M E N S A G E M  N^o 178/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Apraz-nos cumprimentar Vossas Senhorias no momento em que encaminhamos para apreciação desta Colenda Casa, o Projeto de Lei que TRANSFERE DA CLASSE DE BENS DE USO COMUM DO POVO PARA A CLASSE DE BENS DOMINIAIS DO MUNICÍPIO A SOBRA DE TERRENO URBANO QUE MENCIONA, AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO PARA SIDNEI EDSON HELDT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Sr. Sr. SIDNEI EDSON HELDT, CPF nº 633.261.830-20, requerer ao Município a aquisição de uma sobra de área urbana com duzentos e vinte e um metros quadrados (221,00 m²) visando a anexação da mesma ao terreno de sua propriedade, matriculado no Registro de Ijuí sob nº 10.743.

O Executivo Municipal está solicitando autorização para venda da área citada no presente Projeto de Lei que por se tratar de sobra de terreno lindeira à propriedade do adquirente, somente tem utilidade para anexação.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste Poder, na votação e aprovação da presente matéria com a maior brevidade possível, que o caso requer.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI N^o..............................DE.................DE.........................DE...............

TRANSFERE DA CLASSE DE BENS DE USO COMUM DO POVO PARA A CLASSE DE BENS DOMINIAIS DO MUNICÍPIO A SOBRA DE TERRENO URBANO QUE MENCIONA, AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO PARA SIDNEI EDSON HELDT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Fica desafetada da classe de bens de uso comum do povo e transferida para a classe de bens dominiais do Município a área de terreno urbano, situada nesta cidade, constituída de sobra de área resultante do realinhamento da Travessa Alvarenga Peixoto, nº 47, no Bairro São Paulo Bairro, com duzentos e vinte e um metros quadrados (221,00 m²), conforme demonstrado em planta de sobra de área, por estreitamento das referida via pública e memorial descritivo.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar para o Sr. SIDNEI EDSON HELDT, CPF nº 633.261.830-20, a sobra de terreno urbano descrita no artigo anterior, com a finalidade de anexá-la ao imóvel matriculado no Registro de Imóveis de Ijuí sob nº 10.743, de propriedade do adquirente.

Art. 3º Pela aquisição da área descrita no artigo anterior o Sr. SIDNEI EDSON HELDT, CPF nº 633.261.830-20,  pagará ao Município de Ijuí o valor de R$ 23.210,00 (vinte e três mil, duzentos e dez reais), em parcela única, no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de publicação desta Lei.

Art. 4º A respectiva Escritura Pública será passada mediante comprovação do pagamento estipulado no artigo anterior.

Art. 5º As despesas de Escritura, Registro de Imóveis e outras decorrentes da presente Lei correrão por conta do adquirente.

Art. 6^o Fazem parte integrante desta Lei:

I planta para aquisição de sobra de área;

II Registro de Responsabilidade Técnica RRT n^o 8138816, com o respectivo comprovante de pagamento;

III memorial descritivo;

IV cópia da certidão da matricula n^o 10.743, expedida pelo Registro de Imóveis de Ijuí;

V laudo de avaliação.

Art. 7^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ..................