M E N S A G E M No 208/2015-GP
Excelentíssimo
Senhor Presidente,
Ilustríssimos
(as) Senhores (as) Vereadores (as):
Na oportunidade em que cumprimentamos
Vossas Senhorias, encaminho a Minuta Projeto de Lei que Autoriza a cessão de
uso gratuito cumulada com doação futura de fração de terras que menciona à
empresa RDF MANUTENÇÃO INDUSTRIAL E AMBIENTAL LTDA - ME.
A empresa RDF MANUTENÇÃO INDUSTRIAL E
AMBIENTAL LTDA - ME., inscrita no CNPJ sob o nº 22.192.286/0001-97 desenvolve
sua atividade principal no setor manutenção e reparação de máquinas-ferramenta,
instalação hidráulicas, sanitárias e de gás, instalação e manutenção elétrica,
manutenção e reparação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e
elevação de cargas,instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e
esteiras rolantes, manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso
geral não especificados anteriormente, recuperação de materiais não
especificados anteriormente, recuperação de materiais plástico, tratamento e disposição
de resíduos perigosos, descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos,
fabricação de máquinas e equipamentos para saneamento básico e ambiental, peças
e acessórios, manutenção e reparação de geradores, transformadores e motores
elétricos, aluguel de andaimes, aluguel de máquinas e equipamentos para
construção sem operador, exceto andaime, comércio varejista de materiais de
construção em geral.
A empresa possui administração voltada a
serviços de manutenção industrial e ambiental, tem problemas de fatores
ambientais no local que encontra-se instalada. De tal forma realizando
investimentos de capital próprio, a empresa neste momento que é pioneira em
nosso município busca um local para suas instalações de ampliação através de
incentivo para poder mudar-se para local fixo dentro das normas e padrões
exigidas no ramo para desenvolver suas atividades.
A cessão de uso gratuito de fração de
terras à empresa RDF MANUTENÇÃO INDUSTRIAL E AMBIENTAL LTDA - ME., inscrita no
CNPJ sob o nº 22.192.286/0001-97, é amparada na LEI Nº 4.049, de 17 de dezembro de 2002, e LEI
Nº 4951, DE 30 DE MARÇO DE 2009. O interesse público ocorre com a
implantação da empresa RDF MANUTENÇÃO INDUSTRIAL E AMBIENTAL LTDA - ME., para
promover o desenvolvimento do município, através da geração de novos empregos,
melhoria das condições de vida local e aumento da arrecadação de impostos.
Assim, Senhor Presidente e Senhores
Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção de Vossas Senhorias na
apreciação e aprovação da presente matéria com a maior brevidade possível para
a celeridade que o caso requer.
Atenciosamente.
FIORAVANTE BATISTA BALLIN
Prefeito
PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE..................
Autoriza a cessão de uso gratuito cumulada com doação
futura de fração de terras que menciona à empresa RDF MANUTENÇÃO INDUSTRIAL E
AMBIENTAL LTDA - ME., e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em
cessão de uso gratuito cumulado com doação futura à empresa RDF MANUTENÇÃO
INDUSTRIAL E AMBIENTAL LTDA - ME., inscrita no CNPJ sob o nº
22.192.286/0001-97,com
atividades no setor manutenção e reparação de máquinas-ferramenta,
instalação hidráulicas, sanitárias e de gás, instalação e manutenção elétrica,
manutenção e reparação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e
elevação de cargas,instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e
esteiras rolantes, manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso
geral não especificados anteriormente, recuperação de materiais não
especificados anteriormente, recuperação de materiais plástico, tratamento e
disposição de resíduos perigosos, descontaminação e outros serviços de gestão
de resíduos, fabricação de máquinas e equipamentos para saneamento básico e
ambiental, peças e acessórios, manutenção e reparação de geradores,
transformadores e motores elétricos, aluguel de andaimes, aluguel de máquinas e
equipamentos para construção sem operador, exceto andaime, comércio varejista
de materiais de construção em geral, uma fração de
terras com a seguinte descrição:
- uma fração de terras com área de dois mil,
oitocentos metros quadrados (2.800m²), parte integrante de uma área maior, de
propriedade do Município de Ijuí, com quatrocentos e sessenta e dois mil e
quinhentos metros quadrados (462.500
m²), com as seguintes CARACTERÍSTICAS E CONFRONTAÇÕES:
ao NORTE, na extensão de quarenta metros (40m) com uma Rua Sem Denominação lote
número sessenta e oito (68); ao SUL, na extensão mesma extensão com terras do
Município de Ijuí; ao LESTE, na extensão de setenta metros (70m), com terras do
município de Ijuí; e ao OESTE, na mesma extensão com terras do município de
Ijuí, conforme os livros de TRANSCRIÇÃO DAS TRANSMISSÕES, deles no Livro número
3-AX, às folhas 222, sob o número 51.506 de ordem, e, os livros de TRANSCRIÇÃO
DAS TRANSMISSÕES, deles no Livro número 3-AT, às folhas 143, sob o número
47.169, do Registro de Imóveis de Ijuí/RS, conforme planta em anexo.
Art. 2º A cessão de uso gratuito
cumulada com doação futura autorizada no caput do art. 1º desta lei terá
duração pelo período de 5 (cinco) anos, a contar da data da publicação desta
Lei e destinar-se-á à instalação de uma unidade com as seguintes atividades: no setor manutenção e reparação de
máquinas-ferramenta, instalação hidráulicas, sanitárias e de gás, instalação e
manutenção elétrica, manutenção e reparação de máquinas, equipamentos e
aparelhos para transporte e elevação de cargas,instalação, manutenção e
reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes, manutenção e reparação de
máquinas e equipamentos para uso geral não especificados anteriormente,
recuperação de materiais não especificados anteriormente, recuperação de
materiais plástico, tratamento e disposição de resíduos perigosos,
descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos, fabricação de máquinas
e equipamentos para saneamento básico e ambiental, peças e acessórios,
manutenção e reparação de geradores, transformadores e motores elétricos,
aluguel de andaimes, aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem
operador, exceto andaime, comércio varejista de materiais de construção em
geral.
