéria com a maior brevidade possível para
a celeridade que o caso requer.
Atenciosamente.
FIORAVANTE BATISTA BALLIN
Prefeito
PROJETO DE LEI No..............................DE.................DE.........................DE...............
Autoriza a cessão de uso gratuito cumulada com doação
futura de fração de terras que menciona à empresa DÁDIVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DE CONFECÇÕES LTDA - ME e dá outras providências.
Art. 1º Fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a dar em cessão de uso gratuito cumulado
com doação futura à empresa DÁDIVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COFECÇÕES LTDA - ME,
CNPJ nº 05.644.756/0001-97, uma fração de terras com área de dois mil
setecentos e trinta e quatro metros quadrados (2.734m²), parte integrante de uma área maior de
propriedade do Município de Ijuí em Zona
Mista Especial, à margem da rodovia federal BR 285, neste Município, formada
por uma fração de terras de culturas, sem benfeitorias, constituída de parte
dos lotes no 56 e 54, da Linha 5 para 6 Leste, pertencente ao Município de
Ijuí, cujas confrontações são as seguintes:
- ao norte, na extensão de quarenta metros (40m) com uma fração de
terras de propriedade da CENTRAL DE ABASTECIMENTO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. -
CEASA/RS; ao sul, na mesma extensão, com a
rodovia federal BR-285; ao leste, na extensão de 69,40 m ( sessenta e nove
metros com quarenta centímetros ), com a
CLARK INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA; e ao
oeste, na extensão de 67,30 m ( sessenta e sete metros com trinta centímetros
), com uma fração de terras de propriedade do Município de Ijuí, distando esta confrontação 464,50 m ( quatrocentos e sessenta e quatro metros
com cinquenta centímetros ) da estrada vicinal da Linha 4 e 5 Leste, conforme
os livros de TRANSCRIÇÃO DAS TRANSMISSÕES, deles no Livro número 3-X, às folhas
85, sob o número 22.838 de ordem, do Registro
de Imóveis de Ijuí/RS, conforme planta em anexo.
Art. 2º A cessão de uso gratuito
cumulada com doação futura autorizada no caput do art. 1º desta lei terá
duração pelo período de 5 (cinco) anos, a contar da data da publicação desta
Lei e destinar-se-á à instalação de uma unidade com as seguintes atividades:
Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico.
Parágrafo único. A área dada em cessão de uso gratuito
cumulada com doação futura destinar-se-á exclusivamente aos fins especificados
no caput do art. 2º desta lei.
Art. 3º A construção das instalações
da empresa DÁDIVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
COFECÇÕES LTDA - ME de que trata o art. 2º da
presente Lei deve ser iniciada e concluída para seu funcionamento efetivo no
período de 02 (dois) anos, a contar da data de Posse Efetiva com documento
comprobatório, podendo o período ser prorrogado por mais 01 (um) ano a
requerimento da interessada, dirigido ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Parágrafo único. O pedido de
prorrogação se necessário deverá ser encaminhado três meses antes do prazo
limite especificado no art. 3º desta lei, desde que fiquem evidenciados os
motivos e fundamentos apresentados para a impossibilidade de conclusão do empreendimento
no prazo fixado, sob pena da empresa beneficiada devolver o imóvel ao município
de Ijuí.
Art. 4º No decorrer da cessão caberá
à Comissão Especial designada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal
acompanhar e fiscalizar todas as fases do projeto, desde a ocupação do imóvel
até o funcionamento das atividades projetadas, para no prazo mencionado no art.
2º oferecer parecer conclusivo e idôneo quanto ao atendimento das atividades e
os benefícios proporcionados à comunidade.
Art. 5º Havendo parecer favorável da
Comissão Especial ao final da cessão fica o Município de Ijuí autorizado a doar
o imóvel descrito no art. 1º à empresa, outorgando-lhe a posse e a propriedade
definitiva do imóvel cedido, mediante escritura pública a ser lavrada no
Tabelionato da Comarca de Ijuí.
Art. 6º Toda e qualquer benfeitoria,
edificação ou instalação acrescida ao imóvel dado em cessão de uso gratuito
cumulada com doação futura correrá por conta da empresa e, finda a cessão, será
incorporada definitivamente ao patrimônio municipal, sem qualquer ônus aos
cofres públicos municipais.
Parágrafo único. As benfeitorias,
edificações ou instalações realizadas na área definida pelo art. 1º desta Lei
somente serão incorporadas ao patrimônio público municipal caso o parecer da
Comissão Especial previsto no art. 4º desta Lei seja negativo.
Art. 7º Fica a empresa DÁDIVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COFECÇÕES LTDA - ME responsável pela conservação e manutenção do controle
ambiental da área recebida em cessão conforme define o art. 1º desta Lei.
Art. 8º Fica a empresa DÁDIVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COFECÇÕES LTDA - ME proibida a dar à área cedida qualquer destinação
diversa e contrária às disposições desta Lei ou gravar o imóvel cedido através
de ônus reais e hipotecários.
Art. 9º A empresa DÁDIVA
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COFECÇÕES LTDA - ME será responsável em realizar a
pavimentação da via de 10 metros de largura em frente ao seu terreno assim como
de fazer a calçada para pedestres com 1 metro de largura.
Art. 10. Além das disposições gerais de
interesse do Município são causas motivadoras do cancelamento automático da
cessão, a qualquer época, independente de notificação judicial ou
extrajudicial, sem ônus aos cofres públicos municipais:
I o substabelecimento, a qualquer
título da cessão objeto desta Lei, sem prévio e expresso consentimento do
Município de Ijuí;
II a extinção ou a transformação do
tipo jurídico da empresa, ficando os responsáveis obrigados à devolução do
imóvel cedido na forma da Lei.
III a inobservância das seguintes
obrigações pela empresa:
a) de manter as dependências sempre
limpas e em condições da mais rigorosa higiene;
b) de fazer por sua conta e risco a
manutenção do empreendimento.
IV a prática de qualquer das
condutas a seguir:
a) depositar quaisquer objetos ou
mercadorias estranhas às atividades exercidas pela empresa em suas
dependências;
b) permitir a prática de jogos ou
sorteios, ainda que tolerados pela autoridade competente;
c) despejar ou varrer para fora das
dependências quaisquer espécies de águas servidas ou detritos;
d) subcontratar, ceder ou transferir,
parcial ou totalmente, a execução de seu objeto, sem prévia autorização do
Poder Executivo do município de Ijuí;
e) sublocar parcial ou totalmente a
área recebida nos termos desta Lei.
Art. 11. A empresa será responsável direta
pelo pagamento das obrigações fiscais, tributárias, trabalhistas e
previdenciárias concernentes à sua atividade, bem como por quaisquer atos e
infrações cometidos por seus sócios, empregados, prepostos ou integrantes da
sua diretoria.
Art. 12. Fazem parte desta lei os documentos
relacionados no art. 5º da Lei nº 4.951, de 30 de março de 2009.
Art. 13. Aplicam-se subsidiariamente a
presente cessão de uso gratuito o disposto nas Leis nºs 4.049, de 17 de
dezembro de 2002 e 4.951, de 30 de março de 2009.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
IJUÍ....................
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