M E N S A G E M No 191/2015-GP
Excelentíssimo
Senhor Presidente,
Ilustríssimos
(as) Senhores (as) Vereadores (as):
Estamos encaminhando para apreciação do
Poder Legislativo do município de Ijuí, o Projeto de Lei que dispõe sobre a Lei
Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2016, e dá outras providências.
A LOA estima a receita e fixa a
despesa do Município de Ijuí para o exercício de 2016 . O presente projeto de
lei demonstra a origem das receitas e a sua distribuição para a cobertura das
despesas referentes às políticas públicas a serem executadas pelos órgãos que
compõem o poder público municipal. Ele foi elaborado considerando a legislação
nacional, o Plano Plurianual 2014-2017, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
2016 e um conjunto de indicadores que permitem projetar um cenário
sócioeconômico possível para país e para o município de Ijuí em particular.
O cenário socioeconômico não sofreu
nenhuma mudança significativa em relação àquele em que foi elaborada a LDO
2016. Isto implica em reafirmar a tendência de crescimento negativo do PIB
nacional em 2% e a inflação medida pelo IPCA e INPC em 6,64% e 5,57%,
respectivamente. A manutenção da política de ajuste fiscal e da taxa de juros
ainda num patamar elevado tem como conseqüência a continuidade da queda de
arrecadação do setor público em todas as suas esferas. Também não está
descartada a adoção de novas medidas de contenção dos gastos públicos se, por
exemplo, a proposta da nova CPMF não for aprovada pelo Congresso nacional.
Outro aspecto importante refere-se ao
processo de disputa estabelecido entre os grandes atores econômicos
globalizados com sérias repercussões na economia nacional. A paralisia
relativa das empresas nacionais motivada por questões de natureza política
impede que as mesmas tenham posturas mais protagonistas na preservação dos seus
espaços no mercado. As conseqüências negativas sobre o processo de acumulação
da economia brasileira são bastante óbvias. Na verdade, este processo demonstra
a presença forte da economia globalizada no território nacional, cujo desfecho
será o aprofundamento da integração da economia brasileira na sociedade global,
cuja estruturação se dá sob a égide do capital financeiro e do livre mercado.
Sem dúvida isto pode propiciar uma
paralisação mais ou menos profunda do processo de construção do Estado
Democrático Social no Brasil verificado nos últimos anos. O discurso da austeridade fiscal esconde o
seu real objetivo, que é transferir parte das receitas oriundas dos impostos
pagos pelos brasileiros e pelas brasileiras para o capital financeiro,
retirando-as, portanto, do financiamento das políticas sociais. Se a população
brasileira demanda mais políticas sociais a pergunta inevitável é a seguinte:
será o mercado capaz de promover mais inclusão social e diminuir as
desigualdades sociais?
Portanto, não se observam sinais
efetivos para que as receitas projetadas na LDO 2016 possam ser alteradas. O
que foi previsto na LOA, como expectativa de receita nova, é um valor de R$
4.384.500,00 referente a possibilidade de criação da CPMF ou de outro tributo
que o governo federal possa se utilizar para equilibrar as contas públicas e
acréscimos de receitas vinculadas. Assim, as receitas estimadas para o
exercício de 2016 totalizam R$ 340.241.600,00 (trezentos e quarenta milhões,
duzentos e quarenta e um mil e seiscentos reais) incluindo a administração
direta e indireta (DEMEI Distribuição e Geração, DEMASI e PREVIJUÍ). As
receitas livres somam R$ 139.544.200,00 e as receitas dos vinculados R$
52.160.200,00 totalizando R$ 191.704.400,00. As receitas do DEMEI Distribuição
totalizam R$ 103.000.000,00, as do DEMEI Geração R$ 1.086.500,00, as do
PREVIJUÍ, R$ 43.000.000,00 e as do DEMASI, R$ 1.450.700,00.
Em relação às despesas foram
tomadas decisões importantes no sentido de promover o equilíbrio da LOA,
considerando que a LDO apresenta um déficit orçamentário de R$ 6.996.900,00.
