M E N S A G E M  N^o 198/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentarmos Vossa Excelência e demais membros desse Poder, encaminhamos o Projeto de Lei que Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher; acrescenta e altera dispositivos da Lei n^o 5.318, de 3 de setembro de 2010, e dá outras providências .

A criação do Fundo Municipal de Direitos da Mulher tem o objetivo de possibilitar o apoio financeiro a projetos, eventos e atividades voltadas ao público feminino. A criação do Fundo visa à captação de recursos, tanto em nível municipal, quanto em nível estadual e federal, para que se atinjam os objetivos na garantia dos Direitos da Mulher, principalmente para aquelas em situação de violência doméstica.

O projeto ora submetido dispõe sobre as especificações, objetivos e diretrizes que nortearão o Fundo Municipal de Direitos da Mulher.

Com a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, decorre a necessidade de serem incluídos dispositivos na Lei n^o 5.318, de 3 de setembro de 2010, que Dispõe sobre a criação, competência, composição e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher CMDM; revoga lei que menciona, e dá outras providências, a fim de que as atividades inerentes ao seu funcionamento sejam atribuídas ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.

Além disso, se pretende incluir a Superintendência dos Serviços Penitenciários (SUSEPE) no rol de entidades governamentais com representatividade na composição do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, em substituição à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo.

Dessa forma, apresentamos o presente Projeto de Lei esperando contar com a costumeira atenção na votação e aprovação da presente matéria, aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e aos demais membros desse Poder, nossa elevada estima e especial consideração.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI N^o..........................DE.................DE.........................DE..................

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher; acrescenta e altera dispositivos da Lei n^o 5.318, de 3 de setembro de 2010, e dá outras providências.

Art. 1^o Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FMDM), que tem como objetivo principal prover recursos para a implantação de programas, desenvolvimento e manutenção das atividades relacionadas aos direitos da mulher no Município de Ijuí.

Parágrafo único. O FMDM será Administrado pelo Gabinete do Prefeito, à qual caberá:

I - estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher CMDM;

II - submeter, ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher CMDM, o plano de aplicação a cargo do FMDM;

III - acompanhar, avaliar e decidir sobre as ações a serem realizadas em consonância com as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher CMDM;

IV - ordenar empenhos e pagamentos das despesas do FMDM;

V - firmar convênios e contratos, juntamente com o Prefeito, no que se refere aos recursos que serão administrados pelo FMDM, levando ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher CMDM, para conhecimento, apreciação e deliberação de Projetos do Poder Executivo Municipal na área de proteção à mulher, desde que se enquadre nas diretrizes orçamentárias e nos programas estaduais e federais no campo da defesa dos direitos das mulheres.

Art. 2^o Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher deverão estar em consonância com os critérios estabelecidos pelo CMDM e deverão ser aplicados em:

I aquisição de material permanente e de consumo e de outros instrumentos necessários à execução da política municipal de proteção à mulher;

II contratação de serviços de terceiros, para execução de programas e projetos;

III projetos e programas de interesse de proteção à mulher;

IV desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações envolvendo a proteção à mulher;

V atendimento de despesas diversas, de caráter de urgência e inadiáveis, e necessárias à execução da política municipal de proteção à mulher;

VI pagamento de despesas relativas a valores e contrapartidas estabelecidas em convênios e contratos com órgãos públicos e privados de proteção à mulher;

VII pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito público ou privado, e/ou a pessoas físicas, para execução de programas ou projetos específicos de proteção à mulher.

Art. 3^o Constituem receitas do FMDM:

I receitas provenientes de aplicações financeiras;

II resultado operacional próprio;

III transferência de recursos, mediante convênios ou ajustes com entidades de direito público interno ou organismos privados, nacionais e internacionais;

IV doações e contribuições de qualquer natureza de pessoas físicas ou jurídicas.

Art. 4^o O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher FMDM ficará vinculado e será administrado pelo Gabinete do Prefeito.

Parágrafo Único. O órgão ao qual estiver vinculado o Fundo contará com suporte da Coordenadoria de Contabilidade, assegurando todos os recursos humanos e materiais necessários à consecução dos objetivos do Fundo.

Art. 5^o Toda movimentação dos recursos do FMDM somente poderá ser realizada pelo Gabinete do Prefeito após deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher CMDM.

Art. 6^o A Secretaria Municipal da Fazenda manterá os controles contábeis e financeiros de movimentação dos recursos do FMDM, observado o disposto na legislação pertinente, fazendo, também, a tomada de contas dos recursos aplicados.

Parágrafo único. A Coordenadoria de Contabilidade apresentará ao CMDM, sempre que solicitado, os balancetes que demonstrem o movimento do FMDM, bem como prestará esclarecimentos sempre que solicitado.

Art. 7^o Os recursos do Fundo serão depositados em conta especial, em estabelecimento oficial de crédito, no Município de Ijuí.

Art. 8^o Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura orçamentária.

Parágrafo único. Para os casos de insuficiência ou inexistência de recursos, poderão ser utilizados os créditos adicionais, autorizados por lei e abertos por Decreto do Executivo.

Art. 9^oO art. 3^o da Lei n^o 5.318, de 3 de setembro de 2010, que Dispõe sobre a criação, competência, composição e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher CMDM; revoga lei que menciona, e dá outras providências, passa a viger acrescido dos incisos VII, IX e X, com a seguinte redação:

Art. 3^o .................................

...............................................

VIII estabelecer critérios de aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher;

IX avaliar o plano de aplicação do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher;

X deliberar sobre a movimentação do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher. (NR)

Art. 10. O art. 4^o da Lei n^o 5.318, de 2010, passa a viger com a seguinte redação:

Art. 4^o ..................................

I ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS:

................................................

e) Superintendência dos Serviços Penitenciários (SUSEPE);

................................................ (NR)

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................