M E N S A G E M  N^o 196/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimentamos Vossas Senhorias, encaminho a Minuta Projeto de Lei que Autoriza a cessão de uso gratuito cumulada com doação futura de fração de terras que menciona à empresa KOLLING & CIA LTDA - ME.

A cessão de uso gratuito de fração de terras à empresa KOLLING & CIA LTDA - ME., é amparada na LEI Nº 4049, de 17 de dezembro de 2002, e LEI Nº 4951, DE 30 DE MARÇO DE 2009. O interesse público ocorre com a implantação da empresa KOLLING & CIA LTDA - ME. para promover o desenvolvimento do município, através da geração de novos empregos, melhoria das condições de vida local e aumento da arrecadação de impostos.

A empresa possui administração de cunho familiar, e sua atuação no mercado de prestação de serviços apresenta ao Poder Público o objetivo de construção e instalação de um porto seco, em um espaço físico adequado com estacionamento para carga e descarga de produtos congelados, resfriados, secos e molhados para a estocagem temporária dos produtos em uma câmara fria com capacidade de recebimento de 200 toneladas mês. Após dar entrada da mercadoria, a mesma será encaminhada ao seu destino por caminhões de menor porte observando horários de carga e descarga em nosso município, região e demais pontos de recebimento interestadual.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção de Vossas Senhorias na apreciação e aprovação da presente matéria com a maior brevidade possível para a celeridade que o caso requer.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI N^o..............................DE.................DE.........................DE...............

Autoriza a cessão de uso gratuito cumulada com doação futura de fração de terras que menciona à empresa KOLLING & CIA LTDA - ME e dá outras providências.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em cessão de uso gratuito cumulado com doação futura à empresa KOLLING & CIA LTDA - ME, CNPJ nº 72.500.168/0001-77, uma fração de terras com área de cinco mil quarenta e seis metros e oitenta e sete centímetros quadrados (5.000,00m²), parte integrante de uma área maior de propriedade do Município de Ijuí em Zona Mista Especial, à margem da rodovia federal BR 285, neste Município, formada por uma fração de terras de culturas, sem benfeitorias, constituída de parte dos lotes no 56 e 54, da Linha 5 para 6 Leste, pertencente ao Município de Ijuí, cujas confrontações são as seguintes:

- ao norte, na extensão de quarenta metros (45m) com uma fração de terras de propriedade da Avenida de acesso ao Aeroporto Municipal; ao sul, na mesma extensão de cinqüenta metro (50m), com a rodovia federal BR-285; ao leste, na extensão de cento e vinte metros (120,00m), com estrada vicinal de acesso da rodovia federal BR 285 ao travessão da Linha 6 Leste; e ao oeste, na extensão de noventa e dois metros e cinqüenta centímetros (92,50m), com uma fração de terras de propriedade do Município de Ijuí, conforme os livros de TRANSCRIÇÃO DAS TRANSMISSÕES, deles no Livro número 3-X, às folhas 85, sob o número 22.838 de ordem,  do Registro de Imóveis de Ijuí/RS, conforme planta em anexo.

Art. 2º A cessão de uso gratuito cumulada com doação futura autorizada no caput do art. 1º desta lei terá duração pelo período de 5 (cinco) anos, a contar da data da publicação desta Lei e destinar-se-á à instalação de uma unidade com a seguinte atividade: Instalação de um Porto Seco para o recebimento e distribuição de produtos congelados, resfriados, secos e molhados para a estocagem temporária dos produtos em uma câmara fria com capacidade de recebimento de inicial de 200 toneladas mês.

Parágrafo único. A área dada em cessão de uso gratuito cumulada com doação futura destinar-se-á exclusivamente aos fins especificados no caput do art. 2º desta lei.

Art. 3º A construção das instalações da empresa KOLLING & CIA LTDA - ME de que trata o art. 2º da presente Lei deve ser iniciada e concluída para seu funcionamento efetivo no período de 02 (dois) anos, a contar da data de Posse Efetiva com documento comprobatório, podendo o período ser prorrogado por mais 01 (um) ano a requerimento da interessada, dirigido ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.

