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Acessibilidade
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Dados
Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
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908 | 30/11/2015 | 2013-2016 | 2015 |
Data da Sessão de Apresentação | Data da 1ª Sessão de Deliberação | Data da 2ª Sessão de Deliberação |
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Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação | Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação | Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação |
Situação | ||
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APROVADA - Proposição aprovada |
Autor Executivo | ||
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Fioravante Batista Ballin |
Ementa | ||
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Revoga a Lei no 5.762, de 15 de maio de 2013, que Autoriza a concessão de uso gratuito cumulada com doação futura do imóvel que menciona à empresa Forpasso Caminhões Ltda, e dá outras providências. |
Observações |
M E N S A G E M No 190/2015-GP Excelentíssimo Senhor Presidente, Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as): Apraz-nos cumprimentar V. Exa., e demais membros desse douto Poder, no momento em que encaminhamos para apreciação desta Colenda Casa o Projeto de Lei que Revoga a Lei no 5.762, de 15 de maio de 2013, que Autoriza a concessão de uso gratuito cumulada com doação futura do imóvel que menciona à empresa Forpasso Caminhões Ltda, e dá outras providências. De outra parte, a revogação faz-se pelo não cumprimento do art. 2o da referida Lei, onde aponta prazo para o começo e término da obra para pleno funcionamento da mesma. Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste douto Poder na votação e aprovação da presente matéria com a maior brevidade possível e que o caso requer. Atenciosamente, FIORAVANTE BATISTA BALLIN Prefeito PROJETO DE LEI No..............................DE.................DE.........................DE............... Revoga a Lei no 5.762, de 15 de maio de 2013, que Autoriza a concessão de uso gratuito cumulada com doação futura do imóvel que menciona à empresa Forpasso Caminhões Ltda, e dá outras providências. Art. 1o Fica revogada a Lei no 5.762, de 15 de maio de 2013, que Autoriza a concessão de uso gratuito cumulada com doação futura do imóvel que menciona à empresa Forpasso Caminhões Ltda, e dá outras providências. Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. IJUÍ.................. |
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