São três as decisões: a diminuição de R$ 1.000.000,00 do repasse para o Poder
legislativo, o corte de R$ 2.140.800,00 na manutenção da estrutura
administrativa e uma redução de R$ 2.231.000,00 nos gastos com pessoal e
encargos em relação ao projetado na LDO 2016.
A proposta de redução da dotação para o
Poder Legislativo se sustenta pela necessidade do poder público socializar o
custo do ajuste orçamentário, considerando a redução de dotação feita em todos
os órgãos do Poder Executivo. Muitas ações desenvolvidas pelas Secretarias
deverão ser revistas, sendo possível que muitas delas a partir de uma
avaliação custo/benefício deixem de ser executadas ou sofram uma grande
reformulação nos seus processos e metas.
As despesas com pessoal e encargos
sociais não poderá ultrapassar o valor de R$ 129.789.500,00, sendo
122.688.500,00 da Administração Direta - Poder Executivo e R$ 7.101.000,00 do
Poder Legislativo. Este valor representa 69,58% do gasto total da Administração
Direta. Não se vislumbra nenhuma margem de alteração desse valor, sem provocar
um importante desequilíbrio orçamentário. A Administração Indireta deve gastar
R$ 53.130.500,00 com pessoal e encargos.
Vale ressaltar que os dois órgãos que
terão maiores dotações orçamentárias continuam sendo a Secretaria da Saúde com
R$ 66.224.600,00 e a Secretaria da Educação com 58.440.300,00, totalizando R$
124.664.900,00, representando 66.83% do total dos recursos da Administração
Direta. Os demais órgãos terão recursos disponíveis para fazer frente às suas
ações no valor de R$ 54.461.400,00 e o Poder Legislativo, R$ 7.393.000,00.
As ações prioritárias para o exercício
de 2016 são as seguintes:
a)
Educação, Saúde e
Assistência Social;
b)
Atividades
essenciais: arrecadação impostos municipais, compras, aprovação projetos de
obras particulares, emissão alvarás, licenciamento ambiental, fiscalização,
parquímetros, trânsito, administração recursos humanos;
c)
Manutenção
vias públicas urbanas e rurais, coleta de resíduos sólidos, defesa civil e
obras emergenciais e obras não executadas do Orçamento Comunitário
Participativo;
d)
Apoio
desporto, lazer e cultura, aluguéis sociais, canil municipal, iluminação
pública, policiamento comunitário e implantação das câmeras de
videomonitoramento em parceria com a Brigada Militar;
e)
Realização
da FENII 2016 e da EXPOIJUÍ 2016.
Os investimentos a serem efetuados em
2016 são aqueles previstos nas Secretárias de Educação e Saúde, de Emendas
Parlamentares, bem como a conclusão das obras previstas no Programa
Pró-Transporte e BADESUL e do Parque Popular da Pedreira. Deve haver
continuidade das ações de saneamento ambiental previstas no Contrato de
Programa firmado com a CORSAN, sendo os recursos provenientes de captação da
CORSAN junto a Caixa Econômica Federal e do Fundo Municipal de Saneamento,
geridos de forma compartilhada CORSAN/DEMASI.
Por fim, considerando a necessidade do
equilíbrio orçamentário, o Poder Executivo vai realizar ações rigorosas de
controle de custos em relação à estrutura administrativa, abrangendo os custos
com pessoal, encargos, manutenção e investimentos. Também deve adotar medidas
no sentido de melhorar a gestão e os processos de trabalhos, buscando a
eficácia e eficiência nas ações de governo, principalmente através de
investimentos na área da tecnologia da informação.
Também cabe uma consideração sobre a
tendência geral da gestão pública brasileira em que se observa um ritmo de
crescimento das despesas bem maior do que o das receitas, certamente em função
das demandas sociais historicamente represadas. Outra questão importante é
compreender que entre as despesas observa-se o crescimento maior dos salários e
encargos, inclusive maior do que a capacidade de geração de receitas. Este fato
que precisa ser enfrentado pelos municípios brasileiros, pois ele não se
restringe a Ijuí. A conclusão é que novas ações devem se definidas mediante
rigoroso estudo da relação custo/benefício.
