M E N S A G E M No 186/2015-GP
Excelentíssimo
Senhor Presidente,
Ilustríssimos
(as) Senhores (as) Vereadores (as):
Submete-se para a apreciação desse
Egrégio Poder Legislativo, o Projeto de Lei que tem como finalidade assegurar
aos servidores estatutários efetivos e celetistas, da Administração Direta e
Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo, a redução de até 40% (quarenta
por cento) da carga horária legalmente estabelecida para os cargos e empregos
nos quais estiverem investidos, quando esta for superior a 20 (vinte) horas
semanais e comprovadamente tiverem filho com deficiência que dependa de seus
cuidados diretos.
A matéria se relaciona com o
atendimento de politicas adotadas em âmbito nacional, em prol das pessoas com
deficiência, seguindo ao encontro com a principiologia constitucional.
No âmbito administrativo do Executivo
Municipal de Ijuí, foi devidamente enfrentada através do Parecer Jurídico
SEC-ADM nº 06/2014, tendo como indicativo a possibilidade da edição de lei
local.
Além disso, o Vereador Aldair Luis
Cossetin apresentou Anteprojeto de Lei e esse Poder Legislativo aprovou a
matéria, também resultando em Parecer da Assessoria Jurídica, pela
possibilidade de edição de lei local.
Considerando-se que a matéria é afeta à
vantagem funcional estatutária de natureza geral, entende-se adequado trata-la
no bojo do Regime Jurídico, tendo como consequência direta a extensão de seus
efeitos a toda a administração direta e indireta do Executivo e ao Poder
Legislativo.
Já com relação aos servidores celetistas,
o art. 3º do Projeto de Lei estende as disposições contempladas no Regime
Jurídico, que ordinariamente não lhes são aplicadas. Utiliza-se critério de
isonomia entre os servidores que integram os quadros permanentes da
Administração Municipal.
De outra parte, busca-se a adoção de
critérios técnicos e de mecanismos de controle, a fim de evitar a deturpação do
instituto.
Pede-se, portanto, a aprovação deste
Projeto de Lei.
Atenciosamente,
FIORAVANTE BATISTA BALLIN
Prefeito
PROJETO DE LEI No..............................DE.................DE.........................DE....................
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DOS SERVIDORES
ESTATUTÁRIOS EFETIVOS E CELETISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DOS
PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, QUE TIVEREM FILHOS COM DEFICIÊNCIA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica assegurada aos servidores estatutários
efetivos e celetistas da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo
e Legislativo, a redução de até 40% (quarenta por cento) da carga horária
legalmente estabelecida para os cargos e empregos nos quais estiverem
investidos, quando esta for superior a 20 (vinte) horas semanais e
comprovadamente tiverem filho com deficiência que dependa de seus cuidados
diretos.
Art. 2º São inseridos os artigos 141-A e 141-B na Lei
Municipal nº 3.871, de 19 de novembro de 2001, que dispõe sobre o Regime
Jurídico dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e
Fundacional do Município de Ijuí, que vigorará com a seguinte redação:
141-A Os servidores estatutários efetivos da
Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo, terão
direito à redução de até 40% (quarenta por cento) da carga horária legalmente
estabelecida para os cargos nos quais estiverem investidos, quando esta for
superior a 20 (vinte) horas semanais, e comprovadamente tiverem filho
dependente, de qualquer idade, com deficiência que acarrete tratamento de saúde
ou assistência do servidor no atendimento das necessidades básicas diárias.
§ 1º Considera-se deficiência para efeito deste
artigo, as patologias congênitas e adquiridas definidas em
decreto-regulamentar.
§ 2º Equipara-se a filho as pessoas sob a tutela e
guarda judicial do servidor.
§ 3º A redução da carga horária prevista neste artigo
não acarretará prejuízo funcional ou remuneratório.
§ 4º Se ambos os cônjuges ou companheiros forem
servidores municipais efetivos, a redução da carga horária será limitada a um
deles.
141-B Para fazer jus à redução da carga horária de que
trata o art. 141-A desta Lei, o servidor deverá encaminhar requerimento à
Secretaria Municipal de Administração, instruído com os documentos que
comprovem:
I condição de filho, tutelado ou menor sob guarda,
que dependa de seus cuidados;
II atestado ou laudo médico que demonstre e especifique
a deficiência contendo CID;
III atestado ou laudo médico contendo prescrição de
tratamento, quando for o caso.
§ 1º O requerimento instruído com os documentos de que
tratam os incisos deste artigo será submetido ao serviço médico oficial do Município,
que emitirá laudo conclusivo:
I indicando a deficiência;
II indicando a necessidade de tratamento de saúde ou
de assistência no atendimento das necessidades básicas diárias, se for o caso;
III recomendando a quantidade de horas a ser reduzida
no caso concreto, até o limite de 40% (quarenta por cento) da carga horária
legalmente estabelecida para os cargos, para subsidiar decisão administrativa
fundamentada;
IV recomendando a melhor forma de aplicar a redução
na jornada diária.
§ 2º Quando necessário, o serviço médico do Município
poderá solicitar exame complementar e manifestação de especialista.
§ 3º Comprovado o atendimento dos elementos materiais
constitutivos do direito, será editada portaria de redução da carga horária
pelo período de 6 (seis) meses, renovável por iguais períodos mediante
requerimento do servidor.
§ 4º Tratando-se de deficiência irreversível que
acarrete o acompanhamento continuado e permanente, devidamente reconhecido pelo
serviço médico oficial do Município, à época da renovação da redução da carga
horária, o servidor fará apenas a comunicação à Secretaria Municipal de
Administração para fins de registro e providências.
§ 5º A carga horária reduzida poderá ser aplicada
somente após a expedição de portaria, nos termos, períodos e condições que nela
constar.
§ 6º Em quaisquer situações, poderá o Município
realizar inspeção para acompanhar o desenvolvimento da situação fática,
especialmente quanto à efetiva dedicação do período equivalente à carga horária
do servidor reduzida, no acompanhamento do tratamento de saúde ou no
atendimento das necessidades básicas diárias da pessoa com deficiência.
§ 7º Apurados indícios de deturpação do instituto
tratado neste artigo, sem prejuízo das demais sanções previstas em lei, ficará
o servidor beneficiário sujeito ao regime disciplinar do Município e ao
imediato cancelamento do benefício.
§ 8º Considerando que os vencimentos auferidos
mensalmente pelo servidor correspondem à totalidade da carga horária prevista
em lei para o cargo no qual se encontra investido, somente será devido o
pagamento a título de horas extraordinárias quando ultrapassada a carga horária
legal, independente da concessão de sua redução.
§ 9º Os casos omissos serão definidos através de
decreto.
Art. 3º Aplicam-se aos servidores celetistas as
disposições contidas nos artigos 141-A e 141-B, da Lei Municipal nº 3.871/2001.
Art. 4º O § 2º do art. 141, da Lei Municipal nº
3.871/2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 141 [...]
§ 2º A Servidora que
adotar ou obtiver a guarda judicial de criança para fins de adoção, fará jus à
licença-maternidade na forma da legislação previdenciária.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
IJUÍ....................
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