M E N S A G E M  N^o 193/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimentamos Vossas Senhorias, encaminho a Minuta Projeto de Lei que Autoriza a cessão de uso gratuito cumulada com doação futura de um terreno urbano com área de dois mil duzentos e cinco metros e quatro centímetros quadrados (2.205,04m²), localizado no Distrito Industrial.IV no Município de Ijuí em Zona Mista Especial, que menciona à empresa APAG COMÉRCIO DE EXTINTORES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 94.378.577/0001-85.

A empresa possui administração, e sua atuação se faz reconhecida por ser uma empresa líder no mercado de prevenção e combate a incêndio, elaboração de projetos de prevenção contra incêndio, e comercialização e implantação física de PPCI com acompanhamento e manutenção dos planos. A área buscada através de incentivo é para a melhoria, das instalações dentro das normas técnicas para seu funcionamento, melhoria e aumento no seu processo produtivo.

A cessão de uso gratuito de um terreno urbano à empresa APAG COMÉRCIO DE EXTINTORES LTDA para a implantação é de interesse do Poder Executivo para promover o desenvolvimento do município, através da geração de novos empregos, melhoria das condições de vida local e aumento da arrecadação de impostos.Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção de Vossas Senhorias na apreciação e aprovação da presente matéria com a maior brevidade possível para a celeridade que o caso requer.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI N^o..............................DE.................DE.........................DE...............

Autoriza a cessão de uso gratuito cumulada com doação futura de fração de terras que menciona à empresa APAG COMÉRCIO DE EXTINTORES LTDA e dá outras providências.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em cessão de uso gratuito cumulado com doação futura à empresa APAG COMÉRCIO DE EXTINTORES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 94.378.577/0001-85, um terreno urbano com área de dois mil duzentos e cinco metros e quatro centímetros quadrados (2.205,04m²), localizado no Distrito Industrial.IV no Município de Ijuí em Zona Mista Especial, cujas confrontações são as seguintes: ao norte, na extensão de 26,10m (vinte e seis metros e dez centímetros), com a Rua Remiro Muraro; ao sul, na extensão de 82,18m (oitenta e dois metros e dezoito centímetros), com uma Rua Sem Denominação e a empresa Empresa Camilo Construções e Terraplanagem; ao leste, na extensão de 24,74m (vinte e quatro metros e setenta e quatro centímetros), com a Rua Egon Walter; e ao oeste, na extensão de 66,22m (sessenta e seis metros e vinte e dois centímetros), com um terreno particular e a Rua Guilherme Seidler conforme Matrícula sob o número 38.322, do Registro de Imóveis de Ijuí/RS, conforme planta em anexo.

Art. 2º A cessão de uso gratuito cumulada com doação futura autorizada no caput do art. 1º desta lei terá duração pelo período de 5 (cinco) anos, a contar da data da publicação desta Lei e destinar-se-á à instalação de uma unidade com as seguintes atividades: deimplantação e expansão de sua área de prevenção e combate a incêndio, elaboração de projetos de prevenção contra incêndio e a melhoria e aumento no seu processo produtivo.

Parágrafo único. A área dada em cessão de uso gratuito cumulada com doação futura destinar-se-á exclusivamente aos fins especificados no caput do art. 2º desta lei.

Art. 3º A construção das instalações da empresa APAG COMÉRCIO DE EXTINTORES LTDA de que trata o art. 2º da presente Lei deve ser iniciada e concluída para seu funcionamento efetivo no período de 02 (dois) anos, a contar da data de Posse Efetiva com documento comprobatório, podendo o período ser prorrogado por mais 01 (um) ano a requerimento da interessada, dirigido ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.

Parágrafo único. O pedido de prorrogação se necessário deverá ser encaminhado três meses antes do prazo limite especificado no art. 3º desta lei, desde que fiquem evidenciados os motivos e fundamentos apresentados para a impossibilidade de conclusão do empreendimento no prazo fixado, sob pena da empresa beneficiada devolver o imóvel ao município de Ijuí.