O município de Ijuí também perdeu uma
fonte importante de receitas oriundas do repasse de 10% da receita bruta do
DEMEI hoje seria em torno de R$ 10.000.000,00 -, que se inviabiliza em função
da política de reajuste das tarifas de energia praticada pela ANEEL. O
orçamento do DEMEI é cada vez mais controlado pela Agencia reguladora, que
restringe a ação de planejamento do administrador. Contudo, uma boa notícia é
que o município de Ijuí, através do DEMEI, terá a concessão para a distribuição
de energia elétrica renovada. As distribuidoras locais apresentam um importante
ganho na qualidade de prestação do serviço em relação às grandes empresas pela
proximidade e pronto atendimento aos consumidores.
Para além dos dispositivos
constitucionais, estamos à disposição do Poder Legislativo para prestar todas
as informações necessárias para análise presente do Projeto da Lei Orçamentária
Anual (LOA).
Assim, Senhor Presidente e Senhores
Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes
deste douto Poder na votação e aprovação da presente matéria com a maior
brevidade possível e que o caso requer.
Atenciosamente,
FIORAVANTE BATISTA BALLIN
Prefeito
PROJETO DE LEI No..............................DE.................DE.........................DE...............
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ijuí para o exercício
financeiro de 2016.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do
Município para o exercício financeiro de 2016, compreendendo:
I o Orçamento
Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da
Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II o
Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da
Administração Direta e Indireta a ele vinculados, bem como Fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA
SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2o A Receita Orçamentária total é estimada no valor de
R$ 340.241.600,00 (trezentos e quarenta
milhões, duzentos e quarenta e um mil, seiscentos reais).
Parágrafo único. O Orçamento
Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social constam nos anexos desta lei.
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 3o A Despesa Orçamentária total é fixada no valor de
R$ 340.241.600,00 (trezentos e quarenta
milhões, duzentos e quarenta e um mil, seiscentos reais).
Parágrafo único. O Orçamento
Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social constam nos anexos desta lei.
Seção III
Da Autorização para Abertura
de Créditos Suplementares
Art. 4o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no
orçamento, créditos suplementares, até o limite de 20% (vinte por cento) da
despesa total fixada para cada poder, compreendendo operações Intra-orçamentária,
com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, nos termos
da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de
1964, mediante a utilização de recursos provenientes de:
I anulação parcial ou
total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
II incorporação de
superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente
apurados em balanço patrimonial;
III excesso de
arrecadação.
IV outros recursos
oriundos de doações ou convênios, provenientes das esferas federal e estadual
de governo, bem como de instituições privadas ou da sociedade civil.
Art. 5o
O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito
suplementar se destinar a atender:
I insuficiências de
dotações para atender despesas com Pessoal e Encargos Sociais, mediante a
utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo
grupo;
II pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização,
juros e encargos da dívida;
III despesas financiadas com
recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens e
transferências voluntárias da União e do Estado.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 6o A utilização das dotações com origem de recursos
provenientes de transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de
bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados, nos termos da Lei
Municipal no 6.288, de 28 de outubro de
2015.
Art.7o Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações
de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio
orçamentário-financeiro do Município observado os preceitos legais aplicáveis à
matéria.
Art. 8o Obedecidas as disposições da Lei Municipal no 6.288, de 28 de outubro de 2015, as transferências
financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20
de cada mês.
Art. 9o O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo,
e nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar
mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas
à efetiva realização das receitas.
Art. 10. Fazem parte
integrante desta esta Lei os quadros orçamentários em anexo, devidamente
consolidados, conforme o art. 8o da Lei Municipal no 6.288, de 28 de outubro de 2015.
Art. 11. Ficam
automaticamente atualizados e consolidados, com base nas informações e valores
desta Lei, os montantes das receitas e despesas da Lei Municipal no 5.809, de 11 de setembro de 2013 e Lei no 6.288, de 28 de outubro de 2.015.
Art. 12. Fica o Poder
Executivo autorizado a repassar para o Departamento Municipal de Água e
Saneamento de Ijuí DEMASI os recursos arrecadados através da Taxa de Limpeza
Pública e da cobrança da Dívida Ativa da Taxa de Limpeza Pública.
Art. 13. Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
IJUÍ..................
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