M E N S A G E M No 207/2015-GP
Excelentíssimo
Senhor Presidente,
Ilustríssimos
(as) Senhores (as) Vereadores (as):
Na oportunidade em que cumprimentamos
Vossas Senhorias, encaminho Projeto de Lei que Autoriza a cessão de uso
gratuito cumulada com doação futura de fração de terras que menciona à empresa
FLORESCER INSUMOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI.
A cessão de uso gratuito de fração de
terras à empresa FLORESCER INSUMOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI, é de
interesse do Poder Executivo devido ao ramo de atuação, e principalmente por
estar retirando a empresa de uma zona mista onde tem o Hospital Bom Pastor como
vizinho. Portanto A cessão de uso gratuito de uma fração de terra à empresa
citada, é sim de interesse do Poder Executivo para promover o desenvolvimento
do município, através da geração de novos empregos, melhoria das condições de
vida local e aumento da arrecadação de impostos.
Assim, Senhor Presidente e Senhores
Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção de Vossas Senhorias na
apreciação e aprovação da presente matéria com a maior brevidade possível para
a celeridade que o caso requer.
Atenciosamente.
FIORAVANTE BATISTA BALLIN
Prefeito
PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE..................
AUTORIZA A CESSÃO DE USO GRATUITO, CUMULADA COM DOAÇÃO
FUTURA DE FRAÇÃO DE TERRAS QUE MENCIONA À EMPRESA FLORESCER INSUMOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
EIRELI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em
cessão de uso gratuito cumulado com doação futura à empresa FLORESCER INSUMOS
IMPORTADOS E EXPORTAÇÃO EIRELI, nome fantasia FLORESCER INSUMOS AGRÍCOLAS,
inscrita no CNPJ sob o nº 10.708.050/0001-81, com ramo de atividade de
representações comércio varejista de outros produtos não especificados
anteriormente, e para as atividades secundárias no comércio varejista de
plantas e flores naturais, representantes comerciais e agentes do comércio de
máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves, representantes comerciais e
agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e
químicos, transporte rodoviário de produtos perigosos, comércio atacadista de
máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário, partes e peças,
comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes, e
corretivos do solo, uma fração de terras com área de cinco mil cento e quarenta
e dois metros e cinquenta centímetros quadrados (5.142,508m²), parte integrante de uma área maior de
propriedade do Município de Ijuí em Zona
Mista Especial, formada por uma fração de terras de culturas, sem benfeitorias,
constituída de parte da Linha 6 para 7 Leste, pertencente ao Município de Ijuí,
cujas confrontações são as seguintes: ao norte, na extensão de 20,00m (vinte
metros), com terras de Amélia e Alzira Fischer;ao sul, na extensão de 35m (trinta e cinco
metros) com a via de acesso ao AEROPORTO JOÃO BATISTA BÓS FILHO (via sem
denominação); ao leste, na extensão de 186,25
(cento e oitenta e seis metros e vinte e cinco centímetros), com o AEROPORTO JOÃO BATISTA BÓS FILHO; e ao oeste, na extensão de 186,25 (cento e oitenta e
seis metros e vinte e cinco centímetros), com as empresas TUBOLAJE TUBOS E
VIDROS LTDA e NOVATECH AGROCOMERCIAL LTDA.,
conforme planta em anexo.
Art. 2º A construção das instalações da empresa, deverá ser
iniciada e concluída para funcionamento efetivo, num período máximo de dois
(02) anos, a contar da data da promulgação desta Lei, podendo ser prorrogado
por mais um (01) ano, a requerimento da empresa interessada, dirigido ao órgão
responsável pelo acompanhamento e fiscalização das obras, três (03) meses antes
do prazo limite, desde que fique evidenciado com fundamento nos motivos
apresentados, a impossibilidade de conclusão do empreendimento, no prazo aqui
fixado, sob pena de ficar, a empresa beneficiada, obrigada a devolver o imóvel
ao final do segundo ano de cessão.
Art.
3º A cessão de uso gratuito do imóvel autorizado no art.
1º, vigorará pelo período máximo de cinco (05) anos, prazo que terá a empresa
beneficiária para a complementação total de sua implantação e normal
funcionamento das atividades, em conformidade com o projeto apresentado.
Art. 4º No decorrer da cessão, caberá à uma Comissão Especial,
designada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, acompanhar e fiscalizar
todas as fases do projeto, desde a ocupação do imóvel até o funcionamento das
atividades projetadas, para, no prazo mencionado no artigo anterior, oferecer
parecer conclusivo e idôneo quanto à viabilidade econômica e os benefícios
proporcionados à comunidade, bem como sugerir, ao final, pela permanência ou
desativação da empresa no imóvel dado em cessão.