Art. 4º No decorrer da cessão caberá à Comissão Especial designada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal acompanhar e fiscalizar todas as fases do projeto, desde a ocupação do imóvel até o funcionamento das atividades projetadas, para no prazo mencionado no art. 2º oferecer parecer conclusivo e idôneo quanto ao atendimento das atividades e os benefícios proporcionados à comunidade.

Art. 5º Havendo parecer favorável da Comissão Especial ao final da cessão fica o Município de Ijuí autorizado a doar o imóvel descrito no art. 1º à empresa, outorgando-lhe a posse e a propriedade definitiva do imóvel cedido, mediante escritura pública a ser lavrada no Tabelionato da Comarca de Ijuí.

Art. 6º Toda e qualquer benfeitoria, edificação ou instalação acrescida ao imóvel dado em cessão de uso gratuito cumulada com doação futura correrá por conta da empresa e, finda a cessão, será incorporada definitivamente ao patrimônio municipal, sem qualquer ônus aos cofres públicos municipais.

Parágrafo único. As benfeitorias, edificações ou instalações realizadas na área definida pelo art. 1º desta Lei somente serão incorporadas ao patrimônio público municipal caso o parecer da Comissão Especial previsto no art. 4º desta Lei seja negativo.

Art. 7º Fica a empresa APAG COMÉRCIO DE EXTINTORES LTDA responsável pela conservação e manutenção do controle ambiental da área recebida em cessão conforme define o art. 1º desta Lei.

Art. 8º Fica a empresa APAG COMÉRCIO DE EXTINTORES LTDA proibida a dar à área cedida qualquer destinação diversa e contrária às disposições desta Lei ou gravar o imóvel cedido através de ônus reais e hipotecários.

Art. 9º A empresa APAG COMÉRCIO DE EXTINTORES LTDAserá responsável em fazer a calçada para pedestres conforme plano diretor.

Art. 10. Além das disposições gerais de interesse do Município são causas motivadoras do cancelamento automático da cessão, a qualquer época, independente de notificação judicial ou extrajudicial, sem ônus aos cofres públicos municipais:

I o substabelecimento, a qualquer título da cessão objeto desta Lei, sem prévio e expresso consentimento do Município de Ijuí;

II a extinção ou a transformação do tipo jurídico da empresa, ficando os responsáveis obrigados à devolução do imóvel cedido na forma da Lei;

III a inobservância das seguintes obrigações pela empresa:

a) de manter as dependências sempre limpas e em condições da mais rigorosa higiene;

b) de fazer por sua conta e risco a manutenção do empreendimento;

IV a prática de qualquer das condutas a seguir:

a) depositar quaisquer objetos ou mercadorias estranhas às atividades exercidas pela empresa em suas dependências;

b) permitir a prática de jogos ou sorteios, ainda que tolerados pela autoridade competente;

c) despejar ou varrer para fora das dependências quaisquer espécies de águas servidas ou detritos;

d) subcontratar, ceder ou transferir, parcial ou totalmente, a execução de seu objeto, sem prévia autorização do Poder Executivo do município de Ijuí;

e) sublocar parcial ou totalmente a área recebida nos termos desta Lei.

Art. 11. A empresa será responsável direta pelo pagamento das obrigações fiscais, tributárias, trabalhistas e previdenciárias concernentes à sua atividade, bem como por quaisquer atos e infrações cometidos por seus sócios, empregados, prepostos ou integrantes da sua diretoria.

Art. 12. Fazem parte desta lei os documentos relacionados no art. 5º da Lei nº 4.951, de 30 de março de 2009, projeto de localização urbano, Parecer Econômico da empresa.

Art. 13. Aplicam-se subsidiariamente a presente cessão de uso gratuito o disposto nas Leis nºs 4.049, de 17 de dezembro de 2002 e 4.951, de 30 de março de 2009.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ..................