Parágrafo único. O pedido de prorrogação se necessário deverá ser encaminhado três meses antes do prazo limite especificado no art. 3º desta lei, desde que fiquem evidenciados os motivos e fundamentos apresentados para a impossibilidade de conclusão do empreendimento no prazo fixado, sob pena da empresa beneficiada devolver o imóvel ao município de Ijuí.

Art. 4º No decorrer da cessão caberá à Comissão Especial designada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal acompanhar e fiscalizar todas as fases do projeto, desde a ocupação do imóvel até o funcionamento das atividades projetadas, para no prazo mencionado no art. 2º oferecer parecer conclusivo e idôneo quanto ao atendimento das atividades e os benefícios proporcionados à comunidade.

Art. 5º Havendo parecer favorável da Comissão Especial ao final da cessão fica o Município de Ijuí autorizado a doar o imóvel descrito no art. 1º à empresa, outorgando-lhe a posse e a propriedade definitiva do imóvel cedido, mediante escritura pública a ser lavrada no Tabelionato da Comarca de Ijuí.

Art. 6º Toda e qualquer benfeitoria, edificação ou instalação acrescida ao imóvel dado em cessão de uso gratuito cumulada com doação futura correrá por conta da empresa e, finda a cessão, será incorporada definitivamente ao patrimônio municipal, sem qualquer ônus aos cofres públicos municipais.

Parágrafo único. As benfeitorias, edificações ou instalações realizadas na área definida pelo art. 1º desta Lei somente serão incorporadas ao patrimônio público municipal caso o parecer da Comissão Especial previsto no art. 4º desta Lei seja negativo.

Art. 7º Fica a empresa KOLLING & CIA LTDA - ME responsável pela conservação e manutenção do controle ambiental da área recebida em cessão conforme define o art. 1º desta Lei.

Art. 8º Fica a empresa KOLLING & CIA LTDA - ME proibida a dar à área cedida qualquer destinação diversa e contrária às disposições desta Lei ou gravar o imóvel cedido através de ônus reais e hipotecários.

Art. 9º A empresa KOLLING & CIA LTDA - ME será responsável em realizar a pavimentação das vias que fazem divisa com seu terreno assim como de fazer a calçada para pedestres com 1 metro de largura.

Art. 10. Além das disposições gerais de interesse do Município são causas motivadoras do cancelamento automático da cessão, a qualquer época, independente de notificação judicial ou extrajudicial, sem ônus aos cofres públicos municipais:

I o substabelecimento, a qualquer título da cessão objeto desta Lei, sem prévio e expresso consentimento do Município de Ijuí;

II a extinção ou a transformação do tipo jurídico da empresa, ficando os responsáveis obrigados à devolução do imóvel cedido na forma da Lei;

III a inobservância das seguintes obrigações pela empresa:

a) de manter as dependências sempre limpas e em condições da mais rigorosa higiene;

b) de fazer por sua conta e risco a manutenção do empreendimento;

IV a prática de qualquer das condutas a seguir:

a) depositar quaisquer objetos ou mercadorias estranhas às atividades exercidas pela empresa em suas dependências;

b) permitir a prática de jogos ou sorteios, ainda que tolerados pela autoridade competente;

c) despejar ou varrer para fora das dependências quaisquer espécies de águas servidas ou detritos;

d) subcontratar, ceder ou transferir, parcial ou totalmente, a execução de seu objeto, sem prévia autorização do Poder Executivo do município de Ijuí;

e) sublocar parcial ou totalmente a área recebida nos termos desta Lei.

Art. 11. A empresa será responsável direta pelo pagamento das obrigações fiscais, tributárias, trabalhistas e previdenciárias concernentes à sua atividade, bem como por quaisquer atos e infrações cometidos por seus sócios, empregados, prepostos ou integrantes da sua diretoria.

Art. 12. Fazem parte desta lei os seguintes documentos: Contrato de Constituição da Empresa e suas alterações, Projeto Circunstanciado, Planta de Levantamento Altimétrico e Croqui da área a ser em Cessão, Parecer Econômico.

Art. 13. Aplicam-se subsidiariamente a presente cessão de uso gratuito o disposto nas Leis nº(s) 4.049, de 17 de dezembro de 2002 e 4.951, de 30 de março de 2009.

Art. 14.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ..................