Parágrafo único. A área dada em
cessão de uso gratuito cumulada com doação futura destinar-se-á exclusivamente
aos fins especificados no caput do art. 2º desta lei.
Art. 3º A construção das instalações
da empresa RDF MANUTENÇÃO INDUSTRIAL E
AMBIENTAL LTDA - ME., inscrita no CNPJ sob o nº 22.192.286/0001-97, de que trata o art. 2º da presente Lei deve ser iniciada
e concluída para seu funcionamento efetivo no período de 02 (dois) anos, a
contar da data de Posse Efetiva com documento comprobatório, podendo o
período ser prorrogado por mais 01 (um) ano a requerimento da interessada,
dirigido ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Econômico.
Parágrafo único. O pedido de
prorrogação se necessário deverá ser encaminhado três meses antes do prazo
limite especificado no art. 3º desta lei, desde que fiquem evidenciados os
motivos e fundamentos apresentados para a impossibilidade de conclusão do
empreendimento no prazo fixado, sob pena da empresa beneficiada devolver o
imóvel ao município de Ijuí.
Art. 4º No decorrer da cessão caberá
à Comissão Especial designada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal
acompanhar e fiscalizar todas as fases do projeto, desde a ocupação do imóvel
até o funcionamento das atividades projetadas, para no prazo mencionado no art.
2º oferecer parecer conclusivo e idôneo quanto ao atendimento das atividades e
os benefícios proporcionados à comunidade.
Art. 5º Havendo parecer favorável da
Comissão Especial ao final da cessão fica o Município de Ijuí autorizado a doar
o imóvel descrito no art. 1º à empresa, outorgando-lhe a posse e a propriedade
definitiva do imóvel cedido, mediante escritura pública a ser lavrada no
Tabelionato da Comarca de Ijuí.
Art. 6º Toda e qualquer benfeitoria,
edificação ou instalação acrescida ao imóvel dado em cessão de uso gratuito
cumulada com doação futura correrá por conta da empresa e, finda a cessão, será
incorporada definitivamente ao patrimônio municipal, sem qualquer ônus aos
cofres públicos municipais.
Parágrafo único. As benfeitorias, edificações ou instalações
realizadas na área definida pelo art. 1º desta Lei somente serão incorporadas
ao patrimônio público municipal caso o parecer da Comissão Especial previsto no
art. 4º desta Lei seja negativo.
Art. 7º Fica a empresa RDF MANUTENÇÃO INDUSTRIAL E AMBIENTAL LTDA - ME.,
inscrita no CNPJ sob o nº 22.192.286/0001-97 responsável
pela conservação e manutenção do controle ambiental da área recebida em cessão
conforme define o art. 1º desta Lei.
Art. 8º Fica a empresa RDF MANUTENÇÃO INDUSTRIAL E AMBIENTAL LTDA - ME.,
inscrita no CNPJ sob o nº 22.192.286/0001-97,
proibida a dar à área cedida qualquer destinação diversa e contrária às
disposições desta Lei ou gravar o imóvel cedido através de ônus reais e
hipotecários.
Art. 9º Além das disposições gerais
de interesse do Município são causas motivadoras do cancelamento automático da
cessão, a qualquer época, independente de notificação judicial ou
extrajudicial, sem ônus aos cofres públicos municipais:
I o substabelecimento, a qualquer
título da cessão objeto desta Lei, sem prévio e expresso consentimento do
Município de Ijuí;
II a extinção ou a transformação do
tipo jurídico da empresa, ficando os responsáveis obrigados à devolução do
imóvel cedido na forma da Lei;
III a inobservância das seguintes
obrigações pela empresa:
a) de manter as dependências sempre
limpas e em condições da mais rigorosa higiene;
b) de fazer por sua conta e risco a
manutenção do empreendimento;
IV a prática de qualquer das
condutas a seguir:
a) depositar quaisquer objetos ou
mercadorias estranhas às atividades exercidas pela empresa em suas dependências;
b) permitir a prática de jogos ou
sorteios, ainda que tolerados pela autoridade competente;
c) despejar ou varrer para fora das
dependências quaisquer espécies de águas servidas ou detritos;
d) subcontratar, ceder ou transferir,
parcial ou totalmente, a execução de seu objeto, sem prévia autorização do
Poder Executivo do município de Ijuí;
e) sublocar parcial ou totalmente a
área recebida nos termos desta Lei.
Art. 10. A empresa será responsável
direta pelo pagamento das obrigações fiscais, tributárias, trabalhistas e
previdenciárias concernentes à sua atividade, bem como por quaisquer atos e
infrações cometidos por seus sócios, empregados, prepostos ou integrantes da
sua diretoria.
Art. 11. Fazem parte desta lei os
seguintes documentos relacionados:
I - cópia do ato de sua constituição,
devidamente registrados na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul;
II - prova dos registros ou inscrições do
cadastro Fiscal do Ministério da Fazenda (CNPJ);
III - Certidão Negativa de Tributos
Federais, Estaduais e Municipal, projeto circunstanciado e croqui de localização urbano.
Art. 12. Aplicam-se subsidiariamente
a presente cessão de uso gratuito o disposto nas Leis nos
4.049, de 17 de dezembro de 2002, e 4.951, de 30 de março de 2009.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
IJUÍ.......................................
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