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Expediente: Segunda-feira das 12h às 18h. De terça a sexta-feira das 07h às 13h.  Segundas-feiras sessão plenária ordinária a partir das 18 horas. Atendimento ao público externo (mediante agendamento com Gabinete de Vereador):das 8h às 18h, às segundas-feiras; das 7h às 17h, de terça a sexta-feira.

Idioma

Português

English

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Francese

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Italiano

Projeto de Lei

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
908 30/11/2015 2013-2016 2015
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Executivo
Fioravante Batista Ballin
Ementa
Revoga a Lei no 5.762, de 15 de maio de 2013, que Autoriza a concessão de uso gratuito cumulada com doação futura do imóvel que menciona à empresa Forpasso Caminhões Ltda, e dá outras providências.
Observações

M E N S A G E M  No 190/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Apraz-nos cumprimentar V. Exa., e demais membros desse douto Poder, no momento em que encaminhamos para apreciação desta Colenda Casa o Projeto de Lei que Revoga a Lei no 5.762, de 15 de maio de 2013, que Autoriza a concessão de uso gratuito cumulada com doação futura do imóvel que menciona à empresa Forpasso Caminhões Ltda, e dá outras providências.

De outra parte, a revogação faz-se pelo não cumprimento do art. 2o da referida Lei, onde aponta prazo para o começo e término da obra para pleno funcionamento da mesma.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste douto Poder na votação e aprovação da presente matéria com a maior brevidade possível e que o caso requer.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..............................DE.................DE.........................DE...............

Revoga a Lei no 5.762, de 15 de maio de 2013, que Autoriza a concessão de uso gratuito cumulada com doação futura do imóvel que menciona à empresa Forpasso Caminhões Ltda, e dá outras providências.

Art. 1o Fica revogada a Lei no 5.762, de 15 de maio de 2013, que Autoriza a concessão de uso gratuito cumulada com doação futura do imóvel que menciona à empresa Forpasso Caminhões Ltda, e dá outras providências.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ..................


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