Art. 5º Findo o prazo da cessão, se a Comissão que acompanhou
e fiscalizou a instalação e funcionamento do projeto implantado, concluir pela
inviabilidade econômica ou por aspectos diversos que não resultarem em
benefícios à municipalidade, caberá ao Município de Ijuí notificar a empresa
beneficiaria para fazer a devolução do imóvel na forma como recebeu, num prazo
máximo de noventa (90) dias.
Art. 6º Havendo parecer favorável da Comissão, o Município de
Ijuí fica autorizado a doar o imóvel descrito no art. 1º à empresa FLORESCER
INSUMOS IMPORTADOS E EXPORTAÇÃO EIRELI, nome fantasia FLORESCER INSUMOS
AGRICOLAS, inscrita no CNPJ sob o nº 10.708.050/0001-81, outorgando-lhe posse e
propriedade definitiva mediante escritura pública a ser lavrada em tabelionato
da Comarca de Ijuí, ao final da cessão.
Art. 7º Fica a empresa FLORESCER INSUMOS IMPORTADOS E
EXPORTAÇÃO EIRELI, nome fantasia FLORESCER INSUMOS AGRICOLAS, fica proibida a
dar qualquer destinação diversa e contrária às disposições desta Lei ao imóvel
cedido, tanto no decorrer da cessão como após o recebimento por doação, da
atividade proposta.
Art. 8º Fica proibido, gravar o imóvel cedido, através de ônus
reais ou hipotecários, tanto no decorrer da cessão como já na doação efetiva em
conformidade com o art. 6º da presente Lei, por eventuais débitos ou
financiamentos contraídos pela empresa FLORESCER INSUMOS IMPORTADOS E
EXPORTAÇÃO EIRELI, nome fantasia FLORESCER INSUMOS AGRICOLAS.
Art. 9º A empresa FLORESCER INSUMOS IMPORTADOS E EXPORTAÇÃO
EIRELI, nome fantasia FLORESCER INSUMOS AGRICOLAS, fica obrigada a devolver o
imóvel ao Município de Ijuí, a qualquer época, independentemente de notificação
judicial, sem ônus aos cofres municipais, na ocorrência das seguintes
hipóteses:
I - se no final da cessão não estiver totalmente
instalada e em pleno funcionamento o empreendimento e as atividades
demonstradas no projeto;
II - se a empresa beneficiária mudar, estabelecer ou
anexar outro ramo de negócio durante a vigência da cessão ou posterior a essa,
sem que haja autorização legal e expressa do Município de Ijuí;
III - se ocorrer cessão ou transferência do imóvel,
total ou parcial, ou a associação com terceiros sem expresso consentimento
legal do Município de Ijuí;
IV - decretação de falência, pedido de concordata ou a
instauração de concurso de credores;
V - dissolução da empresa ou desaparecimento ou
falecimento de todos os sócios ou responsáveis pela empresa FLORESCER INSUMOS
IMPORTADOS E EXPORTAÇÃO EIRELI, nome fantasia FLORESCER INSUMOS AGRICOLAS;
VI - alteração social ou a modificação da finalidade
ou da estrutura da Empresa, que o juízo do Município de Ijuí ou órgão que o
represente, concluir pela inviabilidade do empreendimento inicialmente
proposto;
VII - protesto de títulos ou a emissão de cheques sem
suficiente provisão que caracterize a insolvência da empresa beneficiária;
VIII - demonstração de incapacidade dos sócios ou
responsáveis pela empresa, caracterizada pelo não cumprimento das disposições
fixadas na presente Lei.
Art.
10. Na devolução do imóvel dado em cessão ou
posteriormente doado, por infrações imputáveis à empresa beneficiária, desde
que enquadrada nas hipóteses do artigo anterior ou a outras disposições
proibitivas da presente Lei, as benfeitorias acrescidas deverão ser levantadas
num período máximo de noventa (90) dias independentemente de notificação, sob
pena de não o fazendo neste prazo, incorporarem-se definitivamente ao
patrimônio público municipal, sem que caiba por isso quaisquer indenizações ou
reclamações futuras.
Art.
11.Farão parte integrante desta Lei, os documentos de
constituição e regularidade da empresa FLORESCER INSUMOS IMPORTADOS E
EXPORTAÇÃO EIRELI, nome fantasia FLORESCER INSUMOS AGRICOLAS, como também
projeto de sua implantação no imóvel cedido ao uso gratuito com doação futura.
Art.
12. Fazem parte desta lei os seguintes documentos relacionados:
I - cópia do ato
de sua constituição, devidamente registrados na Junta Comercial do Estado do
Rio Grande do Sul;
II - prova dos
registros ou inscrições do cadastro Fiscal do Ministério da Fazenda (CNPJ);
III Certidão
Negativa de Tributos Federais, Estaduais e Municipal, projeto circunstanciado e croqui de localização de fração de terra.
Art.
13. Aplicam-se
subsidiariamente a presente cessão de uso gratuito o disposto nas Leis nos
4.049, de 17 de dezembro de 2002, e 4.951, de 30 de março de 2009.
Art.
14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
IJUÍ.......................................
|
