PROJETO DE LEI

Autor: Vereador José Ricardo Adamy da Rosa

INSERE ARTIGO 7ºC À LEI Nº 4.927, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, ESTABELECENDO OBRIGAÇÕES E SANÇÕES CABÍVEIS, O PROCEDIMENTO PARA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES, REVOGA LEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS , DETERMINANDO A INSTALAÇÃO DE CABINES BLINDADAS PARA OS VIGILANTES DE AGÊNCIAS BANCÁRIAS E ESTABELECIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ijuí, 09 de novembro de 2015.

ASSUNTO: Encaminha projeto de Lei

  Senhores Vereadores:

  Encaminho à consideração de Vossas Senhorias, o incluso projeto de Lei que Insere artigo 7ºC à Lei nº 4.927, de 29 de dezembro de 2008, que Dispõe sobre os serviços prestados pelas agências bancárias, estabelecendo obrigações e sanções cabíveis, o procedimento para aplicação das penalidades, revoga leis que menciona e dá outras providências , determinando a instalação de cabines blindadas para os vigilantes das agências bancárias e estabelecimentos de prestação de serviços bancários, e dá outras providências .

  Contando com a atenção dos nobres Pares, na aprovação da matéria, apresentamos votos de estima e consideração.

José Ricardo Adamy da Rosa,

Vereador.

JUSTIFICATIVA

Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência e demais membros dessa Colenda Casa, e na oportunidade encaminhar o projeto de Lei que Insere artigo 7ºC à Lei nº 4.927, de 29 de dezembro de 2008, que Dispõe sobre os serviços prestados pelas agências bancárias, estabelecendo obrigações e sanções cabíveis, o procedimento para aplicação das penalidades, revoga leis que menciona e dá outras providências , determinando a instalação de cabines blindadas para os vigilantes das agências bancárias e estabelecimentos de prestação de serviços bancários, e dá outras providências .

O projeto de Lei ora apresentado tem por objetivo melhorar a segurança e as condições de trabalho da categoria dos vigilantes através da colocação de cabines ou escudos para proteger os vigilantes e dar mais segurança para população.

Além disso, o projeto busca o cumprimento da Norma Reguladora nº 17, do Ministério do Trabalho e Emprego, que trata da ergonomia, e que determina que a cada duas horas de pé o vigilante deve ficar 15 (quinze) minutos sentado, contribuindo assim para reduzir bastante a incidência de doenças decorrentes do trabalho, como varizes, má circulação, entre outras, e proporcionar mais segurança, pois o vigilante não terá contato direto com o público.

Diante do exposto, solicito o apoio dos demais nobres Pares.

José Ricardo Adamy da Rosa,

Vereador.

PROJETO DE LEI  N.º............ DE..... DE...............DE 2015

Insere artigo 7ºC à Lei nº 4.927, de 29 de dezembro de 2008, que Dispõe sobre os serviços prestados pelas agências bancárias, estabelecendo obrigações e sanções cabíveis, o procedimento para aplicação das penalidades, revoga leis que menciona e dá outras providências , determinando a instalação de cabines blindadas para os vigilantes das agências bancárias e estabelecimentos de prestação de serviços bancários, e dá outras providências.

Art. 1^o Fica inserido o artigo 7ºC à Lei nº 4.927, de 29 de dezembro de 2008, com a seguinte redação:

Art. 7^o C. As agências bancárias e estabelecimentos de prestação de serviços bancários do município ficam obrigados a disponibilizar cabine blindada ou escudo de proteção com assento para os vigilantes.

Parágrafo único. As cabines ou escudo de proteção devem ter altura mínima de 2 metros e contar com assento, de tal forma que os vigilantes possam se sentar sem abandonar o seu posto, e ainda manter o mesmo contato visual que teriam quando em pé.

Art. 2^o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.