ANTEPROJETO DE LEI

Autor:Vereador Andrei Cossetin Sczmanski.

PROÍBE EMPRESAS QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARTICIPAREM DE CERTAME LICITATÓRIO DO MUNICÍPIO DE IJUÍ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIA.

  Ijuí/RS, 30 novembro de 2015.

ASSUNTO: Encaminha Anteprojeto de Lei

  Senhor Presidente e

  Senhores Vereadores:

  Encaminhamos à consideração de Vossas Senhorias, o incluso Anteprojeto de Lei, Proíbe empresas que se encontram em situação de recuperação judicial participarem de certame licitatório do município de Ijuí e da outras providência.

Na certeza de que Vossas Senhorias dispensarão a máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar minhas cordiais saudações.

  Andrei Cossetin Sczmanski,

  Vereador.

JUSTIFICATIVA

Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência e demais membros dessa Colenda Casa, e na oportunidade encaminhar o Anteprojeto de Lei quevisa preservar o município e seus contribuintes de problemas futuros causados por empresas que se encontram em processo de recuperação judicial, que ao participarem e serem vencedores de processo licitatório do Município, após início das obras, acabam por abandonar a execução destas, ou atrasando a conclusão das mesmas, apresentando vários pedidos de aditivos aos respectivos contratos.

No entanto, como a matéria é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, apresentamos a mesma na forma de Anteprojeto de Lei, para que seja remetida a este, que aquiescendo-a, remeterá à esta Casa na forma de Projeto de Lei.

Diante do exposto, solicito o apoio dos demais nobres Pares.

Andrei Cossetin Sczmanski,

    Vereador.

ANTEPROJETO DE LEI Nº ......... DE ............. DE ................................... DE ......

Proíbe empresas que se encontram em situação de recuperação judicial participarem de certame licitatório do município de Ijuí e da outras providência.

Art. 1^o Ficam proibidas de participar de todo e qualquer certame licitatório realizado pela Administração Pública Municipal de Ijuí as Empresas cuja documentação demonstre que encontram-se em recuperação judicial.

Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM ........................................